Ref.: Lei 14.740/2023 – Autorregularização Incentivada de Tributos
Prezados Representados,
No dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei 14.740/2023, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Destacamos que a adesão a esse programa estará sujeita à regulamentação posterior. Estaremos atentos ao desenvolvimento desse processo, comprometendo-nos a fornecer as informações necessárias oportunamente.
Para consultar a íntegra da lei, recomendamos acessar a fonte oficial: L14740 (planalto.gov.br).
Atenciosamente,
Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo – SindHosp.
