Tira-dúvidas sobre a RAIS 2019

Para auxiliar nossos associados e contribuintes, o IN$truir preparou um tira-dúvidas sobre a Relação Anual de Informações e Salários (RAIS) e sua entrega em 2019. O prazo termina em 5 de abril.

Confira:

 

1 – O que é a RAIS?

A Relação Anual de Informações e Salários – RAIS é uma obrigação acessória utilizada como instrumento de coleta de dados que tem por objetivo:

O suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País;

O provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;

A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

2 – Quem está obrigados a entregar a RAIS em 2019 ?

A RAIS deve ser entregue a cada ano por todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). De acordo com a Portaria Nº39/2019 estão obrigados a declarar a RAIS

  1. empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;
  2. filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  3. autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
  4. órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
  5. conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
  6. condomínios e sociedades civis; e
  7. cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas

3 – RAIS NEGATIVA

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não mantiveram empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS – RAIS NEGATIVA – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

    4 – MEIs precisam declarar a RAIS?

Não, os MEIs não precisam entregar a declaração da RAIS 2019. Eles são a única exceção entre as empresas e seguem dispensados dessa obrigatoriedade. Tanto pelas novas regras quanto pelas regras antigas, se você é Microempreendedor Individual pode ficar tranquilo com relação a esse documento.

5 – O QUE DEVE SER ENVIADO À RAIS 2019 ?

  • Informações referentes ao estabelecimento: cadastrais e econômicas
  • Informações referentes ao empregado/servidor:
    Dados pessoais do empregado/servidor;
    Informações da admissão;
    Vínculo empregatício;
    Informações do local de trabalho do empregado/servidor;
    Informações do afastamento;
    Informações do desligamento;
    Informações relativas às contribuições sindicais do empregado;
    Remunerações mensais;
    Verbas pagas na rescisão
  • Empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado
  • Trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
  • Diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
  • Servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;
  • Servidores públicos não-efetivos, demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT;
  • Empregados dos cartórios extrajudiciais;
  • Trabalhadores avulsos, aqueles que prestam serviços de natu

1 comentário em “Tira-dúvidas sobre a RAIS 2019”

  1. Márcia Cristina Salvador

    A minha ex empresa fez tudo certo agora que eu pensado que ia receber o ano de 2019 esse mês de 2022 só vou receber outra que trabalhei 30 dias em 2020 101,00e anos que eu trabalhei ano de 2018 até 2019 em dezembro fui demitida acho que eu tenho direito abono salárial

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