23 de julho de 2020

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que, após receber alta da Previdência Social, foi considerado inapto para retornar a suas funções e não foi reintegrado. Segundo a Turma, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST sobre a matéria.

Inaptidão

O motorista narrou, na reclamação trabalhista, que ficara afastado por auxílio previdenciário por cerca de cinco anos, em razão de problemas de saúde. Após receber alta do INSS e se apresentar para trabalhar, a empresa impediu seu retorno, com a alegação de que o exame médico realizado teria atestado sua inaptidão para o trabalho. Ainda de acordo com seu relato, após várias tentativas de voltar a trabalhar, foi dispensado. Ele pedia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato (por falta grave da empregadora) e o pagamento dos salários desde a alta previdenciária até seu afastamento, além de indenização por dano moral.

A empresa, em sua defesa, sustentou que não era responsável pela situação em que se encontrava o trabalhador. Afirmou que, após a alta, ofereceu a função de porteiro, mas ele teria alegado que, por ainda estar em tratamento e em uso de medicação controlada, estaria incapacitado para exercer qualquer função.

Comprovação

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou a empresa ao pagamento dos salários referentes ao período de afastamento até a data da rescisão indireta do contrato de trabalho e fixou a reparação por danos morais em R$ 3 mil. Segundo o TRT, a transportadora não havia comprovado a sua versão sobre a recusa do motorista de voltar ao trabalho. Com isso, presumiu que teria negado o retorno e incorrido em falta grave, devendo ser reconhecida, portanto, a rescisão indireta.

Limbo O relator do recurso de revista da empresa, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários do empregado a partir da alta previdenciária, ainda que ele seja considerado inapto pela junta médica da empresa, pois, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos. Assim, o TRT, ao concluir que a empresa não poderia ter deixado o empregado em um “limbo jurídico-trabalhista-previdenciário”, decidiu em consonância com o entendimento do TST.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-502-88.2015.5.17.0009

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear, da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN divulgou a Portaria nº 377/2020, que estabelece orientações para a autorização do armazenamento em trânsito de resíduos contendo radionuclídeos naturais (RBMN-RN) da Classe 2.2, oriundos da exploração e produção de óleo e gás.

Confira a íntegra:

PORTARIA Nº 377, DE 16 DE JULHO DE 2020

Estabelece orientações para a autorização do armazenamento em trânsito de resíduos contendo radionuclídeos naturais (RBMN-RN) da Classe 2.2, oriundos da exploração e produção de óleo e gás

O DIRETOR DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR, da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, do Anexo I, do Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016, publicado no DOU n° 205, de 25 de outubro de 2016 e a Portaria nº 5.673, de 21 de outubro de 2019, publicada no DOU n° 206, de 23 de outubro de 2019,

Considerando:

I) O significativo aumento de operações de transporte de resíduos contendo radionuclídeos naturais (RBMN-RN) da Classe 2.2, acumulados em plataformas de exploração e produção de óleo e gás, contendo radionuclídeos das séries do urânio e tório em concentrações de atividade ou atividades acima dos níveis de dispensa estabelecidos no Anexo VI da Norma CNEN NN 8.01;

II) Que a Portaria DRS Nº 329/2020, de 18 de maio de 2020, fixou em até 14 dias úteis o período permitido para o armazenamento em trânsito de materiais nucleares e outros materiais radioativos, do qual trata os itens 7.3.17.1 a 7.3.17.7 da Norma CNEN-NE-5.01, incluindo tais resíduos.

III) Que o armazenamento em trânsito de resíduos contendo radionuclídeos é a permanência deste material em uma instalação ou local ou área destinada a tais materiais, durante movimentação entre sua origem e seu destino, sendo que o conceito não inclui a manipulação destes materiais ou a sua retirada da embalagem.

IV) A necessidade de que o armazenamento em trânsito se dê enquanto se processam os trâmites alfandegários, quando aplicável, resolve:

Art. 1º Estabelecer orientações para o armazenamento em trânsito de resíduos contendo radionuclídeos naturais (RBMN-RN) da Classe 2.2, em períodos superiores aos 14 dias, definidos na Portaria DRS nº 329/2020, mas limitado ao período de até 90 dias, quando aplicável, mediante solicitação do operador de Autorização e Aprovação da autoridade regulatória.

Art. 2º A autorização poderá ser concedida mediante garantias que os responsáveis, os volumes de rejeitos e o local para o armazenamento em trânsito cumpram com os seguintes requisitos:

I- Os volumes de rejeitos radioativos devem apresentar fichas de identificação, afixadas externamente, informando seu número de registro e a taxa de dose na superfície conforme o Anexo IV da Norma CNEN NN 8.01;

II- Os volumes de resíduos contendo radionuclídeos naturais devem possuir vedação adequada para evitar perda do seu conteúdo;

III- O local de armazenamento em trânsito deve dispor de proteção física apropriada, com provisão de barreiras físicas, controle de acesso e vigilância constante do local;

IV- O local de armazenamento em trânsito deve dispor de um sistema de monitoração de área;

V- O local de armazenamento em trânsito deve ser devidamente sinalizado;

VI- O local de armazenamento em trânsito deve dispor de procedimentos apropriados afixados em paredes, quadros e outros lugares bem visíveis, para minimizar a exposição de trabalhadores e dos indivíduos do público;

VII- O responsável pelo local de armazenamento em trânsito deve estabelecer e disponibilizar o planejamento das ações de resposta a emergências;

VIII- O responsável pelo local de armazenamento em trânsito deve permitir, a qualquer momento, acesso para inspeção visual e identificação dos volumes;

IX- O local de armazenamento em trânsito deve dispor de meios para proteção e combate a incêndio;

X- O local de armazenamento em trânsito não deve abrigar outros produtos, em especial os perigosos, como explosivos, inflamáveis, oxidantes e corrosivos.

Art. 3º A autorização para o armazenamento em trânsito não exime o operador de observar os requisitos relativos ao transporte, em especial quanto aos volumes de rejeitos, e da obtenção de outras licenças ou autorizações para o transporte de material que compõe a categoria de BAE I – Materiais de Baixa Atividade Específica.

Art. 4º Determinar que qualquer dúvida na aplicação desta Portaria será dirimida pela Divisão de Controle de Rejeitos Radioativos e Nucleares/DRS da CNEN.

Art. 5º Que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

RICARDO FRAGA GUTTERRES

Fonte: Diário Oficial da União

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à empresa sobre o fornecimento de cesta básica a uma auxiliar de serviços gerais durante o período de afastamento por auxílio-doença previdenciário.

Afastamento A trabalhadora relatou, na reclamação trabalhista, que adquiriu doença ocupacional em razão dos esforços repetitivos a que estava sujeita no trabalho. Após consulta médica, foi diagnosticada com fibromialgia e teve de ser afastada. Sua pretensão era o recebimento de uma cesta básica mensal no valor aproximado de R$ 150 fornecida pela empresa aos empregados. A empresa, sustentou em sua defesa que, em decorrência do afastamento pelo INSS, as obrigações contratuais estavam suspensas durante o período.

Deveres de conduta

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinaram a manutenção da concessão da cesta básica. Para o TRT, diante da incapacidade da empregada, alguns deveres de conduta devem ser mantidos, em especial o de proteção e de solidariedade. Suspensão do contrato

A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que, segundo o disposto no artigo 474 da CLT, o afastamento do empregado de suas atividades por motivo de auxílio-doença suspende o contrato de trabalho. Dessa forma, a jurisprudência do TST firmou o entendimento de que, durante o período, não são devidos o auxílio-alimentação e a cesta básica.

A decisão foi unânime. Processo: ARR-1815-57.2013.5.09.0242

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho