O Grupo Técnico Legal Regulatório reuniu na terça-feira (14) mais de 32 profissionais que atuam em instituições de saúde, representadas pelo SindHosp, para tratar de temas tributários e trabalhistas.
Dentre as principais discussões sobre tributação esteve o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF), que estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
Também fizeram parte das discussões a necessidade de envio de eventos relacionados aos processos trabalhistas no e-Social, com a criação do novo manual de orientação, as medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual, outras formas de violência no âmbito das relações de trabalho e, por fim, as perspectivas das relações de trabalho e sindical.
Quanto ao novo manual de orientações do e-Social, Daniela de Andrade Bernardo, sócia do escritório de advocacia Machado Nunes, recomenda que as instituições de saúde se atentem à definição de um fluxo de levantamento e envio das novas informações solicitadas.
“O manual entrará em vigor em 1 de abril. Com a obrigação de informar, preciso ter um fluxo disso, talvez ampliar essas informações de relatórios de rotina para trazer esses dados, que devem ser lançados até o 15º dia do mês subsequente. Esse lançamento também precisa ser agilizado para evitar multas.”
O documento já está disponível no site do Ministério do Trabalho e pode ser acessado aqui.
Eventos que devem ser enviados aos processos trabalhistas no e-Social:
Sobre o Grupo Técnico Legal Regulatório
O Grupo Técnico Legal Regulatório é coordenado por Eriete Teixeira, advogada do SindHosp, e visa mitigar riscos regulatórios e legislativos por meio da geração de uma maior estabilidade na relação entre o setor e o poder público. Também busca previsibilidade normativa e segurança jurídica para hospitais, laboratórios, clínicas e demais estabelecimentos de saúde.
Participe da próxima reunião
As reuniões do GT acontecem bimestralmente e, em sua maioria, na modalidade híbrida. Participe do próximo encontro fazendo o seu cadastro aqui e fique atualizado quanto às principais temáticas do segmento, com a orientação e consultoria de profissionais renomados e atuantes no mercado.
