28 de setembro de 2017

MS vai revogar mais de 16 mil regras contraditórias ou inválidas do SUS

O Ministério da Saúde irá revogar uma série de portarias do Sistema Único de Saúde que regulam o mesmo assunto; e, portanto, podem ser consideradas contraditórias ou redudantes em alguns pontos. Ao todo, 17 mil portarias do SUS foram consolidadas em outras 700.

Segundo a pasta, foi feito um trabalho exaustivo de consolidação das normas e 16 mil e 300 portarias devem ser revogadas. A medida, com a revogação, será publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União.

O projeto de consolidação está sendo executado pela Programa de Direito Sanitário da Fiocruz e pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).
“Um dispositivo muitas vezes estava diferente em um pedaço de outra portaria, o que poderia levar gestores a erros”, explica Maria Célia Delduque, coordenadora do Programa de Direito Sanitário (Prodisa) da Fiocruz Brasília.

Além das portarias contraditórias, serão revogadas, ainda, portarias 'exauridas' — aquelas que, apesar de serem válidas, foram publicadas para uma necessidade específica e não têm validade para outros momentos. É o que acontece, por exemplo, quando recursos são repassados para um município e uma portaria é publicada.
Um outro problema é que portarias normativas estavam misturadas com portarias que não necessariamente regulavam o sistema. Por exemplo, um mesmo texto poderia nomear uma pessoa para um cargo e publicar normas para o SUS.

De acordo com o Ministério da Saúde, menos de 5% das portarias publicadas continham normas consideradas válidas para o Sistema Único de Saúde.
Código do SUS e leis consolidadas

Com a revogação das portarias e a consolidação das normas, o Ministério da Saúde planeja para 2020 a criação do código do SUS, em que todas as regras do Sistema Único de Saúde serão consolidadas.

“O setor da saúde no Brasil estará dando um passo importante e inovador que deve ser seguido por todos os outros órgãos da administração pública”, explica Belduque, que participa do projeto.

Segundo a pasta, o ministério da Saúde é o primeiro a cumprir a Lei Complementar Nº 95, que prevê a consolidação das leis no país.

O código, além de consolidar as regras e permitir um melhor funcionamento do sistema, será publicado em seis eixos temáticos:

1) Organização e funcionamento do SUS;
2) Regras gerais da organização do sistema;
3) Políticas públicas de saúde ;
4) Redes de atenção à saúde;
5) Ações e serviços de saúde;
6) Financiamento.

 

 

FONTE: Bem Estar/ TV Globo

A importância da gestão fiscal para pequenas empresas

A importância da gestão fiscal em uma micro ou pequena empresa, muitas vezes, é vista como pouco relevante do que nas grandes companhias. Entretanto, nem de longe essa afirmação poderia ser verdade. Relegar a segundo plano o pagamento dos tributos é abrir margem para que cedo ou tarde você tenha que desembolsar algum dinheiro a mais com alguma multa ou taxa extra.

Esse mal frequentemente acomete muitos empreendedores. Sem a experiência necessária e, muitas vezes, sem o auxílio de profissionais capacitados ao seu lado, detalhes como esses acabam passando batidos e só são percebidos quando já não há mais o que fazer.

Assim, deixar de lado a gestão fiscal em uma pequena empresa acaba tendo proporcionalmente um impacto ainda mais negativo. É como apenas enxergar a ponta de um iceberg que até pode naufragá-lo futuramente.

Uma única certeza: os impostos

Existe um ditado popular que fala que as duas únicas certezas que temos na vida são a morte e o pagamento de impostos. Quando falamos de empresas, não há como fugir disso. Se você escolheu o caminho correto, que é o de desenvolver todas as suas atividades de forma legal e com toda a documentação necessária, ficar atento ao pagamento de impostos é essencial.

Mais do que apenas pagá-los, você precisa saber em que ocasiões eles precisam ser pagos, quais são as alíquotas, como são feitos os cálculos e, finalmente, quais impostos incidem sobre cada uma das transações. Pode ser uma tarefa difícil para quem está começando ou que passou por uma faculdade e nunca teve nenhuma matéria relacionada a isso.

Evidentemente, esse é um conhecimento que pode ser aprendido com a prática de mercado, longe dos bancos universitários, mas ainda assim, requer experiência. Por esse motivo, você não deveria tentar fazer tudo sozinho logo de cara. Ter o auxílio de um profissional de contabilidade é uma opção fundamental para que você tenha a garantia de que está fazendo as coisas direito.

Tenha o controle total sobre as suas notas fiscais

Calcular os valores que entram e que saem de uma empresa é algo menos complexo do que calcular os tributos que devem ser recolhidos em cada transação. Não emitir documentos fiscais em todas as operações, por exemplo, pode atrapalhar a validação do seu balanço, comprometendo o equilíbrio das finanças da sua companhia.
 
Caso algum tributo fique para trás, o não recolhimento dos valores devidos caracteriza uma situação de irregularidade aos olhos da Receita Federal. A forma encontrada pelo órgão para punir aqueles que se encontram em situação de irregularidade é por meio de multas ou até mesmo pelo impedimento de participação em licitações públicas. Além disso, situações como essas podem impedir que instituições financeiras concedam empréstimos ou outros benefícios.

Cada tributo tem o seu caminho

Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelos empresários – e consequentemente pelos profissionais de contabilidade – é o fato de que ainda pouca coisa é integrada no Brasil. Nesse caso, temos os tributos municipais, os tributos estaduais e os tributos federais. Cada um deles têm regras distintas, prazos de pagamento diferentes, alíquotas variadas e formas de pagamento particulares.

Assim, o primeiro passo é tomar ciência, junto ao seu contador, ou mesmo buscar apoio em órgãos como o SEBRAE, para entender quais são os tributos que sua empresa deve recolher. O segundo passo é entender qual é a alíquota de cada um deles e, depois, verificar as datas e as formas de pagamento.

Esse é um alicerce básico e que deve estar bem claro para o seu negócio antes mesmo de você começar. Se você já começou, não faz mal. Entretanto, será preciso colocar a casa em ordem com “o avião em movimento”. Você precisa tirar um dia ou dois do seu trabalho para organizar as finanças ou contratar um profissional ou empresa que possa fazer essa função para você. O que não pode acontecer é deixar esse item de lado e depois fazer o avião cair.

Não fique com dúvidas, busque auxílio

Se você ficar com algum tipo de dúvida, em qualquer parte do processo, não pense duas vezes e busque auxílio imediatamente. Você pode recorrer primeiramente ao órgão em questão responsável pela cobrança do tributo. Ou, ainda melhor, buscar um profissional que possa esclarecer todas as suas dúvidas com relação ao assunto.

Esse é um tipo de atitude na qual procurar o caminho mais barato acaba saindo mais caro. Você pode ter muitas complicações com a sua documentação caso não recolha os tributos devidos e, além disso, poderá ter que pagar multas e taxas extras desnecessárias, um dinheiro que fará falta no caixa da sua empresa em algum momento. 

 

 

FONTE: Jornal Contábil

Continuam as negociações com o Sindicato dos Psicólogos

(CIRCULAR SINDHOSP D.J Nº 107-A/2017)

Informamos que, até o presente momento, não se chegou a um consenso nas negociações coletivas entre o SINDHOSP e o SINDICATO DOS PSICÓLOGOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, para o período de 2017/2018.

Não havendo acordo, nem convenção coletiva de trabalho firmados, os empregadores não estão obrigados a conceder reajuste salarial na data-base. O INPC/IBGE do período acumulado é 1,73%.

Aqueles que espontaneamente desejarem conceder aumento aos seus empregados, deverão fazê-lo a título de antecipação por conta da data-base ATÉ O LIMITE DE 1,73%, a partir de setembro/2017, com destaque no comprovante de pagamento, compensando-se todas as antecipações salariais concedidas no período revisando.

O Sindicato Profissional até o momento não instaurou o processo de dissídio coletivo.

Em caso de dúvida, entrar em contato com o Departamento Jurídico do SINDHOSP pelo Telefone (11) 3224-7171 ou pelo e-mail: juridico@sindhosp.org.br.

O SINDHOSP voltará oportunamente a orientar a categoria econômica até o final das negociações.

Alertamos para que as empresas NÃO EFETUEM QUALQUER NEGOCIAÇÃO INDIVIDUALMENTE.

Atenciosamente,
 
Yussif Ali Mere Jr.
Presidente

Base Territorial: Estado de São Paulo.

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