Dívidas até 1 milhão das sociedades uniprofissionais foram perdoadas

Por meio do decreto nº 56.378, de 28 de agosto de 2015, que regulamenta a lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, que cria o Programa de Regularização de Débitos (PRD) foi concedido a remissão (perdão) de dívida até R$ 1 milhão para as sociedades uniprofissionais, contudo para beneficiar necessário aderir ao PRD.

 

Este programa foi instituído apenas para sociedade uniprofissionais (SUPs) que sofreram desenquadramento e mantem dívidas com a prefeitura em relação ao ISSQN, ou para aquelas que não tendo sido autuadas, sendo classificadas como SUPs, queiram espontaneamente aderir ao programa.  

 

Prazo para adesão

– Até o dia 30/11/2015 para as empresas que espontaneamente confessarem ou declararem não ser Uniprofissional.

 

– Até o dia 15/12/2015 para as empresas com saldo de débito tributário oriundo do parcelamento em andamento.

 

– Até o dia 30/12/2015, para parcelamento novo, e para aquelas empresas que desenquadrarem espontaneamente da condição de Uniprofissional.

 

– Após a homologação do ingresso no PRD, deverá a empresa no prazo de 60 (sessenta) dias comprovar a desistência das ações judiciais e eventuais impugnações, defesas e recursos administrativos que discutam o débito.

 

Podem ser incluídos no PRD os débitos de ISS:

 

– Espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo;

 

– Originários de Autos de Infração e Intimação já lavrados pelo descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

 

– eventuais débitos oriundos de parcelamentos em andamento, desde que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como sociedade uniprofissional.

 

Parcelamento

– Débitos até R$ 1 milhão ficam remitidos, bem como anistiadas as infrações a eles relacionadas.

 

– Os valores que excedam R$ 1milhão, serão concedidos os seguintes descontos:

 

Para pagamento à vista, em parcela única:

 

– 100% (cem por cento) de redução do valor dos juros de mora e multa e de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única;

 

Para pagamento parcelado em até 120 parcelas 

 

– Redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora e da multa e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.

 

– Não se aplica a redução de 50% dos honorários advocatícios quando a verba honorária for fixada judicialmente, caso em que se observará a decisão judicial.

 

Outras informações sobre o pagamento 

– As parcelas mensais serão iguais e sucessivas, acrescido de juros SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

– Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

 

– Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido em sua totalidade, juntamente com a primeira parcela.

 

– O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PRD e o das demais no último dia útil dos meses subsequentes.

 

– O pagamento da primeira parcela ou parcela única deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, a ser impresso no momento da formalização do pedido de ingresso no PRD, sendo as demais parcelas debitadas automaticamente em conta corrente da empresa

 

– Em caso de atraso no pagamento implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor da parcela devida e não paga até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

 

Fica excluído do Parcelamento

– Se não pagar a parcela única ou a primeira parcela em até 60 (sessenta) dias do seu vencimento.

 

– Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei nº 16.240/ 2015, bem como neste decreto;

 

– Estar em atraso há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, inclusive a referente a eventual saldo residual do parcelamento;

 

– Não comprovação da desistência de que trata o artigo 3º deste decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação do ingresso no PRD;

 

– Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

 

– Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cis&at