11 de agosto de 2020

O município de Cuiabá terá que entregar, no prazo de 20 dias, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos Agentes de Combate a Endemias. A decisão, proferida pela 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, condenou ainda ao pagamento de 100 mil reais de indenização por dano moral coletivo.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após constatar diversas irregularidades, como falta de fornecimento adequado de EPIs e não realização de exames médicos e treinamento aos profissionais. Foi apontada, ainda, a inexistência de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Inicialmente, o município foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá a realizar uma série de obrigações de fazer no período de 180 dias. Ao recorrer da decisão, o município argumentou que tal prazo não condiz com a realidade atual, já que os esforços estão voltados a atender protocolos e normativas para o combate da pandemia. Assim, pediu, no recurso, que o prazo fosse prorrogado para 12 meses, "sob pena de colapso do sistema de saúde, atualmente sobrecarregado".

Ao analisar a questão, o relator do processo, desembargador Bruno Weiler, ponderou que o município de Cuiabá tem deixado de cumprir as recomendações do MPT desde 2015, razão pela qual, "não há que se falar em majoração do prazo, ainda que em tempos de pandemia, diante de todo o lapso temporal já decorrido".

Para o desembargador, que foi acompanhado por unanimidade pela Turma, o fornecimento dos equipamentos de proteção aos profissionais de saúde é fundamental e urgente, principalmente no atual cenário. Por isso, reduziu para 20 dias o prazo para entrega dos EPIs e manteve em 180 dias o das demais obrigações. Os prazos devem ser contados da publicação do acórdão e independentemente do trânsito em julgado.

Os magistrados ponderaram ainda que "mesmo diante de várias notificações e concessões de prazo, que iniciou em março de 2015, o Município de Cuiabá não atendeu às solicitações do Ministério Público do Trabalho". Como as omissões geraram prejuízos aos trabalhadores e a toda sociedade, a 1ª Turma manteve a sentença que condenou o município de Cuiabá ao pagamento 100 mil reais de indenização por danos morais coletivos.

"De tais condutas, vislumbra-se que o Réu violou normas constitucionais relativas aos direitos sociais e fundamentais dos trabalhadores, alguns de especial gravidade por serem relacionados à segurança do trabalho de seus empregados, como, exemplificativamente, ausência de equipamentos de proteção", pontuou o relator.

Caso deixe de cumprir alguma das obrigações terminadas pela Justiça do Trabalho, o Município deverá pagar uma multa de 10 mil reais por cada obrigação descumprida.

Pje: 0000713-38.2019.5.23.0003

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições e competência resolve estabelecer a média mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no mês de julho de 2020 é no valor de R$ 1.349,69.

Confira a íntegra:

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA Nº 18.770, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de março de 2019, seção 1, página 9, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.349,69 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Publicado em: 10/08/2020, Página:28

O Ministro do Estado e Cidadania e o Presidente do INSS através da Portaria Conjunta nº MDC/INSS nº 6, de 06.08.2020, alteram o valor do Benefício de Prestação Continuada que passa a vigorar no período de 02.04.2020 a 31.12.2020 em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Confira a íntegra:

MDC – INSS – COVID-19 – Antecipação do Benefício de Prestação Continuada – Lei nº 13.982 de 2020 – Alteração da Portaria Conjunta MDC/INSS nº 3 de 2020

O Ministro de Estado da Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 87 da Constituição e o art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 , e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019 ,

Considerando o previsto nos arts. 3º e 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 , e no Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020 ,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 2º O INSS poderá antecipar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a contar de 2 de abril de 2020, aos requerentes do BPC até 31 de outubro de 2020.

§ 2º A antecipação se encerrará com a avaliação definitiva do requerimento de BPC, observado que os efeitos orçamentários e financeiros das antecipações concedidas nos termos do disposto no caput deverão ficar limitados ao exercício de 2020." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Ministro de Estado da Cidadania

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social