Por meio da Medida Provisória – MP 946, de 7 de Abril de 2020, o governo federal decidiu extinguir o Fundo PIS/PASEP, instituído por Lei Complementar em 11 de setembro de 1975. Agora, os valores das contas dos segurados serão transferidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A medida já foi publicada no Diário Oficial da União.
Por ser uma MP, a Câmara e o Senado precisam ainda aprovar um projeto sobre o tema, caso contrário, a MP perderá a validade em 120 dias.
A MP informa ainda que será preservado o patrimônio acumulado nas contas individuais do Fundo PIS-Pasep, que será oficialmente extinto no dia 31 de maio de 2020. Juntamente com a transferência de recursos, o governo vai liberar um saque de até R$ 1.045,00 das contas do FGTS a partir de 15 de junho. Os bancos responsáveis pela administração dos recursos, Caixa Econômica Federal (PIS) e Banco do Brasil (PASEP) ficarão responsáveis pela transferência dos valores em conta para o FGTS do contribuinte.
As contas dos participantes do Fundo PIS-Pasep, repassadas ao FGTS passarão a ter a mesma remuneração atual do FGTS.
Fonte: Congresso Nacional
