Os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentaram um projeto de decreto legislativo para sustar o acordo que viabilizou o ingresso de profissionais cubanos no Programa Mais Médicos.
De acordo com o PDS 33/2015, o “Terceiro Termo de Ajuste ao 80o Termo de Cooperação Técnica”, entre o Brasil e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), é na verdade um “acordo bilateral realizado entre o governo brasileiro e o de Cuba com o objetivo de transferir dinheiro à ditadura cubana”.
Ao justificarem o projeto, os senadores citam reportagem da revista Veja, segundo a qual funcionários do Ministério da Saúde e da Opas admitiram que o termo de ajuste foi usado para evitar o exame do tema pelo Congresso Nacional, o que seria indispensável caso se celebrasse um acordo bilateral.
“O referido termo de ajuste, firmado entre as partes, constitui ato normativo que exorbita do poder regulamentar próprio do Poder Executivo. Além disso, usurpa competência legislativa do Congresso Nacional em matéria de tratados, acordos ou atos internacionais”, concluem os senadores.
O projeto será analisado, inicialmente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
