Receita Federal divulga regras para o IRPF 2017
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1690/2017, q
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“Tratando-se de comportamento marcado por uma sequência de infrações, os atos pretéritos – ainda que não possam ser novamente punidos (non bis in idem)

Anúncio foi feito em 21 de fevereiro, na sede em SP
A manutenção do ex-empregado no plano de saúde sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício é um direito assegurado por
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Considerando o princípio da dignidade humana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a decisão que limitou a 30% da renda líquida do de