O departamento jurídico da FEHOESP criou um arquivo único com todas as legislações decretadas durante a pandemia por Covid-19 no Brasil.
Para acessar o documento, clique aqui.
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Em Reunião da Diretoria Colegiada realizada na quinta-feira, 29 de outubro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a prorrogação da fase de transição aplicável às Receitas de Controle

O Ministério da Saúde instituiu, através da Portaria GM/MS nº 12.301, assinada em 27 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 28



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