STF decide que jornada de 12h para bombeiro civil é constitucional
Tribunal entendeu que dispositivo sobre o tema não viola direitos do trabalhador
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Embora proibida, prática não é crime e nem tem punições previstas
O período de deslocamento do empregado para o refeitório não gera direito a hora extra. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Após perícia, TST concluiu que norma do Ministério do Trabalho não foi cumprida
Um entregador de pizza ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora pleiteando, entre outros direitos, indenização pelo desgaste e depreciação
Segundo o TST, a conduta da companhia ficou caracterizada como abuso de direito
Divulgamos a Resolução RDC nº 107/2016, que altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 199/2006, que dispõe sobre os medicamentos de no
Após recurso, TST confirmou que punição foi proporcional ao ato praticado
Divulgamos a Solução de Consulta da Cosit que tratou sobre o recolhimento de contribuição previdenciária patronal na hipótese de contrataçã
Juiz acatou pedido de empresa para ela poder continuar com suas atividades