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A Receita Federal baixou uma portaria que estabelece procedimentos para o reconhecimento do direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarc

Divulgamos o Decreto nº 57.402/2016, do Município de São Paulo que introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza &ndas

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Divulgamos a Lei Complementar nº 155/2016, que estabeleceu um sublimite nacional para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, em observância ao art. 966, da Lei nº 10.406/2002.

Por meio da lei complementar 155/2016, que reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaç&atild

Informação foi publicada no Diário Oficial da Cidade de SP

Na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

Que deve ser aplicado ao índice de reajuste definido pela agência

Versão 3.03.01 atualiza cinco componentes

Estudo foi feito pelo IESS e pela UFMG