24 de janeiro de 2017

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela reintegração de uma empregada que trabalhava para a empresa de Tecnologia da Informação e foi dispensada logo após uma alta hospitalar. A Turma acompanhou integralmente o entendimento do primeiro grau, que também condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

A trabalhadora foi dispensada em 18 de janeiro de 2012. Ao procurar a Justiça do Trabalho, alegou que, na ocasião, ainda estava doente, submetida a tratamento médico. Para tanto, juntou atestados médicos aos autos, comprovando seu estado de saúde.

Em sua defesa, a empresa argumentou que a empregada esteve de licença médica entre os dias 3 e 17 de janeiro de 2012, em decorrência de infecção urinária, mas que foi considerada apta em seu exame demissional. Acrescentou, ainda, que a enfermidade da copeira não possui nexo de causalidade com as funções desempenhadas por ela.

O juízo de origem condenou a empresa por danos morais e a reintegrar a empresa, mediante o restabelecimento de todas as cláusulas contratuais e do plano de saúde e o pagamento de salários vencidos e vincendos, férias com o terço constitucional, décimo-terceiro salário e FGTS correspondentes ao período compreendido entre a data da dispensa e o efetivo retorno da empregada. A empregadora recorreu da decisão.

No segundo grau, o desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunhas, relator do acórdão, considerou ser irretocável a decisão da primeira instância. Ora, salta aos olhos que, após mais de duas semanas de internação hospitalar, a pessoa se encontra, ao menos, debilitada, necessitando do período da convalescença para o necessário refazimento, não sendo crível que se encontre plenamente apta fisicamente no dia imediatamente seguinte à alta médica, por não ser possível a recuperação plena em tão exíguo tempo, assinalou o magistrado em seu voto, acompanhado por unanimidade pelos desembargadores da 1ª Turma.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

A empresa não precisa explicar o motivo de não mais querer um trabalhador em seu quadro de pessoal quando a dispensa é sem justa causa. Mas essa regra tem sua exceção. Quando o empregado é portador de HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito a empresa é obrigada a fazer a justificativa. É o que diz a súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que consolida o entendimento do órgão sobre o assunto.

Uma empresa de segurança do município de Várzea Grande que não observou tal exigência foi condenada pela Justiça do Trabalho em Mato Grosso a reintegrar um ex-empregado portador da doença. Ela deverá, também, pagar os salários devidos ao trabalhador desde a data da dispensa até a data da efetiva reintegração e, ainda, indenizá-lo em 4 mil reais por danos morais pela conduta discriminatória.

A empresa foi condenada na 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande e chegou a recorrer ao TRT, que manteve a decisão anterior.

Ao ajuizar o processo, o trabalhador contou que, em 13 de novembro de 2014, precisou fazer exame médico, cerca de quatro meses após ser contratado para a função. Ao entregar o atestado afim de não ver descontado o dia de serviço, informou que tinha que se submeter ao procedimento por ser portador do vírus HIV. Após tal comunicado, feita ao seu gerente e empregador, acabou dispensado do trabalho.

Na Justiça, a empresa de vigilância disse não haver provas da alegada discriminação. Também afirmou que somente tomou conhecimento da doença do ex-empregado na hora em que foi fazer o acerto pelos dias trabalhados por ele como diarista e que o trabalhador nem chegou a ser contratado pela CLT porque não apresentou, conforme combinado, a habilitação necessária para exercer a função de segurança.

Mas, na audiência, o representante da empresa apresentou uma versão diferente, dizendo que somente tiveram conhecimento de que o autor era portador do vírus HIV em razão do processo. Diante disso e do completo desconhecimento dele em relação a outros pontos importantes, a Justiça reconheceu a confissão ficta do empregador quanto à doença e a versão do trabalhador foi tida como verdadeira.

Conforme destacou o desembargador Osmair Couto, relator do processo na 1ª Turma do TRT, a empresa não conseguiu provar, de forma robusta, outra motivação para a dispensa do empregado. O magistrado rejeitou o argumento de que o empregado havia sido contratado como diarista, não sendo efetivado posteriormente porque não apresentou a qualificação exigida, algo que a própria convenção coletiva da categoria vedava.

Diante das razões acima expostas, tenho que a dispensa imotivada do empregado portador do vírus HIV, quando ciente a reclamada da condição de saúde do reclamante, presume-se discriminatória, mormente quando ausente nos autos a prova em sentido contrário, destacou o desembargador, que teve seu voto acompanhado na íntegra pelos demais desembargadores da 1ª Turma do TRT.

(Processo 0000287-44.2015.5.23.0107)

Divulgamos a Resolução nº 476/2016, do Conselho federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional que reconhece e Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia em Gerontologia.

A íntegra para conhecimento:

RESOLUÇÃO No – 476, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Reconhece e Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia em Gerontologia e dá outras providências.

O Plenário do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 272ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2016, em sua subsede, situada na Rua Padre Anchieta, 2285, Edifício Delta Center, Salas 801/802, Bigorrilho, Curitiba/PR, e em conformidade com a competência prevista nos incisos II e XI do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução-COFFITO nº 09 de maio de 1987;

CONSIDERANDO os termos da Resolução-COFFITO nº 377, de 11 de junho de 2010;

CONSIDERADO a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa; CONSIDERANDO a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde; resolve:

Art. 1º Reconhecer e disciplinar a atividade do fisioterapeuta no exercício da Especialidade Profissional de Fisioterapia em Gerontologia.

Art. 2º Para efeito de registro, o título concedido ao profissional fisioterapeuta será de Profissional Fisioterapeuta Especialista em Gerontologia.

Art. 3º Para o exercício da Especialidade Profissional de Fisioterapia em Gerontologia é necessário o domínio das seguintes grandes áreas de competência:

I – Realizar consulta e diagnóstico fisioterapêutico/cinesiológico-funcional, com ênfase na capacidade funcional, referente à autonomia e independência das pessoas em processo de envelhecimento, por meio da consulta fisioterapêutica, solicitando e realizando inter consulta e encaminhamentos, quando necessário;

II – Solicitar, aplicar e interpretar escalas, questionários e testes funcionais unidimensionais e multidimensionais para a população idosa, no campo interdisciplinar, fazendo uso de regras de ligação para a codificação e qualificação com a CIF dos respectivos resultados;

III – Solicitar, realizar e interpretar exames complementares necessários ao estabelecimento do diagnóstico e prognóstico fisioterapêuticos e prescrição de conduta fisioterapêutica;

IV – Determinar o diagnóstico e o prognóstico fisioterapêutico;

V – Planejar e executar medidas de prevenção e redução de risco, medidas de promoção de saúde, manutenção da capacidade funcional, prevenção de doenças/agravos próprios do processo de envelhecimento, para recuperação das funções e limitação das deficiências, buscando o estado de máxima funcionalidade;

VI – Prescrever e executar recursos terapêuticos manuais adequados à pessoa idosa;

VII – Prescrever, montar, testar, operar, avaliar e executar recursos terapêuticos tecnológicos, assistivos, de realidade virtual e práticas integrativas e complementares direcionados à população idosa, no âmbito da atuação da fisioterapia;

VIII – Prescrever, analisar e aplicar procedimentos, métodos, técnicas e recursos fisioterapêuticos para manter e restaurar as funções dos sistemas de controle do corpo, sejam eles, musculoesquelético, cardiovascular, respiratório, tegumentar, nervoso, entre outros, para a execução do movimento humano das pessoas em processo de envelhecimento, objetivando autonomia e independência;

IX – Preparar e realizar programas de cinesioterapia, mecanoterapia, reeducação funcional em grupo para promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos prevalentes na população idosa, como quedas e sarcopenia;

X – Realizar posicionamento no leito, transferências, sedestação, ortostatismo, deambulação, orientar e capacitar a pessoa idosa e seus cuidadores visando otimização, manutenção e recuperação da capacidade funcional;

XI – Determinar as condições de inter consultas e de alta fisioterapêutica, incluindo plano de cuidados domiciliares;

XII – Registrar em prontuário: consulta, diagnóstico fisioterapêutico/cinesiológico-funcional, prognóstico fisioterapêutico, tratamento, evolução, inter consulta, intercorrências, planejamento de alta fisioterapêutica e plano de cuidados domiciliares;

XIII – Utilizar recursos de ação isolada ou concomitante, de agente cinesiomecanoterapêutico, massoterapêutico, termoterapêutico, fototerapêutico, eletroterapêutico, sonidoterapêutico, aeroterapêutico, entre outros, adequados às pessoas idosas;

XIV – Emitir laudos, pareceres, relatórios e atestados fisioterapêuticos;

XV – Realizar atividades educativas no âmbito do envelhecimento e em todos os níveis de atenção à saúde do idoso;

XVI – Prescrever, elaborar, realizar, implantar, gerenciar e adaptar ambientes, insumos, mobiliários, equipamentos e demais aspectos no ambiente do idoso com o intuito de proporcionar segurança ambiental, laborativa, documental, biológica, familiar e social, a partir da tecnologia assistiva ou outros recursos;

XVII – Prescrever, gerenciar e treinar o uso de órteses e próteses necessárias à otimização da capacidade funcional e integração da pessoa idosa; XVIII – Participar de planos interdisciplinares e transdisciplinares de convívio e integração inter geracional, por meio de recursos fisioterapêuticos;

XIX – Estabelecer ações de cuidados ao fim da vida e paliativos aos idosos;

XX – Estabelecer plano de cuidados integral e integrado aos idosos, com ou sem comprometimento da capacidade funcional;

XXI – Dirigir, gerenciar, coordenar e supervisionar equipe ou serviço de referência ao atendimento da pessoa idosa; XXII – Realizar consultoria gerontológica, elaborando um plano de gestão de cuidados e rotinas para a família e idoso;

XXIII – Atuar em contextos multiprofissionais e interdisciplinares, na perspectiva da gestão de diferentes questões que surgem individual e coletivamente no processo de envelhecimento. Art. 4º O exercício da Especialidade Profissional de Fisioterapia em Gerontologia está condicionado ao conhecimento e domínio das seguintes áreas e disciplinas:

I – Demografia e epidemiologia do envelhecimento;

II – Envelhecimento e ciclos de vida;

III – Aspe

Divulgamos a Resolução nº 475/2016, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional que normatiza a Intervenção Terapêutica Ocupacional Domiciliar/Home Care.

A íntegra para conhecimento:

RESOLUÇÃO No – 475, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Normatiza a Intervenção Terapêutica Ocupacional Domiciliar/Home Care e dá outras providências.

O Plenário do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado em sua 272ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2016, em sua subsede, situada na Rua Padre Anchieta, 2285, Edifício Delta Center, Slas 801/802, Bigorrilho, Curitiba/PR, e em conformidade com a competência prevista nos incisos II, III e XII do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969;

CONSIDERANDO a regulamentação legal sobre a assistência domiciliar do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, que dispõe sobre o regulamento técnico de funcionamento de serviços que prestam atenção domiciliar;

CONSIDERANDO a Classificação Internacional da Funcionalidade (CIF) adotada pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos parâmetros assistências definidos pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; resolve:

Art. 1º Para os efeitos desta norma entende-se por Intervenção Terapêutica Ocupacional Domiciliar/Home Care as ações desenvolvidas no domicílio da pessoa, que visem a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde, além de cuidados paliativos.

Art. 2º A Intervenção Terapêutica Ocupacional/Home Care compreende as seguintes modalidades:

I – Consulta Domiciliar: contato pontual do terapeuta ocupacional ou da equipe de Terapia Ocupacional para avaliação das demandas exigidas pelo paciente, familiar e/ou cuidadores, bem como o ambiente onde vivem, visando estabelecer um plano terapêutico;

II – Atendimento Domiciliar: compreende todas as ações, sejam elas educativas ou assistenciais, desenvolvidas pelo terapeuta ocupacional no domicílio/Home Care, direcionadas ao paciente e seus familiares e cuidadores;

III – Internação Domiciliar: é a prestação de cuidados sistematizados de forma integral e contínua no domicílio, com oferta de tecnologia e de recursos técnicos e humanos, equipamentos e materiais necessários para pacientes que demandam assistência semelhante à oferecida em ambiente hospitalar.

Art. 3º A Intervenção Terapêutica Ocupacional Domiciliar/Home Care pode ser executada nos três níveis de atenção à saúde, por terapeutas ocupacionais que atuam de forma autônoma ou em equipe multidisciplinar por instituições públicas, privadas ou filantrópicas que ofereçam serviços de atendimento domiciliar.

Art. 4º Na Intervenção Terapêutica Ocupacional Domiciliar/Home Care, compete ao terapeuta ocupacional:

I – Consultar, avaliar, reavaliar, realizar diagnóstico e prognóstico terapêutico ocupacional, prescrever, executar e dar alta na intervenção terapêutica ocupacional;

II – Analisar, planejar, organizar e adaptar as condições ambientais, mobiliário, equipamentos, tecnologias e materiais necessários à atenção terapêutica ocupacional de forma resolutiva e segura;

III – Realizar intervenção terapêutica ocupacional com a finalidade de promover, prevenir, recuperar ou reabilitar as alterações causadas por comprometimentos do desempenho ocupacional do paciente em seus contextos e componentes;

IV – Planejar o treino de Atividades da Vida Diária e Atividades Instrumentais da Vida Diária do paciente, providenciando no domicílio as adaptações e adequações nos instrumentais pessoais e ambientais utilizados para esse desempenho;

V – Orientar os familiares e cuidadores para esse manuseio facilitando o cotidiano do paciente buscando sua autonomia e independência;

VI – Capacitar a equipe de Terapia Ocupacional que atua na Intervenção Terapêutica Ocupacional Domiciliar/Home Care por meio da educação permanente;

VII – Atuar em equipe multiprofissional de forma integrada e de acordo com as necessidades de cada paciente.

Art. 5º Todas as ações concernentes à Intervenção Terapêutica Ocupacional/Home Care devem ser registradas em prontuário a ser mantido no domicilio do paciente, sob os seus cuidados ou da família. Art. 6º As empresas que exercem como atividade base a Terapia Ocupacional na Atenção Domiciliar/Home Care, devem registrar-se nos respectivos Conselhos Regionais;

Art. 7º Os terapeutas ocupacionais que atuam de forma autônoma ou em empresa terceirizada, cuja atividade base não seja terapia ocupacional na atenção domiciliar/Home Care, farão cadastro em documento próprio no Conselho Regional de sua circunscrição.

Art. 8º O terapeuta ocupacional e as pessoas jurídicas que prestam serviços na atenção domiciliar devem solicitar a anuência para a intervenção no paciente, por meio do Termo de Consentimento, a ser assinado pelo paciente ou pelo responsável legal, em caso de impedimento de pacientes inimputáveis.

Art. 9º Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do C O F F I TO .

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Diretor-Secretário

ROBERTO MATTAR CEPEDA

Presidente do Conselho

Um empregado se acidentou durante o trabalho, quando teve um dedo pressionado numa chapa de aço.

Posteriormente, a gerência da empresa convocou uma reunião, onde o supervisor, na frente de cerca de 60 empregados, comparou o técnico aos Três Patetas e disse que quem se acidenta naquela empresa é um imbecil, que sofre acidente para não trabalhar.

Diante do ocorrido, o técnico ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

Em primeira instância, o seu pedido foi julgado procedente, sendo fixado valor indenizatório de R$ 30.000,00. O TRT da 8ª região, por sua vez, aumentou a condenação para R$ 50.000,00, tendo sido comprovada a existência de agressão à honra e à dignidade do reclamante. O caso chegou ao TST.

O acórdão ressaltou a impossibilidade de reexame dos fatos e provas, tendo em vista o óbice da Súmula 126 do TST. Sobre o quantum indenizatório, o Tribunal entendeu que o valor fixado não é visivelmente ínfimo ou bastante elevado, posto isso, não carece de alteração pelo TST.

Processo relacionado: RR-320-64.2014.5.08.0114.