3 de abril de 2012

Os avisos de cobranças da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) podem ser objeto de recurso administrativo.

Referido recurso pode ser transmitido, via internet, até o dia 10 de maio de 2012, através do site http://www.prefeitura.sp.gov.br/financas. Não será exigida senha e nem uso de certificação digital.

Depois da transmissão, via internet, os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias para entregar à Secretária Municipal de Finanças o recurso devidamente assinado.

A saber, quem deve pagar a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) é o gerador de resíduos sólidos de saúde. Ou seja, o proprietário, possuidor ou titular de estabelecimento gerador de resíduos tidos por contaminantes, conforme a classificação contida na Resolução CONAMA 358, de 2005 (compostos por materiais biológicos, químicos e perfurocortantes e contaminados por agentes patogênicos).

Profissionais liberais que não geram resíduos sólidos de serviços de saúde não devem arcar com o pagamento. Assim, ao receber  a guia respectiva da TRSS deve apresentar recurso à municipalidade.

Cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde – EGRS receberá uma classificação específica, conforme seu porte e a quantidade de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com as seguintes faixas:

_x0007_    Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviços de saúde Faixa (EGRS especial Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de até 20 quilogramas de resíduos por dia )

_x0007_    Grandes Geradores de Resíduos sólidos de serviços de saúde Faixa:
– EGRS 1 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 20 e até 50 quilogramas de resíduos por dia;
– EGRS 2 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 50 e até 160 quilogramas de resíduos por dia;
– EGRS 3 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 160 e até 300 quilogramas de resíduos por dia;
– EGRS 4 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 300 e até 650 quilogramas de resíduos por dia;
– EGRS 5 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 650 quilogramas de resíduos por dia.

Segue a íntegra da Instrução para ciência:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº 05, de 30 de março de 2012

Disciplina o procedimento de Reclamação Tributária da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Os avisos de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS relativos ao primeiro trimestre de 2012 poderão ser objetos de Reclamação Tributária nos termos desta Instrução Normativa.

§1º. A Reclamação Tributária deverá ser efetuada mediante o preenchimento e transmissão, via internet, até o dia 10 de
maio de 2012, da Declaração a ser obtida no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br/financas.

§2º. Não será exigida a utilização de Senha Web, nem o uso de Certificação Digital, para que seja transmitida a Declaração via internet.

Art. 2º Após a transmissão, via internet, a que se refere o parágrafo 1º do artigo 1º, os contribuintes terão o prazo de 30 dias para entregar à Secretaria Municipal de Finanças a Declaração devidamente assinada pelo interessado.

Parágrafo único. A Declaração poderá ser entregue na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, localizada no Vale
do Anhangabaú, nº 206, Centro, CEP 01007-040, ou ainda, ser enviada pelo correio para o referido endereço.

Art. 3º Para aqueles contribuintes que não transmitirem, via internet, até o dia 10 de maio de 2012 e não entregarem a Declaração conforme estabelecido no artigo 2º, os valores constantes nos avisos de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS deverão ser quitados regularmente.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.