O manual que orienta as empresas sobre os procedimentos de protocolo de documentos em formato eletrônico já está disponível. O manual apresenta todos os requisitos para a elaboração e apresentação dos documentos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
No último dia 27 de junho, a Anvisa publicou a resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 86/2016 que dispõe sobre procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico, bem como a Instrução Normativa 8/16 que determina os assuntos de petição que deverão ser apresentados neste formato.
A regra foi aprovada pela Diretoria Colegiada na último dia 14 de junho. A iniciativa da regulamentação busca facilitar a protocolização de documentos na Anvisa, agilizar o trâmite e análise documental, bem como adequar a entrada de documentos às metodologias de gestão eletrônica de documentos adotadas pela Agência.
O prazo para o início da protocolização de documentos em formato eletrônico é de 30 após a publicação ocorrida no dia 27. Neste período o as empresas poderão se familiarizar com os procedimentos de criação, gravação e apresentação de documentos em formato digital definido pela Agência.
É importante que estes requisitos sejam cumpridos a fim de garantir que os documentos sejam protocolados e devidamente processados, sem a necessidade de devoluções para correção.
