Exigência de CID em requisição de exame não é abusiva, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta resposta a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para não obrigar a inclus&
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Normativas
Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias
Decisão é da 3ª Turma do TRT-MG
