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Leis-Trabalhistas
Afastada justa causa por ausência de prova de dolo ou má-fé
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e manteve o afastada a justa causa para rescisão do contrato de trabalho assen
TRT-6 julga inválida a diferença de salários entre funcionários mais antigos e mais novos
A distinção salarial fundamentada apenas na questão de antiguidade só tem validade jurídica se a empresa houver instituído um plano de cargos e salá
Encerrada vigência da MP que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Foi publicado no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 127 de 2020, a fim de fazer saber que a Medida Provisóri
Lei que simplifica assinatura digital em documento público
Foi publicada do DOU, a Lei nº 14.063/2020, que simplifica assinatura digital em documento público, desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a
Supressão de cinco minutos no intervalo intrajornada não enseja indenização da hora completa
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não deferiu demanda de trabalhador de uma montadora de veículos que, durante um período, realizava ci
Gravação de reunião não sigilosa é ato lícito ao trabalhador
O empregado que grava uma reunião de trabalho sobre assunto de seu próprio interesse, sem caráter sigiloso, não comete ato ilícito. A partir desse entendimento, a
Lei ajusta o funcionamento de empresas e cooperativas aos efeitos da pandemia de Covid-19
Divulgamos a Lei 14.030/2020, que manteve as linhas gerais do texto original da Medida Provisória nº 931/2020, e ajustam o funcionamento de empresas e cooperativas aos efeitos da pandem
Empregador só pode descontar salário de funcionário valores relativos a danos quando houver prova de culpa ou dolo
O empregador só pode descontar do salário de um funcionário valores relativos a danos causados por ele quando houver prova de culpa ou dolo. Assim decidiu a 6ª Câmar
Nova Instrução Normativa sobre Cadastro de Contribuintes Mobiliários
Divulgamos a Instrução Normativa SF/SUREM Nº 8, de12 de junho de 2020, que informa sobre a inscrição, alteração e o cancelamento no Cadastro
