Convênios de isenção de ICMS são prorrogados

Decisão foi tomada em reunião plenária do CONFAZ em 12 de março

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Reunião plenária do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) de 12 de março decidiu pela prorrogação, até 31/03/22, de vários convênios de isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A decisão consta do Despacho nº 11, de 12/03/21.  Abaixo, o SindHosp relaciona os que afetam o setor da Saúde:

 

– Convênio 01/99: Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

– Convênio 140/2001: Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Convênio 05/98: Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

– Convênio 73/2010: Concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).

 

Com esta postergação, o SindHosp dá prosseguimento a suas ações de buscar a revogação do aumento do ICMS no Estado de São Paulo, que foi objeto dos Decretos 65.244/2020 e 65.245/2020. O foco do Sindicato, no momento, está no apoio ao Projeto de Lei (PL) nº 82/2021, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e objetiva revogar o art. 22 da Lei 17.293/2020, desta forma tornando sem efeito os decretos acima citados.

 

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