O ministro Flávio Dino admitiu, no dia 9 de novembro, a FESAÚDE como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.042, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Emenda Constitucional (EC) 141/2026, que põe fim à escala 6×1, estabelece dois dias de descanso semanal remunerado e reduz progressivamente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A decisão reconhece a representatividade da Federação e a relevância de seus subsídios sobre os impactos da EC na organização das jornadas e na continuidade dos serviços assistenciais.
A FESAÚDE acompanhará a audiência de conciliação que acontece em 10 de novembro na condição de ouvinte, como previsto para as entidades admitidas, e poderá apresentar dados e contribuições técnicas do setor ao longo do processo.
O calendário segue valendo: 42 horas e dois repousos em 16/12/2026 e 40 horas em 16/12/2027. A FESAÚDE recomenda manter o planejamento da transição.
Entenda a ação
A FESAÚDE protocolou um pedido para participar da ADI 8042 no Supremo Tribunal Federal (STF) na condição de amicus curiae (“amiga da Corte”). Isso significa que a Federação não é parte do processo, mas pretende contribuir com informações técnicas e dados sobre os impactos da Emenda Constitucional nº 141/2026 para o setor da saúde.
A ação questiona dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026, que alterou regras relacionadas à jornada de trabalho, descanso semanal remunerado e negociação coletiva. A Federação não discute a importância da valorização dos trabalhadores nem defende a redução de direitos. O objetivo da manifestação é demonstrar que o setor da saúde possui características próprias que precisam ser consideradas pelo STF.
Hospitais, clínicas, laboratórios e demais serviços de saúde funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana, e dependem de escalas de trabalho específicas para garantir atendimento ininterrupto à população.
A FESAÚDE busca demonstrar que:
– O setor da saúde possui necessidades operacionais diferentes de outros segmentos econômicos.
– Regimes de jornada como a escala 12×36 são amplamente utilizados para garantir a continuidade da assistência.
– Muitas das matérias afetadas pela EC já são disciplinadas por convenções e acordos coletivos negociados entre empregadores e trabalhadores.
– A implementação imediata das novas regras pode exigir profunda reorganização de escalas, contratos e equipes.
– É necessário avaliar os impactos sobre hospitais que atendem SUS e que já operam com financiamento previamente definido.
A FESAÚDE entende que a promoção dos direitos dos trabalhadores e a garantia da assistência à saúde são valores constitucionais que devem coexistir de forma harmoniosa. O objetivo da participação no processo é contribuir para que o debate considere as particularidades de um setor essencial, cuja operação é ininterrupta e indispensável à população, buscando soluções que preservem tanto a proteção ao trabalho quanto a sustentabilidade e a continuidade do atendimento em saúde.
A FESAÚDE é uma entidade de segundo grau de representação, com assento na Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), e formada pelo SindHosp, SindRibeirão, SindPrudente, SindJundiaí e SindMogi. Seguiremos informando os desdobramentos. Acompanhe mais informações nos canais digitais do SindHosp.
