Vejas as Normas Federais sobre COVID-19

Presidência da República divulga tabela completa de leis relativas à pandemia

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A Presidência da República, por meio da Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos, divulgou uma tabela atualizada com a Legislação relativa ao Covid-19. 

Para ter acessso à tabela, clique AQUI
 

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