5 de fevereiro de 2020

É possível controle de jornada por dispositivo móvel em serviço externo. O Entendimento é da 10ª turma ao prover pedido de horas extras. 
Embora realizem serviços externos, é viável controlar a jornada de trabalhadores que recebem dispositivos móveis com controle de abertura e baixa de ordens de serviço. Esse é o entendimento da 10ª turma do TRT da 2ª região, em decisão sobre o pagamento de horas extras a um empregado de uma empresa de comércio varejista.
O trabalhador procurou a JT para requerer, entre outras verbas, o pagamento de indenizações referentes ao não cumprimento dos intervalos intrajornada (uma hora de almoço), interjornada (no mínimo 11 horas entre o fim e o início da próxima jornada), além de horas extras sobre o que excedia o período de 44 horas semanais. Em 1º grau, as demandas foram parcialmente deferidas.
A empresa recorreu, afirmando que o trabalhador exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, conforme previsto na CLT. Mas o relator do acórdão, juiz do Trabalho convocado Maurício Marchetti, rejeitou o argumento, ressaltando que o empregado trabalhava mediante o atendimento a pedidos de montagem de móveis, o que foi comprovado pelo depoimento do preposto.
Segundo o magistrado, "bastaria que houvesse controle do horário de início e término de cada montagem para que a jornada do obreiro ficasse devidamente registrada".
Assim, foi presumida como verdadeira a jornada de trabalho declarada na petição inicial, entre 8h e 19h30 de segunda a sábado, em períodos normais, e entre 8h e 21h30 também de segunda a sábado, nas semanas que antecediam datas comemorativas e nos meses de janeiro e dezembro.
O acórdão determinou ainda pagamento de R$ 750 mensais referentes ao uso de veículo próprio por parte do trabalhador por imposição da empresa, conforme provado nos autos. O juízo de 1º grau havia indeferido todos os pedidos sobre o uso do veículo.

Processo: 1001988-67.2018.5.02.0603

Fonte: 10ª turma do TRT da 2ª região

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações da empresa e União Federal, em mandado de segurança impetrado contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro. A ação objetivava que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir o recolhimento de contribuição social previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei 8.212/91, bem como de contribuições a terceiros sobre os valores pagos a seus colaboradores a título de horas extras, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado.

A juíza federal de 1ª instância concedeu a segurança, em parte, declarando a inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento das contribuições, autorizando a empresa impetrante a compensar os valores até então indevidamente recolhidos, e determinando que os respectivos créditos e débitos deverão ser atualizados exclusivamente pela aplicação da taxa Selic.

A impetrante apelou da sentença, requerendo sua reforma parcial, para que seja desobrigada de recolher as contribuições sobre as horas-extras, sob o argumento de que tal verba possui caráter indenizatório e eventual, não se incorporando à remuneração e nem integrando o benefício previdenciário que o empregado receberá em sua aposentadoria.

A União Federal, inconformada, também recorreu da decisão, alegando, por sua vez, que o terço constitucional de férias constitui um reforço financeiro, um plus ao salário ordinário, e o fato de revelar-se uma espécie de remuneração extraordinária, verificável apenas por ocasião do gozo das férias, não lhe retira seu caráter salarial. Sustenta, ainda, que o pagamento do aviso prévio, mesmo que com dispensa de cumprimento, não tem natureza indenizatória, porque integra a remuneração salarial com repercussão em outras parcelas e é contado para fins de tempo de serviço e de benefícios previdenciários.

Ao ser distribuída para o TRF2, a apelação teve como relatora a desembargadora federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, que invocou jurisprudência do STJ para decidir que "não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias e de aviso prévio indenizado". E, quanto à compensação, afirma que os créditos "são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95)".

Processo 2014.51.01.004980-8

Fonte: TRF2ª REGIÃO
 

A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. 

Os eventos periódicos previstos para o próximo mês de janeiro foram prorrogados. Foram criados os grupos 5 e 6, por desmembramento do grupo 4. Agora, o Grupo 4 compreende os órgãos e entidades federais, o Grupo 5 os órgãos e entidades estaduais e o Grupo 6 os municipais. 

Além disso, considerando o grande número de empresas pertencentes ao Grupo 3 (ME e EPP optantes pelo SIMPLES, MEI, empregadores pessoas físicas – exceto domésticos, entidades sem fins lucrativos), foi estabelecido que haverá um escalonamento para a obrigatoriedade dos eventos periódicos (folhas de pagamento), definido pelo último dígito do CNPJ básico. 

Houve, também, alteração no cronograma de início dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador – SST para todos os grupos.

A mudança no calendário de obrigatoriedade se dá para a implantação da simplificação do eSocial, que deverá ser publicada em breve. 

Veja as principais mudanças para os grupos de obrigados a apresentar o e-Social:
 

A nova portaria manteve a implementação do eSocial em grupos, conforme tabela abaixo:

Implementação do eSocial Dividido em Grupos (Portaria  Portaria SEPRT 1.419/2019):

Grupos	Características	Legislação
1º Grupo	Compreende as entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00. Estas entidades são aquelas integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.	Art. 2º, inciso I da Portaria SEPRT 1.419/2019
2º Grupo	Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional em 01/07/2018. Estas entidades também são aquelas integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, exceto as do Grupo 1 acima.	Art. 2º, inciso II da Portaria SEPRT 1.419/2019
3º Grupo	Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.	Art. 2º, inciso III da Portaria SEPRT 1.419/2019
4º Grupo	Entes públicos – Âmbito Federal Entes públicos de âmbito federal referidos no "Grupo 1 – Administração Pública" e as organizações internacionais, integrantes do "Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.	Art. 2º, inciso IV da Portaria SEPRT 1.419/2019
5º Grupo	Entes públicos – Âmbi Mantenha-se atualizado sobre Convenções Coletivas, AGEs e demais notícias do setor. Assine nossa Newsletter QUERO RECEBER Há mais de oito décadas representando os hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios do setor privado de Saúde no Estado de São Paulo. SindHosp Diretoria Equipe Regionais Contribua Sindical Confederativa Assistencial Negocial Jurídico Convenções AGE's AGO's Atendimento (11) 99755-3006 (WhatsApp) Política de Privacidade Política de Cookies ©2023 Todos os Direitos Reservados SINDICATO DOS HOSP.CL, C.SAU., LAB.DE PESQ. ANAL.CL.DO E. DE S.PAULO - CNPJ: 47.436.373/0001-73 Av. Brg. Faria Lima, 1912 - 18º andar - Jardim Paulistano, São Paulo - SP (11) 99755-3006 contato@sindhosp.org.br error: Conteúdo protegido Scroll to Top