Fim da 6×1: Governo publica decreto regulamentador

O Governo Federal publicou na quinta-feira, 19 de novembro, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) nº 141/2026. O texto mantém o que já estava previsto. Os principais pontos são:

* Divisor: o divisor do salário-hora passa a 210 com a jornada de 42h e a 200 com a de 40h. O salário mensal não muda.

* Escala 12×36: continua permitida. Se a média semanal ultrapassar o limite constitucional, as horas excedentes deverão ser pagas ou compensadas.

* Portarias: o detalhamento fica para portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 

Podem surgir outras portarias, e o SINDHOSP e a FESAÚDE seguem acompanhando. Nossa área trabalhista já está em negociação e em conversa com os sindicatos laborais para adequar os instrumentos coletivos à EC 141.

A liminar do ministro Flávio Dino no STF continua válida. O calendário: 42 horas e dois repousos em 16/12/2026 e 40 horas em 16/12/2027. Recomendamos manter o planejamento da transição.

Seguiremos informando os desdobramentos. Acompanhe os canais digitais da FESAÚDE e do SindHosp.

Clique aqui e acesse o Decreto nº 13.373 na íntegra.

 

Nova decisão de Flávio Dino julgará o mérito da ADI nº 8.041

No último dia 17 de novembro, o ministro do STF, Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.041, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), decidiu encaminhar a referida ação para definição do mérito no Plenário presencial da Corte, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ADI. Foram concedidos prazos adicionais para manifestação da Câmara dos Deputados e Senado Federal, Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da República e entidades representativas de empregadores e trabalhadores já habilitadas como amicus curiae.

Essa decisão de Dino NÃO altera as medidas cautelares deferidas anteriormente. Portanto, seguem valendo:

*  Horas semanais: 42 horas semanais e dois repousos remunerados a partir de 16 de dezembro de 2026.

*  Jornada de 8h24: sem acordo ou convenção coletiva, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias de até 8h24. Os 24 minutos não contam como hora extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.

* Folgas: por acordo ou convenção coletiva, as empresas poderão definir quando os dois repousos semanais serão gozados, inclusive adiando a folga, sem os limites semanal e mensal previstos na EC nº 141/2026. Os repousos não podem ser suprimidos. Sem negociação coletiva, vale a regra geral de dois repousos por semana. Se a negociação fracassar comprovadamente, uma portaria interministerial poderá regular a compensação por até 90 dias.

* Instrumentos coletivos: as cláusulas incompatíveis com a EC nº 141/2026 perdem efeito em 16 de dezembro de 2026.  Comprovada a frustração da negociação coletiva, a partir daí, haverá 90 dias para renegociar as contrapartidas. As demais cláusulas seguem válidas até o fim de cada instrumento.

* Salários: não há redução salarial, inclusive dos pisos. A manutenção da remuneração não serve, por si só, de base para pedidos de equiparação.

* Contratos com o poder público: o prazo de adaptação passa a ser de até 180 dias, com reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível.

* Regimes diferenciados e pequenas empresas: o STF pediu ao Congresso Nacional que regulamente os dois temas em 180 dias.

 

Clique aqui e leia na íntegra a decisão de 17/11 de Flávio Dino.

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