Sindhosp

18 de agosto de 2025

Retificação de CCT com sindicato dos empregados da saúde de Campinas e Região

Informe SindHosp Jurídico nº 79-A/2025

 

COMUNICA-SE RETIFICAÇÃO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO COM O
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE
SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO, VIGÊNCIA DE 1º DE MAIO DE 2025 A 30
DE ABRIL DE 2026.

 

Comunica-se a retificação das Convenções Coletivas de Trabalho com o SINDICATO
DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
CAMPINAS E REGIÃO, com vigência de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026,
para correção de erro material em relação aos pisos salariais para Clínicas e
Laboratórios com até 20 empregados e retificação da data de assinatura, em
conformidade com a divulgação anterior, feita em 15 de agosto de 2026.
Mantidas as demais cláusulas previamente divulgadas.

 

A íntegra da Convenção Coletiva de Trabalho encontra-se à disposição dos sócios e
contribuintes no site do SINDHOSP, www.sindhosp.org.br ícone Jurídico/Convenções
Coletivas.

 

São Paulo, 18 de agosto de 2025.

 

FRANCISCO ROBERTO BALESTRIN DE ANDRADE
PRESIDENTE

 

Base Territorial: Aparecida do Norte, Areias, Arujá, Bananal, Buritiba-Mirim,
Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha,
Guararema, Guaratinguetá, Igaratá, Jacareí, Jambeiro, Lagoinha, Lavrinhas, Lorena,
Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Paraíbuna, Pindamonhangaba, Piquete,
Queluz, Redenção da Serra, Roseira, Salesópolis, Santa Branca, Santa Isabel, Santo
Antonio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São José do Barreiro, São José dos Campos,
São Luis do Paraitinga, Silveiras, Tremembé, Ubatuba

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Bets: a bomba-relógio da economia e da saúde brasileira

Na passagem bíblica sobre a partilha das vestes de Jesus, os soldados romanos “lançaram sortes” para decidir quem ficaria com a túnica dele. Segundo a mitologia grega, a divisão dos céus, dos mares e do submundo foi definida através de sorteio entre os deuses Zeus, Poseidon e Hades. Apostar em gladiadores era prática comum na Roma antiga, assim como em atletas, nas primeiras Olimpíadas, na Grécia. Os jogos de azar, portanto, são milenares e sempre acompanharam a Humanidade. Uma prática que até então era esporádica, hoje alcançou a palma da mão, com efeitos nocivos sobre a economia e a saúde das pessoas.

As apostas online têm movimentado valores exorbitantes no Brasil. De acordo com o Banco Central (BC), no primeiro trimestre deste ano o volume mensal de gastos variou entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bi. Estes valores são mais do que o dobro do gasto de 2024, que registrou média mensal de R$ 10 bi, totalizando R$ 120 bi no ano, ainda segundo o BC. Caso o atual ritmo se mantenha, as chamadas bets poderão movimentar este ano aproximadamente R$ 250 bi. Para efeito de comparação, o valor é superior ao orçamento destinado para o Ministério da Saúde em 2025, de R$ 245 bi.

Pesquisa DataSenado indica que 22,1 milhões de brasileiros são usuários dos sites de apostas, sendo a maioria formada por homens entre 16 e 39 anos. Infelizmente, muitos têm retirado recursos da família e direcionado para as apostas online, como mostra levantamento DataFolha/FGV realizado em 2.600 domicílios. Nele, 29% dos entrevistados assumiram que gastam parte do dinheiro destinado a lazer e alimentação com as bets. Estimativa do BC lança ainda mais luz sobre o problema, ao prever que 20% da massa salarial nacional passa por casas de aposta ao menos uma vez por ano. São recursos que estão sendo retirados dos setores econômicos produtivos e direcionados para os jogos.

A necessidade incontrolável de jogar é uma patologia reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como ludopatia e classificada como um transtorno do controle dos impulsos ou transtorno relacionado ao uso de substâncias e comportamentos dependentes e compulsivos. A ludopatia utiliza os mesmos mecanismos neuropsicológicos da dependência química, pois ativa a liberação de dopamina, o neurotransmissor do prazer. O resultado é a sensação de euforia, de autoconfiança. Esse estado incentiva a repetição e faz com que o cidadão que sofre de dependência recorra com cada vez mais frequência às apostas, para obter o mesmo prazer que tinha inicialmente. Com as drogas ilícitas esse comportamento leva à overdose; nos jogos, leva ao endividamento, a problemas sociais e familiares, estresse, insônia, ansiedade, depressão, a pensamentos suicidas e ao aumento de doenças como arritmias, infarto e Acidente Vascular Cerebral (AVC).

O tratamento com maior evidência científica para o transtorno de jogos é a Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC), mas pode incluir também psicoterapia, participação em grupos de apoio e, em alguns casos, o uso de medicamentos é indicado. Atualmente, com a saúde digital em franca ascensão e maior acesso das pessoas à internet, é possível oferecer Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC) em ambiente 100% digital. Estudos mostram que, quando bem estruturada, os níveis de eficácia são semelhantes à TCC presencial.

O fato é que a Lei 14.790/23, conhecida como a Lei das Bets, definiu regras, tributou empresas e apostadores, mas não previu os impactos dos jogos online na sociedade. Agora, o Brasil precisa agir – e rápido. Segundo o Ministério da Previdência Social, ainda que o número pareça baixo (84 casos de janeiro a abril deste ano), os pedidos de auxílio-doença concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por ludopatia cresceram 2.300% entre 2023 e 2025. Paralelamente, inexistem protocolos clínicos específicos sobre o transtorno no Sistema Único de Saúde (SUS), nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

O problema torna-se ainda mais delicado porque as bets estão por toda parte, com investimento altíssimo em marketing e publicidade. De junho de 2024 a junho deste ano, rastreamento do Ibope Repucom aponta que os sites de apostas destinaram R$ 1,1 bilhão em patrocínios, verbas para influencers e financiamento de programas esportivos. Portanto, fica cada vez mais difícil o cidadão escapar da sedução dos jogos online.

Diante do avanço das apostas e seus impactos crescentes na sociedade, há uma série de medidas regulatórias que podem ser consideradas: restrições a propagandas e patrocínios em eventos de grande visibilidade, limites de tempo e valor por usuário nas plataformas, mecanismos de autoexclusão, monitoramento de comportamentos de risco e verificação de idade obrigatória.

No entanto, embora a regulamentação seja crucial para mitigar a exposição e o incentivo ao jogo, milhões de brasileiros já foram afetados pela compulsão. Por isso, é fundamental que a sociedade se mobilize e exija, com urgência, uma resposta concreta do Executivo e do Legislativo para o sistema de saúde. O Brasil tem a oportunidade de adotar medidas, como algumas citadas acima, não apenas para aliviar o sofrimento de quem já foi impactado, mas também para prevenir o surgimento de novos casos de dependência. Essa é uma política pública possível – e urgente.

 

Francisco Balestrin

Presidente do SindHosp e da FESAÚDE

 

Artigo publicado na edição de 17/08/2025 do jornal Correio Braziliense. Clique aqui e acesse a pulicação.

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