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Divulgamos a Lei nº 13.999, de 18 de Maio de 2020, que Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalec

Desde o dia 26 de março todo o atendimento ao público nos 41 Postos Fiscais e 7 unidades de Serviço de Pronto Atendimento (SPA) da Secretaria da Fazenda e Planejamento passou a

Divulgamos a Resolução ANVISA/DC nº 384/2020, que dispõe de forma extraordinária e temporária, durante a vigência da pandemia de COVID-19, sobre a emis

Divulgamos Decreto nº 59.433, de 13 de maio de 2020, do Município de São Paulo que introduz alterações no decreto nº 59.403, de 7 de maio de 2020, que institui

Divulgamos Portaria GABSF nº 87, de 13 de maio de 2020, do Município de São Paulo que prorroga a suspensão dos prazos para apresentação de impugnaç&ot

Divulgamos a Portaria 1.967, de 12 de maio de 2020, que instituir o cadastramento de pesquisa, desenvolvimento e/ou exploração comercial de produtos da área de Tratamento de Re