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DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.002, DE 22 DE ABRIL DE 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciári

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