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Prazo para recebimento de comentários e sugestões será 60 dias

Projeto de lei passará pelo Senado em julho

Empresas com mais de 100 mil beneficiários já possuem estrutura

A Portaria nº 784/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),  estabelece instruções para o contrato de trabalho temporário superior a três meses

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014, foi redisciplinado o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dispondo,  sobre:  

Art. 133, II, da CLT e art. 7º, XVII, da CF   É devido o pagamento do terço constitucional relativo às férias, que deixarem de ser u

Divulgamos o Decreto nº 8.264/2014 que regulamenta a Lei 12.741/2012, a qual traz informações sobre a carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Divulgamos a Instrução Normativa SF/SUREM nº 7/2014 que disciplina os procedimentos de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, no municíp

A base de cálculo de IRPJ é 8% nas atividades de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia.   Divulgamos o Ato Declaratór

Divulgamos a Instrução Normativa 24/2014, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, que disciplina e uniformiza o procedimento a ser adotado, no âmb