Por meio do decreto nº 56.378, de 28 de agosto de 2015, que regulamenta a lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, que cria o Programa de Regularização de Débitos (PRD) foi concedido a remissão (perdão) de dívida até R$ 1 milhão para as sociedades uniprofissionais, contudo para beneficiar necessário aderir ao PRD.
Este programa foi instituído apenas para sociedade uniprofissionais (SUPs) que sofreram desenquadramento e mantem dívidas com a prefeitura em relação ao ISSQN, ou para aquelas que não tendo sido autuadas, sendo classificadas como SUPs, queiram espontaneamente aderir ao programa.
Prazo para adesão
– Até o dia 30/11/2015 para as empresas que espontaneamente confessarem ou declararem não ser Uniprofissional.
– Até o dia 15/12/2015 para as empresas com saldo de débito tributário oriundo do parcelamento em andamento.
– Até o dia 30/12/2015, para parcelamento novo, e para aquelas empresas que desenquadrarem espontaneamente da condição de Uniprofissional.
– Após a homologação do ingresso no PRD, deverá a empresa no prazo de 60 (sessenta) dias comprovar a desistência das ações judiciais e eventuais impugnações, defesas e recursos administrativos que discutam o débito.
Podem ser incluídos no PRD os débitos de ISS:
– Espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo;
– Originários de Autos de Infração e Intimação já lavrados pelo descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.
– eventuais débitos oriundos de parcelamentos em andamento, desde que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como sociedade uniprofissional.
Parcelamento
– Débitos até R$ 1 milhão ficam remitidos, bem como anistiadas as infrações a eles relacionadas.
– Os valores que excedam R$ 1milhão, serão concedidos os seguintes descontos:
Para pagamento à vista, em parcela única:
– 100% (cem por cento) de redução do valor dos juros de mora e multa e de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única;
Para pagamento parcelado em até 120 parcelas
– Redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora e da multa e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.
– Não se aplica a redução de 50% dos honorários advocatícios quando a verba honorária for fixada judicialmente, caso em que se observará a decisão judicial.
Outras informações sobre o pagamento
– As parcelas mensais serão iguais e sucessivas, acrescido de juros SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
– Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
– Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido em sua totalidade, juntamente com a primeira parcela.
– O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PRD e o das demais no último dia útil dos meses subsequentes.
– O pagamento da primeira parcela ou parcela única deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, a ser impresso no momento da formalização do pedido de ingresso no PRD, sendo as demais parcelas debitadas automaticamente em conta corrente da empresa
– Em caso de atraso no pagamento implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor da parcela devida e não paga até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.
Fica excluído do Parcelamento
– Se não pagar a parcela única ou a primeira parcela em até 60 (sessenta) dias do seu vencimento.
– Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei nº 16.240/ 2015, bem como neste decreto;
– Estar em atraso há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, inclusive a referente a eventual saldo residual do parcelamento;
– Não comprovação da desistência de que trata o artigo 3º deste decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação do ingresso no PRD;
– Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
– Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cis&at
Dívidas até 1 milhão das sociedades uniprofissionais foram perdoadas Read More »
