Convenções Coletivas
Secretárias SP – Julgamento de RO – 2015
CIRCULAR SINDHOSP DJ Nº 053-A/15
JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO SUSCITADO PELO SINDICATO DAS SECRETÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Informamos que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou parcialmente procedente o Recurso Ordinário interposto pelo SINDHOSP no Dissídio Coletivo nº 0004251-32.2013.5.02.0000, suscitado pelo SINDICATO DAS SECRETÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com período de vigência de 1º/5/2013 a 30/4/2014.
A ministra relatora da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deu parcial provimento ao recurso no seguinte teor:
a)darprovimento ao recurso para excluir da sentença normativa as cláusulas:
“CLÁUSULA 5ª – SALÁRIO NORMATIVO: Dou provimento ao recurso ordinário para excluir a Cláusula 5ª – SALÁRIO NORMATIVO, resguardadas, entretanto, as situações fáticas já estabelecidas, ao teor do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/65; CLÁUSULA 7ª – TÍQUETE-REFEIÇÃO: Portanto, dou provimento ao recurso ordinário para excluir a cláusula, resguardadas, entretanto, as situações fáticas já estabelecidas, ao teor do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/65; CLÁUSULA 8ª – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS/RESULTADOS DA EMPRESA: Dou provimento ao recurso ordinário, para excluir a cláusula; CLÁUSULA 25 – ADIANTAMENTO DE SALÁRIO: Dou provimento, para excluir a cláusula; CLÁUSULA 29 – LICENÇA-ADOTANTE: Dou provimento ao recurso ordinário, para excluir a cláusula; CLÁUSULA 31 – AUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL: Dou provimento ao recurso ordinário, para excluir a cláusula; CLÁUSULA 37 – ACIDENTADO: Dou provimento, para excluir a cláusula; CLÁUSULA 38 – GARANTIA DE EMPREGO/24 MESES/LEI Nº 8.213/91: Desse modo, dou provimento ao recurso ordinário, para excluir a cláusula; CLÁUSULA 39 – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO/13º SALÁRIO: Dou provimento ao recurso ordinário, para excluir a cláusula; CLÁUSULA 56 – GARANTIAS GERAIS: Dou provimento ao recurso ordinário, para excluir a cláusula”.
b)dar provimento ao recurso quanto às Cláusulas:
“CLÁUSULA 2ª – CORREÇÃO SALARIAL: Dou provimento ao recurso ordinário, para reduzir o reajuste salarial ao patamar de 7,1% (sete vírgula um por cento); CLÁUSULA 11 – SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO: Dou provimento ao recurso ordinário, para estabelecer a regra com a seguinte redação: "CLÁUSULA 11 – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído."; CLÁUSULA 20 – FÉRIAS: Desse modo, dou provimento parcial ao recurso ordinário apenas para adaptar a parte final do § 1º ao teor Precedente Normativo nº 100 da SDC, conferindo a seguinte redação: ”§ 1°. O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou ou dia de compensação de repouso semanal.”; CLÁUSULA 30 – CRECHE: Dou provimento parcial ao recurso, para adaptar a cláusula ao Precedente Normativo nº 22 do TST, ficando com a seguinte redação: "CLÁUSULA 30 – CRECHE – Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches."; CLÁUSULA 40 – GARANTIA DO PROFISSIONAL EM VIAS DE APOSENTADORIA: Dou provimento ao recurso ordinário, para adequar a redação da norma ao teor do Precedente Normativo nº 85 da SDC do TST, conferindo-lhe a seguinte redação: “CLÁUSULA 40 – GARANTIA DO PROFISSIONAL EM VIAS DE APOSENTADORIA – Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.”; CLÁUSULA 43 – CARTA DE AVISO DE DISPENSA OU SUSPENSÃO: Dou provimento ao recurso ordinário, para adequar a redação da norma ao teor do Precedente Normativo nº 47 da SDC do TST, conferindo-lhe a seguinte redação: “CLÁUSULA 43 – CARTA DE AVISO DE DISPENSA OU SUSPENSÃO – O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.”; 2.2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA: Dou provimento parcial ao recurso ordinário, para deferir a garantia, nos termos do Precedente Normativo nº 82 da SDC do TST”.
c) negar provimento ao recurso em relação às Cláusulas:
“CLÁUSULA 18 – ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL/CTPS: Desse modo, nego provimento ao recurso ordinário; CLÁUSULA 27 – PREVENÇÃO ASSÉDIO MORAL: Nego provimento ao recurso ordinário; CLÁUSULA 51 – RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS E DEMITIDOS: Nego provimento ao recurso ordinário; CLÁUSULA 52 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Desse modo, nego provimento ao recurso ordinário; CLÁUSULA 54 – MULTA: Nego provimento ao recurso ordinário; CLÁUSULA 55 – CRITÉRIO DE DIVERSIDADE NAS CONTRATAÇÕES: Nego provimento ao recurso ordinário; CLÁUSULA 58 – VIGÊNCIA: Nego provimento ao recurso ordinário”.
A íntegra da decisão encontra-se no site do site do SINDHOSP, www.sindhosp.com.br, ícone Convenções/ Acordos Coletivos/Outras Categorias/RO – Secretárias SP – 2013-2014.
Qualquer dúvida entrar em contato com o departamento Jurídico do SINDHOSP pelo telefone (11) 3224-7171ou pelo e-mail: juridico@sindhosp.com.br.
São Paulo, 19 de junho de 2015
Yussif Ali Mere Jr.
Presidente
Base Territorial: Todo o Estado de São Paulo
Enfermeiros – 2015
ÍNDICE ALFABÉTICO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE O SINDHOSP E O SEESP
ANO DE 2015
A Cláusula
ABONO DE FALTAS 16ª
ABRANGÊNCIA 58ª
ADICIONAL NOTURNO 8ª
ADMITIDOS APÓS DATA BASE 3ª
AFASTAMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL 52ª
ANTECIPAÇÃO EM CASO DE AUXÍLIO DOENÇA 47ª
APROVEITAMENTO INTERNO 55ª
ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS 34ª
ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 57ª
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 45ª
AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS 15ª
AUXÍLIO FUNERAL 35ª
AVISO PRÉVIO 30ª
B Cláusula
BANCO DE HORAS 5ª
C Cláusula
CARTA DE APRESENTAÇÃO 32ª
CESTA BÁSICA 29ª
COMUNICAÇÃO DE DISPENSA 33ª
COMPROVANTES DE PAGAMENTO 10ª
CONTROLE DE PONTO 6ª
CORRESPONDÊNCIA 44ª
CRECHE OU AUXÍLIO CRECHE 26ª
D
DATA-BASE  
Araçatuba – 2015
ÍNDICE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015
(Vigência de 1º de junho de 2015 e término em 31 de maio de 2016)
SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ARAÇATUBA
SUSCITADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLINICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDHOSP
A
CLÁUSULA 19 – ABONO ESCOLAR:
CLÁUSULA 4ª – ADICIONAL NOTURNO:
CLÁUSULA 21 – AFASTAMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL PARA MANDATO
CLÁUSULA 30 – AMAMENTAÇÃO:
CLÁUSULA 39 – ANOTAÇÕES NA CARTEIRA PROFISSIONAL:
CLÁUSULA 15 – APROVEITAMENTO DO EMPREGADO VITIMADO POR ACIDENTE DO TRABALHO:
CLÁUSULA 34 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR:
CLÁUSULA 9ª – ATRASO DE PAGAMENTO:
CLÁUSULA 32 – ATESTADO MÉDICO:
CLÁUSULA 43 – ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS:
CLÁUSULA 24 – AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS:
CLÁUSULA 25 – AUSÊNCIAS MOTIVADAS:
CLÁUSULA 29 AVISO PRÉVIO:
B
CLÁUSULA 31 – BERÇÁRIO/CRECHE:
C
CLÁUSULA 3 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL
CLÁUSULA 27 – CARTA DE APRESENTAÇÃO
CLÁUSULA 26 – CARTA AVISO:
CLÁUSULA 40 – CESTA BÁSICA
CLÁUSULA 8ª – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
CLÁUSULA 44 – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – READMISSÃO
D
CLÁUSULA 45 – DESCONTO EM FOLHA
CLÁUSULA 36 – DIREITO ADQUIRIDO:
E
CLÁUSULA 52 – ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO:
CLÁUSULA 38 – EXAMES DE ADMISSÃO E DISPENSA:
CLÁUSULA 13 – EMPREGADO COM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR:
F
CLÁUSULA 51 – FERIADOS:
CLÁUSULA 6ª –FÉRIAS:
CLÁUSULA 47 – FÉRIAS CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO:
CLÁUSULA 33 – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS:
CLÁUSULA 23 – FORNECIMENTO DE UNIFORMES:
G
CLÁUSULA 16 – GARANTIA A EMPREGADA GESTANTE:
CLÁUSULA 20 – GARANTIA AOS DIRIGENTES SINDICAIS:
CLÁUSULA 22 – GARANTIAS AOS MEMBROS DA CIPA:
CLÁUSULA 17 – GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA:
CLÁUSULA 18 – GARANTIA DE EMPREGO EM VIAS DE APOSENTADORIA
CLÁUSULA 14 – GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO:
H
CLÁUSULA 5ª – HORAS EXTRAS
CLÁUSULA 12 – HOMOLOGAÇÃO:
I
CLÁUSULA 11 – INDENIZAÇÃO POR MORTE
J
CLÁUSULA 41 – JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO:
L
CLÁUSULA 50 – LICENÇA PATERNIDADE:
M
CLÁUSULA 28 – MENSALIDADE SO