Foi publicada no DOU, a Instrução Normativa – IN Nº 74, De 16 De Setembro De 2020 que dispõe sobre os assuntos para alterações de informações apresentadas no processo de regularização de dispositivos médicos na ANVISA, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 340, de 6 de março de 2020.
Confira a íntegra:
__________________________
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 74, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
(Publicada no DOU nº 180, de 18 de setembro de 2020)
Estabelece os assuntos para alterações de informações apresentadas no processo de regularização de dispositivos médicos na ANVISA, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 340, de 6 de março de 2020.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso III, aliado ao art. 7º, incisos III e IV, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, inciso VII, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, em reunião realizada em 15 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os assuntos para alterações de informações apresentadas no processo de regularização de dispositivos médicos na Anvisa, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 340, de 6 de março de 2020.
§ 1° As petições de alteração de aprovação requerida são as constantes no Anexo
§ 2° As petições de implementação imediata são as constantes no Anexo II.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa – IN nº 61, de 6 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2020, Seção 1, pág. 59.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente Substituto
ANEXO I
Assuntos de petição de alteração de aprovação requerida:
EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Acréscimo de equipamento em família de equipamentos de grande porte
EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Acréscimo de equipamento em família de equipamentos de médio e pequeno portes
EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão da indicação e finalidade de uso, tipo de operador ou paciente ou ambiente de utilização
EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração de software (novas indicações e funcionalidades)
EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração técnica
EQUIPAMENTO-Alteração de registro – Aprovação requerida-Alteração/inclusão de componentes em sistema
EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação Requerida – Alteração/inclusão de local de fabricação (unidade fabril)
EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão de partes e acessórios
EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão de método de esterilização ou reprocessamento e validade
IVD – Alteração de registro – Aprovação requerida – Composição de produtos ou modelos de instrumentos
IVD – Alteração de registro – Aprovação requerida – Inclusão do local de fabricação (unidade fabril)
IVD – Alteração de registro – Aprovação requerida – Inclusão do produto em família
IVD – Alteração de registro – Aprovação requerida – Informações do dossiê técnico de produtos: indicação de uso ou uso pretendido; instruções de uso (exceto interferentes e limitações); amostras biológicas; desempenho analítico (exceto interferentes e limitações); estabilidade; conservação e prazo de validade; desempenho clínico; processo de fabricação
MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Acréscimo de material em família
MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão do método de esterilização
MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração de informações do dossiê técnico
MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão de indicação de uso, advertências, precauções ou contraindicações
MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão de apresentação comercial
MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão de componente/acessório em sistema
MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Composição química/matéria-prima
MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Condições de armazenamento e transporte do produto
MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Inclusão de acessórios de uso exclusivo em registro
MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Local de fabricação Inclusão ou alteração de unidade fabril
MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Prazo de validade do produto
MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão do método de esterilização
MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Aprovação requerida – Composição química/matéria prima
MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Aprovação requerida – Condições de armazenamento e transporte
MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Aprovação requerida – Local de fabricação – Inclusão ou alteração de unidade fabril
MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Aprovaç&a
