Receita divulga norma sobre Dirf do ano-calendário 2016

Divulgamos a Instrução Normativa RFB nº 1671/2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do ano-calendário de 2016 e programa Gerador da Dirf 2017.

 

A Instrução Normativa trouxe duas novidades: i) o prazo de apresentação da declaração para 15 de fevereiro de 2017 e  ii) obriga a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação.

 

A apresentação da Dirf 2017 é obrigatória para empresas e pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

 

A Dirf 2017 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 15 de fevereiro de 2017 através do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf) 2017 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na Internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.

 

Com esta medida o governo reduziu o prazo de entrega da obrigação do último dia do mês de fevereiro para 15 de fevereiro.

 

A íntegra para conhecimento:

 

Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22.11.2016 – DOU de 23.11.2016 

 

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).

 

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos arts. 16-A, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, nos arts. 60 a 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 3º a 6º, 8º, 30, 33 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 64, 67, 68, 68-A, 69, 72, 85 e 86 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 11, 28 e 29 a 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 4º, 5º, 7º a 9º, 15 e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 25, 26, 55, 61, 65 e 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, nos arts. 27, 29 a 31, 33 e 34 a 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, no art. 10 do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 6º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, no art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e no art. 2º da Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, 

 

Resolve: 

 

Art. 1º A apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017), e a aprovação e utilização do Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017) serão realizadas com observância ao disposto nesta Instrução Normativa. 

 

CAPÍTULO I 

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017 

Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas jurídicas e físicas: 

 

I – que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros: 

 

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; 

 

b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; 

 

c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; 

 

d) empresas individuais; 

 

e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; 

 

f) titulares de serviços notariais e de registro; 

 

g) condomínios edilícios; 

 

h) pessoas físicas; 

 

i) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e 

 

j) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e 

 

II – ainda que não tenha havido a retenção do imposto: 

 

a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e 

 

b) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a: 

 

1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos; 

 

2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica; 

 

3. juros e comissões em geral; 

 

4. juros sobre o capital próprio; 

 

5. aluguel e arrendamento; 

 

6. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; 

 

7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável; 

 

8. fretes internacionais; 

 

9. previdência complementar; 

 

10. remuneração de direitos; 

 

11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas; 

 

12. lucros e dividendos distribuídos; 

 

13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;