5 de janeiro de 2016

Por intermédio da Portaria MTPS nº 269/15 foram aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto nº 76.900/75, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2015.

 

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 19 de janeiro de 2016 e encerra-se no dia 18 de março de 2016. Não haverá prorrogação do prazo de entrega da RAIS.

 

Estão obrigados a declarar a RAIS:

 empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 3º da Lei nº 5.889/73, respectivamente;

 filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

 autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

 órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

 conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

 condomínios e sociedades civis; e

 cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas

 

Os estabelecimentos ou entidades, que não tiveram vínculos laborais no ano-base, poderão fazer a declaração acessando a opção RAIS Negativa-on-line.

O Microempreendedor Individual, de que trata o art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06, não precisa apresentar RAIS Negativa.

As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2015, disponível na internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br.

 

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP-Brasil para a transmissão da declaração da RAIS, por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa.

 

O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos (http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br) – opção "Impressão de Recibo".

 

É obrigado a manter arquivados pelo período de cinco anos os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS): i) o relatório impresso ou a cópia dos arquivos; e ii) o recibo de Entrega da RAIS.

 

O empregador que não entregar a RAIS, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/90, regulamentada pela Portaria MTE nº 14/06, alterada pela Portaria MTE nº 688/09.

 

A Portaria MTPS nº 269/15 entra em vigor no dia 19/01/2016. 

A íntegra para ciência:

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL 

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 269, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

DOU de 30/12/2015 (nº 249, Seção 1, pág. 174)

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais ano-base 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:

Art. 1º – Aprovar as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2015.

 

Art. 2º – Estão obrigados a declarar a Rais:

I – empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI – condomínios e sociedades civis; e

VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

§ 1º – O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais – Rais Negativa – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

§ 2º – A exigência de apresentação da Rais Negativa a que se refere o § 1º deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Art. 3º – O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na Rais de cada estabelecimento, os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro, abrangendo:

I – empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado;

II – trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

III – diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV – servidores da administraç&atild

Divulgamos a Portaria nº 1370/2015, do Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde que aprova normas de autorização de prótese total de joelho e de prótese total de quadril híbrida, que estão disponíveis no sítio: www.saude.gov.br/sas.

 

Confira abaixo a lei na íntegra: 

 

PORTARIA Nº 1.370, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 

Aprova normas de autorização de prótese total de joelho e de prótese total de quadril híbrida. 

 

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso das atribuições, Considerando a necessidade de se estabelecerem sobre o uso de órteses e próteses ortopédicas no Brasil e normas para a sua autorização; Considerando o Relatório Final do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre órteses, próteses e materiais especiais (GTIOPME), instituído pela Portaria Interministerial Nº 38, de 8 de janeiro de 2015; e Considerando a avaliação técnica da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAS/MS), resolve: 

 

Art. 1º Ficam aprovadas, na forma dos anexos, disponíveis no sítio: www.saude.gov.br/sas, as normas de autorização de prótese total de joelho e de prótese total de quadril híbrida. 

 

Parágrafo único. As normas de que o caput contêm as bases técnicas e os critérios de autorização de prótese total de joelho e de prótese total de quadril híbrida e devem ser utilizadas pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

ALBERTO BELTRAME

 

Divulgamos a Lei 13.239/15, que que torna obrigatória, nos serviços do SUS – Sistema Único de Saúde, a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

 

Confira abaixo a lei na íntegra.

 

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

 

Art. 2º  São obrigatórias, nos serviços do SUS, próprios, contratados e conveniados, a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

 

Art. 3º  Os hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.

§ 1o  A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar unidade que a realize, portando o registro oficial de ocorrência da agressão.

§ 2o  O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico formal, expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização.

§ 3o  Deverão ser encaminhados para clínicas especializadas os casos indicados para complementação diagnóstica ou tratamento, quando necessário.

 

Art. 4º  Os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas decorrentes desta Lei serão alocados para o ano subsequente à sua publicação e provenientes da programação orçamentária de saúde.

 

Art. 5º  A ausência do informe previsto no caput do art. 3o sujeita o responsável pelo hospital ou centro de saúde às seguintes penalidades, a serem aplicadas cumulativamente:

I – multa no valor do décuplo de sua remuneração mensal;

II – perda da função pública;

III – proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.

Parágrafo único.  Os recursos provenientes da arrecadação da multa prevista no inciso I serão aplicados em campanhas educativas de combate à violência contra a mulher.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

Marcelo Costa e Castro

Nilma Lino Gomes

 

Divulgamos o Decreto nº 56.751/2015 que aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei nº 13.479/2002.

 

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

 

Contribuinte da COSIP é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia, que será identificado pelo número da ligação elétrica, fornecido pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica

 

A íntegra para ciência:

Decreto nº 56.751, de 29.12.2015 – DOM São Paulo de 30.12.2015

 

Aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, 

instituída pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002.

 

Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 43.143, de 29 de abril de 2003, nº 45.044, de 22 de julho de 2004, nº 45.886, de 10 de maio de 2005, e nº 47.259, de 5 de maio de 2006.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

 

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

 

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

 

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2015.

 

ANEXO ÚNICO – INTEGRANTE DO DECRETO Nº 56.751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

 

CAPÍTULO I – FINALIDADE E SUJEIÇÃO PASSIVA

 

Art. 1º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

 

Art. 2º Contribuinte da COSIP é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.

 

Parágrafo único. O contribuinte da COSIP será identificado pelo número da ligação elétrica, fornecido pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.

 

Art. 3º Nos termos do artigo 4º da Lei nº 14.125 , de 29 de dezembro de 2005, a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica é o responsável tributário da COSIP, devendo cobrá-la na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos fixados por este regulamento.

 

Parágrafo único. O responsável tributário é obrigado a repassar para a conta do Tesouro Municipal o valor da contribuição, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.

 

CAPÍTULO II – VALORES DA CONTRIBUIÇÃO

 

Art. 4º O valor da COSIP é o valor previsto na Lei nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, atualizado nos termos da Lei nº 14.256 , de 29 de dezembro de 2006.

 

Parágrafo único. Os valores correspondentes à COSIP serão reajustados anualmente pelo mesmo índice utilizado para a correção da tarifa de energia elétrica devidamente autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

 

CAPÍTULO III – ARRECADAÇÃO E LANÇAMENTO

 

Seção I – Consumidores dos Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica por Faturamento em Conta de Consumo

 

Art. 5º A data de vencimento da COSIP será a mesma da fatura mensal de consumo de energia elétrica, à exceção dos consumidores dos serviços de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda (sistema "cashpower") previsto neste regulamento.

 

§ 1º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da contribuição, na forma e pelo índice de correção estabelecidos na Lei nº 10.734 , de 30 de junho de 1989, com a redação dada pela Lei nº 13.275 , de 4 de janeiro de 2002.

 

§ 2º À exceção dos consumidores dos serviços de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda (sistema "cashpower"), previstos no § 1º do artigo 4º da Lei nº 13.479, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 14.256, de 2006, os valores devidos em razão do consumo de energia elétrica e da COSIP não poderão ser pagos separadamente.

 

Seção II – Consumidores dos Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica pelo Sistema de Pré-venda (Sistema "Cashpower")

 

Art. 6º Os consumidores dos serviços de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda