Ana Paula

A União poderá protestar devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A possibilidade foi regulamentada pela Portaria nº 429, publicada na sexta-feira no Diário Oficial. A norma também alterou o valor limite para protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) da União, de R$ 20 mil para R$ 50 mil.

 

O protesto de CDAs relativas ao FGTS já estava previsto na Lei nº 9.492, de 1997. Até então, porém, não havia sido regulamentado, como afirma Luiz Roberto Beggiora, procurador da Fazenda Nacional e coordenador-geral da Dívida Ativa da União. O artigo 1º da lei estabelece que "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida".

 

A portaria também estabeleceu em R$ 50 mil o limite para protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa do FGTS, que deverá ser feito no domicílio do devedor. "Os valores levam em conta o custo-benefício para a Fazenda acionar o Poder Judiciário e cobrar o débito", afirma Gabriela Miziara, advogada especialista em direito tributário do Siqueira Castro Advogados.

 

O protesto de certidões de dívida ativa para outras dívidas que não o FGTS está expresso na legislação desde 2012, por meio da Lei nº 12.767. Antes disso, existia a possibilidade de protestos com base na lei de 1997, segundo Gabriela. Em dezembro de 2013, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de CDA, alterando a jurisprudência sobre o tema.

 

A arrecadação por meio do protesto, segundo o procurador Luiz Roberto Beggiora, é mais eficiente do que por meio judicial. "Não há custos para a União", afirmou. Para Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria, o protesto é uma forma de pressionar o contribuinte e exigir o pagamento do FGTS. Com o "nome sujo", segundo Gabriela, é do interesse dele regularizar o quanto antes.

 

A portaria também indica que as certidões de dívida ativa da União serão encaminhadas por meio de sistema eletrônico aos tabelionatos de protesto de títulos junto com os respectivos documentos de arrecadação.

 

Outra portaria publicada na sexta-feira, a de número 430, disciplina a divulgação da lista de devedores do FGTS no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão vai divulgar em seu site, periodicamente, a relação atualizada das pessoas, físicas ou jurídicas, que possuírem débitos do FGTS. O devedor poderá pedir a exclusão da lista desde que justifique e comprove sua situação.

 

As informações divulgadas pela PGFN, segundo a portaria, não substituirão as fornecidas pela Caixa Econômica Federal (CEF) por meio do Certificado de Regularidade do FGTS.

Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o índice de reclamações contra planos de saúde já registra queda há seis meses. O índice, calculado com base nas queixas dos consumidores de planos de saúde, é divulgado mensalmente e busca aumentar as informações disponíveis ao consumidor que contrata uma operadora.

 

Para a agência, a fiscalização rigorosa e as punições infringidas às operadoras que reincidiram em irregularidades são as razões da queda. Desde 2012, a ANS já suspendeu a comercialização de 868 planos de 113 operadoras que descumpriram prazos máximos para procedimentos (exames, consultas e cirurgias) ou por negativas indevidas de cobertura. Atualmente, 161 planos de 36 operadoras estão em suspensão.

 

Também contribuíram para a queda do índice, segundo a ANS, a ampliação da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), que desde março passou a incluir reclamações não assistenciais, como quebra de contrato e reajustes indevidos. O beneficiário que não consegue atendimento adequado no contato com a operadora pode acionar a ANS, que irá mediar o conflito.

 

Estas mediações atingiram 86,3% de resolubilidade, segundo a ANS, sem a necessidade de abertura de processos administrativos. Os prazos para a operadora resolver os conflitos com o consumidor variam de cinco a 10 dias úteis, dependendo da natureza do conflito – se assistencial ou não assistencial.

 

A divulgação do índice é feita no Espaço da Qualidade do portal da ANS.

A prevenção de doenças deixou de ser vista como um custo para se tornar objeto de interesse de empresas dos mais diversos segmentos, operadoras de planos de saúde e seus usuários. Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o País tem hoje 993 operadoras de planos de saúde em atividade e 1.083 programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças. O pico de crescimento foi registrado em um único ano: até 2011 eram 127 programas e 198 mil beneficiários atingidos e, em 2012, o número chegou a 760 programas e 1,2 milhões de beneficiários.

 

Mas o que contribuiu para tamanho interesse na prevenção? Segundo Luciana Silveira, especialista na área de prevenção de doenças e autora do livro “Prevenção de Doenças e Promoção da Saúde – Diferenciais Estratégicos na Conjuntura do Mercado de Saúde Suplementar”, foi fundamental o trabalho conjunto da ANS e das operadoras de planos de saúde pioneiras em ações de prevenção.

 

As primeiras iniciativas já mostraram resultados efetivos dos programas de prevenção: melhor atendimento aos beneficiários, oportunidade de fidelização desses clientes – que enxergaram nos programas um diferencial oferecido pelas operadoras – e redução de custos assistenciais. Com prevenção, as pessoas se cuidam mais e adoecem menos. Diminuem também os custos indiretos das doenças: companhias que possuem ações de promoção da saúde para seus funcionários conseguiram combater o absenteísmo por doenças a aumentar produtividade. 

 

De acordo com o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), as iniciativas de promoção de saúde nas empresas costumam ser eficazes, desde que contemplem não só a informação ao público-alvo, mas contem com mecanismos de incentivo, de motivação, com formas de potencializar a mudança de comportamento e, ainda mais importante: que tenha metas realistas. Para engajar os colaboradores, as empresas podem inovar utilizando, por exemplo, a Internet e as redes sociais para difundir os programas de prevenção e seus benefícios. 

 

Os programas de prevenção também estão na agenda das operadoras de planos de saúde de autogestão, tornando-se uma das ferramentas mais eficazes no controle dos custos assistências. Isso porque no segmento a porcentagem de idosos chega a 22,8%, segundo a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS). A título de comparação, os idosos correspondem a 11,2% dos beneficiários em todo o sistema de saúde suplementar brasileiro. Um exemplo de programa implementado pelas autogestões é o de gerenciamento de doentes crônicos, que apresentou resultados muito satisfatórios em uma das filiadas à entidade: houve redução de 47% dos custos assistenciais na população atendida pelo programa, diminuição em 20,4% das consultas realizadas, com queda de 60,5% nas internações hospitalares e de 69,2% nos atendimentos de urgência e emergência realizados em prontos-socorros.

 

Tanto no exterior quanto no Brasil, programas preventivos com foco em doenças cardiovasculares e diabetes lideram o ranking das iniciativas. As Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), compostas por doenças cardiovasculares, diabetes, câncer e problemas respiratórias crônicos, representam cerca de 58 % das mortes e 45% de doenças no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Mas há diferentes tipos de ações implementadas pelas operadoras de planos de saúde, que vão desde o combate aos maus hábitos alimentares, ao tabagismo e ao sedentarismo, como para prevenção de dores crônicas, problemas respiratórios e de coluna. 

 

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que torna crime a discriminação contra portadores do vírus HIV e doentes da Aids. A nova norma, já publicada no "Diário Oficial da União", prevê prisão de um a quatro anos para autores de atos de preconceito contra os soropositivos.

 

De autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a Lei nº 12.984 determina, por exemplo, que será considerado crime recusar, cancelar ou impedir as matrículas em qualquer instituição de ensino, incluindo creches, de portadores do HIV e doentes de Aids.

 

A nova legislação, que estava em discussão no Legislativo desde 2003, também criminaliza negar trabalho, exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego e isolar os doentes no ambiente profissional. A divulgação da condição de soropositivo com o objetivo de ofender a "dignidade" é outro ato que passa a ser passível de prisão, assim como recusar ou retardar atendimento de saúde.

O Hospital ABC, referência em atendimento médico na região do ABC Paulista, acaba de inaugurar seis leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal para Cuidados Intermediários. Especializada em partos de alta complexidade, a instituição complementa sua infraestrutura infantil, que já contava com dez leitos de UTI Neonatal. 

 

A Unidade de Cuidados Intermediários é destinada a bebês recém-nascidos que, por motivos médicos, ainda necessitam de cuidados contínuos, mas de menor complexidade do que os de uma UTI, e não podem ficar no quarto com a mãe. Todos os seis leitos contam com infraestrutura de suporte e equipe multiprofissional capacitada e apta a fornecer atendimento especializado e eficiente. 

 

Um estudo realizado internamente constatou a necessidade de criação deste espaço, que é distinto e dissociado da UTI. De acordo com os resultados obtidos, cerca de 40% dos casos na unidade neonatal poderiam ser atendidos em unidade de cuidados intermediários. 

 

“Demos mais um passo importante no constante aprimoramento que é realizado no Hospital ABC. Nosso foco é oferecer um atendimento eficiente e qualificado a todos os nossos pacientes. Este espaço, destinado aos recém-nascidos, é mais um diferencial oferecido pela instituição”, explica Jamir Piquini, gerente médico do Hospital ABC.    

 

A fabricação de equipamentos e materiais de uso médico-hospitalar e odontológico cresceu 15,3% no primeiro trimestre de 2014 em relação ao mesmo período de 2013. Já as importações desses produtos – em especial de aparelhos de raios X e os que utilizam radiações – registraram queda de 13,9% em igual período.

 

Os dados fazem parte de um estudo sobre o desempenho do setor de produtos para a saúde realizado pela consultoria econômica Websetorial para a Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares (Abimed).

 

O levantamento mostrou ainda que as vendas do setor cresceram 12,7% no primeiro trimestre do ano e que 1.858 novos empregos foram gerados no período – 3,8% a mais do que no primeiro trimestre do ano passado.

 

Na avaliação da Abimed, os resultados – em especial o aumento da produção e a queda nas importações – retratam as mudanças que estão ocorrendo no setor em decorrência das políticas industriais de estímulo à fabricação local de produtos para a saúde, que incluem a realização de parcerias entre os setores público e privado.

 

“Esses números podem ser os primeiros resultados dos Processos Produtivos Básicos (PPBs) aos quais as empresas do setor aderiram, iniciando ou ampliando a produção local de equipamentos e produtos médico-hospitalares”, analisa Carlos Goulart, presidente-executivo da Abimed.

 

Segundo ele, existem atualmente seis PPBs em curso para fabricação de Ultrassom, Tomografia Computadoriza, Ressonância Magnética, Arco Cirúrgico e PET/CT. Empresas como Philips, GE, Toshiba, Siemens, por exemplo, que aderiram ao programa, já instalaram fábricas no país. 

 

O Plenário do Senado aprovou uma proposta que obriga os hospitais e maternidades a fazerem exame em recém-nascidos para avaliar a anatomia da língua – procedimento conhecido como "teste da linguinha".

 

O propósito é verificar se há a necessidade de cirurgia para corrigir possíveis irregularidades no frênulo lingual, estrutura que liga a parte inferior da língua à boca. Quando não há a correção, a criança pode desenvolver dificuldades de sucção, deglutição e mastigação, além de problemas na fala.

 

O autor do projeto, deputado Onofre Agostini (PSD-SC), esclareceu que o diagnóstico precoce possibilita o tratamento imediato e a prevenção dos problemas decorrentes da anquiloglossia, termo científico que designa a anomalia. Segundo o parlamentar, ao não dar conta de sugar direito, o bebê pode ter que ser desmamado antes do tempo certo, com prejuízos ao desenvolvimento adequado da criança.

 

O relator do projeto no Senado, Eduardo Amorim (PSC-SE), explicou que o exame é bastante simples, rápido e indolor. Enquanto o bebê está mamando, o profissional de saúde faz a avaliação anatômica e da força de sucção, além de análise dos batimentos cardíacos, da respiração e da saturação do oxigênio.

 

Se a má formação for detectada, a correção, de acordo com Amorim, é feita com uma cirurgia chamada de frenectomia. É um procedimento simples e rápido, que pode ser feito com anestesia local, durante o tempo de permanência do bebê no hospital.

 

Na rede pública, já são obrigatórios os testes do pezinho (rastreamento de doenças assintomáticas) e da orelhinha (para detectar surdez), também é comum o teste do olhinho. O projeto segue para sanção presidencial.

O Brasil vai fazer parte da rede mundial de distribuição de vacinas e, a partir de 2017, poderá fornecer milhões de doses para o combate ao sarampo, rubéola e febre amarela. Quem aposta no Brasil é a Aliança Global para Vacinas e Imunização (GAVI), uma entidade internacional que reúne produtores, empresas, governos, doadores e especialistas e que se transformou no centro da campanha de imunização no mundo.

 

"O Brasil tem o potencial de ser um fornecedor fundamental para o mundo", declarou Seth Berkley, em entrevista exclusiva ao Estado. Na semana passada, ele esteve com representantes do Ministério da Saúde e a parceria foi confirmada em Genebra, inclusive com uma doação financeira por parte de Brasília.

 

Na avaliação do executivo, as exportações do Brasil serão decisivas ainda para conseguir reduzir os preços internacionais das doses, o que permitirá que um número sem precedentes de pessoas sejam imunizadas. A GAVI tem como meta vacinar mais de 700 milhões de crianças em 49 países em 2020. Para isso, a entidade vai investir cerca de US$ 600 milhões.

 

O sarampo mata ainda hoje mais de 400 crianças por dia. Mas, apesar do dinheiro e do compromisso político, a entidade sofre para encontrar parceiros para a produção das vacinas, muitas delas sem interesse comercial para as multinacionais.

 

A esperança do grupo vem justamente do Brasil. O governo fechou uma acordo com a Fundação Bill Gates justamente para preparar a nova vacina brasileira contra o sarampo. A meta é de que, a partir de 2017, a Fiocruz possa produzir 30 milhões de doses por ano e vender essas vacinas para a GAVI. O Ministério da Saúde e a Fiocruz confirmaram aoEstado a intenção de estar prontos para começar as exportações em 2017.

 

"Isso será importante para que possamos conseguir reduzir os preços da dose e termos uma distribuição ampla", declarou Berkley. A vacina de sarampo e rubéola começou a ser oferecida pela GAVI em 2013, em seis projetos nacionais na África e Ásia. O problema é que, até hoje, ele estava sendo fabricado por apenas um laboratório, o indiano Serum.

 

Mas a participação do Brasil na rede mundial de vacinas também deve incluir o combate à febre amarela. Para Berkley, 30% de todas as doses contra a doença no mundo poderão ser produzidas e fornecidas pelo Brasil.

Diversidade. A busca pela parceria no País faz parte de uma estratégia global da entidade de justamente diversificar seus fornecedores, o que garante preços mais baixos e um volume maior de produção. De outro lado, o produtor recebe garantias de que a vacina que será produzida terá um comprador certo.

 

Quando a GAVI começou a atuar, há 14 anos, apenas cinco laboratórios forneciam vacinas para a entidade. Hoje, esse número já chega a doze e a meta é a de expandir ainda mais. Desde o ano 2000, a GAVI imunizou 288 milhões de crianças e diz ter evitado 5 milhões de mortes.

 

A diversificação de fornecedores e a produção em massa de alguns produtos já começaram a gerar uma queda importante nos preços internacionais. Os valores das três principais vacinas usadas na imunização infantil (pentavalente, rotavírus e pneumocócica) caíram de forma expressiva desde 2010.

 

O exemplo mais claro é o da vacina pentavalente que passou de US$ 2,98 por dose em 2010 para apenas US$ 1,19 hoje. A redução de 60% permitirá que governos e entidades internacionais economizem mais de US$ 150 milhões até 2018.

Nos primeiros quatro meses de 2014, as operadoras de planos de saúde ressarciram R$ 91,15 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). O valor arrecadado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é quatro vezes maior que o do mesmo período de 2013.

 

Durante todo o ano passado, os planos pagaram R$ 183,24 milhões ao SUS refente à utilização de serviços públicos de saúde por parte de seus consumidores. Em 2011 e 2012 foram R$ 154,06 milhões reembolsados aos cofres públicos.

 

Para que o ressarcimento ao SUS seja executado, a ANS identifica os pacientes atendidos pelo sistema público e cruza as informações desse paciente com o banco de dados da agência reguladora, cujo cadastro de usuários é abastecido pelos planos de saúde. A partir da identificação de um usuário com plano de saúde que tenha sido atendido no SUS, a ANS notifica a operadora sobre os recursos que devem ser ressarcidos e cobra a devolução.

 

Caso as operadoras não paguem, são encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União. De janeiro de 2011 a abril de 2014, já foram encaminhados para inscrição em dívida ativa R$ 383,40 milhões.

 

Os pagamentos efetuados para a agência reguladora são repassados ao Fundo Nacional de Saúde e aplicados em ações de saúde e programas estratégicos do Ministério da Saúde.