29 de junho de 2020

FEHOESP participa de reunião do IES sobre ética na pandemia

A FEHOESP participou, em 25 de junho, da 14º Reunião do Conselho Consultivo do Instituto Ética Saúde, realizada de maneira virtual, para discutir a promoção de um ambiente mais íntegro no setor da saúde diante da pandemia do novo Coronavírus.

Como membro do Conselho, a Federação e mais 16 entidades abordaram o compliance e a sensibilização como pilares par criação de normas, mecanismos de implementação, fiscalização e punição para empresas que tiverem práticas antiéticas.

O presidente do IES, Eduardo Winston, enfatizou a importância de fortalecer as ações do IES para um trabalho mais efetivo de sensibilização e transformação do ambiente da saúde no Brasil, de maneira a torná-lo predominantemente ético, tendo as normas como um guia para a boa conduta.

As ações que o Instituto vem tomando desde março foram destacadas pelo membro do Conselho de Administração, Marcos Machado. “A pandemia nos obrigou a tomar iniciativas de prevenção e atenção para inibir qualquer tipo de fraude nos processos, desde o início. Criamos dois programas, o Plantão de Dúvidas IES |Covid19 e a Assessoria para Aquisição de Produtos para Saúde. Vamos ajudar todos os órgãos – municipais, estaduais ou federal – a preparar um edital de compra. Lembrando que a grande maioria dos gestores públicos não conhece detalhes da saúde, que são muito específicos”, explicou.

Participaram da reunião ABIMO, ABRAIDI, ABRAMED, AUDIF, CBCTBMF, CBDL, FEHOESP, IBROSS, IBSP, Instituto Ethos, OSB, SBMF, SBC, SBCEC, SBPC/ML, SOBECC e UNIDAS.
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Fonte: IES

ANS inclui teste sorológico para Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus. A decisão foi tomada dia 25 de junho em reunião da Diretoria Colegiada, e passa a valer a partir de 29 de junho de 2020.

Os exames sorológicos – pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM (com Diretriz de Utilização)  -detectam a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus.  
 
O procedimento passa a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado um dos quadros clínicos descritos a seguir: 
 
Síndrome Gripal: quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória.

Síndrome Respiratória Aguda Grave: desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto. 

O exame é feito com o uso de amostras de sangue, soro ou plasma e pode ser realizado por meio das técnicas de imunofluorescência, imunocromatografia, enzimaimunoensaio e quimioluminescência. Como a produção de anticorpos no organismo só ocorre depois de um período mínimo após a exposição ao vírus, esse tipo de teste é indicado a partir do oitavo dia de início dos sintomas.   
 
O teste sorológico é de uso profissional e sua execução requer o cumprimento de protocolos e diretrizes técnicas de controle, rastreabilidade e registros das autoridades de saúde.  
 
A inclusão desse teste no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde atende decisão judicial relativa à Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300.
 
Clique aqui e confira a publicação da Resolução Normativa nº 458.
  

Fonte: ANS 

Força-Tarefa é criada para dar transparência à aquisição e distribuição de insumos e equipamentos

A gestão do Ministério da Saúde passa a contar com o reforço da Força Tarefa de Fundamentação, que apoiará as medidas para o combate à Covid-19. De acordo com a norma, a Força terá a missão de coordenar todos os processos de aquisição e distribuição de equipamentos, insumos e medicamentos acordados pela pasta. O documento também contempla suas competências, composição e ações previstas, como a manutenção ou fortalecimento dos serviços hospitalares, além da habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) para o enfrentamento da pandemia. A portaria nº 1.587, que instituiu a Força Tarefa, foi publicada no Diário Oficial da União.

Essa é mais uma ação do Governo Federal para reduzir os impactos da pandemia no funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o secretário da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES), do Ministério da Saúde, Luiz Otavio Franco Duarte, a importância dessa força-tarefa é estratégica e tem como objetivo dar transparência à aquisição e distribuição de insumos e equipamentos. “A distribuição e a aquisição de insumos e de equipamentos precisa ter uma motivação que segue critérios objetivos, técnicos e qualificadores para que se dê total transparência à sociedade. Devemos respeitar os critérios técnicos e não ter critérios subjetivos”, disse Franco Duarte.

A ação será coordenada pela SAES e contará com representantes de outras secretarias e departamentos da pasta. Também será utilizada inteligência artificial para definir os critérios qualificadores e objetivos. Segundo Franco Duarte, a Força Tarefa de Fundamentação tem o valor da integração. “Ela integra todas as secretarias finalísticas e todos os notórios saberes em relação à parte técnica daqueles insumos e equipamentos. Além disso, ao utilizar a inteligência artificial, será afastada qualquer interferência humana na avaliação dos processos”.

Uma das tarefas do grupo será organizar e administrar a infraestrutura e capacidade logística para recebimento de ventiladores pulmonares para pacientes graves da doença. O órgão também vai monitorar frequentemente a equipe profissional multidisciplinar habilitada para a operação em leitos. “Caberá aos Estados definir os critérios objetivos de distribuição para os municípios, levando em consideração os critérios qualificadores e objetivos, previstos na portaria, e a situação epidemiológica relacionada à Covid-19”, destacou o secretário da SAES, Luiz Otavio Franco Duarte.

A portaria estabelece que todos os processos serão avaliados com base em critérios qualificadores e objetivos. Primeiro, os gestores serão submetidos aos dois critérios qualificadores que são eliminatórios. Se aprovados, passarão pela seleção de 16 critérios objetivos. De acordo com o documento, todas as decisões, antes de entrarem em vigor, serão submetidas à avaliação do ministro da Saúde. A portaria tem vigência enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública pela Covid-19.

 

Fonte: Ministério da Saúde

LGPD tem prazo de início prorrogado

Por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2020, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, prorroga pelo prazo de sessenta dias a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

 

Confira a íntegra:

 

Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 26 de junho de 2020

Senador

DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

Fonte: Diário Oficial da União

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