Ana Paula

A 11ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação arbitrada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, a uma ordem religiosa que dispensou um de seus funcionários de forma discriminatória, alegando direito potestativo. 

 

O reclamante afirmou nos autos que ficou afastado do trabalho por três dias (de 14 a 16 de março de 2012), em razão de dores nas costas, tendo recebido ainda mais dois dias abonados pela reclamada após o afastamento (17 e 18 de março de 2012), e que no dia imediatamente subsequente (19 de março), foi dispensado sem justa causa. Para ele, a atitude da empresa não passou de uma "dispensa discriminatória, em razão das dores sofridas, tendo em vista que para seu lugar foi contratado outro trabalhador". 

 

Já a reclamada, em sua defesa, afirmou ter exercido direito potestativo, "não havendo necessidade de motivação da dispensa". A empresa também afirmou que "quitou corretamente as verbas rescisórias do obreiro, inclusive os salários referentes aos três dias de afastamento e dois dias abonados". 

 

O relator do acórdão, desembargador Flavio Nunes Campos, salientou que a decisão de primeiro grau acertou ao entender como "incontroverso que a dispensa ocorreu em razão do afastamento para tratamento de saúde" e, também, pelo fato de que "para o lugar do reclamante foi contratado outro trabalhador". 

 

O colegiado ressaltou que "o empregado exerceu direito à saúde, constitucionalmente assegurado (art. 6º), tendo justificado sua falta ao empregador, em observância ao disposto na cláusula 44 da convenção coletiva da categoria", e concluiu que "o conjunto probatório deixa clara a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, uma vez que a conduta praticada exorbitou os limites de seu poder diretivo, atingindo a dignidade da pessoa humana do trabalhador, e ofendendo a reputação profissional do trabalhador". 

 

O acórdão destacou também que a conduta da reclamada foi agravada pelo fato de que a dispensa discriminatória ocorreu em momento de inegável fragilidade da saúde do trabalhador, "quando mais precisa manter sua fonte de sustento, em afronta à função social dos contratos (art. 421 do CC)", rematou. 

 

(Processo 0001425-02.2012.5.15.0066) 

 

Divulgamos a Instrução Normativa RFB nº 1451/2014, que, aprova, para o exercício de 2014, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.

 

A partir de 26 de fevereiro de 2014, o programa IRPF2014, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br

 

 

A íntegra para ciência:

 

 

Instrução Normativa RFB nº 1.451, de 21.02.2014 – DOU de 24.02.2014 

 

 

 

 

Aprova, para o exercício de 2014, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.

 

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.445, de 17 de fevereiro de 2014.

 

Resolve: 

Art. 1º Fica aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013 (IRPF2014), para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior. 

 

Art. 2º O IRPF2014 é composto por: 

 

 

I – 3 (três) versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e MacOS X; 

 

 

II – 2 (duas) versões de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º, sendo 1 (um) instalador e 1 (um) pacote contendo os arquivos do programa; e 

 

 

III – 2 (dois) pacotes de instalação específicos para distribuições do sistema operacional Linux compatíveis com Debian e RedHat. 

 

Art. 3º A partir de 26 de fevereiro de 2014, o programa IRPF2014, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www. receita.fazenda.gov.br>. 

 

 

Art. 4º As declarações geradas pelo programa IRPF2014 devem ser apresentadas no período de 6 de março a 30 de abril de 2014, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet Java, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço referido no art. 3º. 

 

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 

 

 

 

Uma recepcionista que atendia pacientes com doenças infetocontagiosas no pronto-socorro, acompanhando-os até à internação ou ao centro cirúrgico, conseguiu na Justiça o direito de receber o adicional de insalubridade. O entendimento foi o de que ela teria direito ao adicional e seus reflexos porque seu contato com os doentes era permanente.

 

A recepcionista foi admitida em junho de 2013 pelo Hospital e lotada no pronto-socorro. Ela afirmou em juízo que lidava com pacientes muito doentes durante todo o expediente, tendo direito ao adicional por conta do contato diário com doenças infetocontagiosa sob risco de contaminação.

 

A empresa contestou os pedidos afirmando que a recepcionista apenas conversava com o público e preenchia fichas, mas não manipulava pacientes, razão pela qual não teria o direito ao adicional.

 

Ao examinar a demanda, a 14ª Vara do Trabalho de Vitória, no Espírito Santo, levou em consideração laudo pericial que demonstrou que a empregada da emergência fazia internações e acompanhava os pacientes ao centro cirúrgico, alguns deles com doenças infetocontagiosas. Por essa razão, o juízo de primeira instância determinou o pagamento do adicional de insalubridade à recepcionista no patamar de 20%.

 

Quanto a este tema, a empresa recorreu da decisão sob a alegação de que a recepcionista de hospital não estaria enquadrada no rol de atividades insalubres previsto no Anexo 14 da NR nº 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

 

 

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) negou provimento ao recurso, mantendo a sentença quanto à insalubridade no grau médio em razão do contato permanente que a trabalhadora tinha com portadores de doenças infetocontagiosas.

 

 

A empresa novamente recorreu, desta vez ao TST, mas a Segunda Turma não conheceu (não entrou no mérito) da matéria com relação a este tema. Para o relator na Turma, o ministro José Roberto Freire Pimenta, rever o enquadramento dos fatos feito pelo Regional demandaria o revolvimento de provas, o que não é permitido ao TST com base na Súmula 126 do  Tribunal.

 

 

Processo:RR-36100-35.2008.5.17.0014

 

 

 

 

Divulgamos a Portaria nº 287, de 27 de fevereiro de 2014, que altera a Portaria nº 148/1996 e a Portaria nº 546/2010.

 

Com a alteração o Auditor Fiscal do MTE poderá solicitar a documentação da empresa através de correio ou por meio de comunicação, desde que seja possível a comprovação de recebimento pela empresa.

 

A notificação do auditor não estará mais restrita à apresentação de documentos em dia e local marcados, mas também à comprovação de cumprimento de obrigação.

 

Outra alteração refere-se ao local de apresentação dos documentos, que pode continuar a ser nas Superintendências ou Gerências Regionais, ou mediante envio eletrônico.

 

 

A íntegra para ciência:

 

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

 

PORTARIA N.º 287, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

(DOU de 28/02/2014 Seção I Pág. 251)

 

Altera a Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996 e a Portaria nº 546, de 11 de março de 2010.

 

                O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

                Art. 1º O inciso II do art. 11 da Portaria nº 546, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

                " Art. 11…

                II – fiscalização indireta: é aquela que envolve apenas análise documental, a partir de notificações aos empregadores, por via postal, ou outro meio de comunicação, mediante a comprovação do recebimento, para apresentação de documentos ou para comprovação de cumprimento de obrigações, nas unidades descentralizadas do MTE ou através de envio eletrônico de informações, em data e horário definidos, e demanda para sua execução a designação de AFT, pela chefia técnica imediata ou superior, por meio de OS;" (NR)

(ANTIGA REDAÇÃO) II – fiscalização indireta: é aquela que envolve apenas análise documental, a partir de sistema de notificações via postal aos empregadores para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do MTE, em data e horário definidos, e demanda para sua execução a designação de AFT, pela chefia técnica imediata ou superior, por meio de OS, conforme escala mensal;

 

 

                Art. 2º O inciso IV do art. 7º da Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

                "Art.7º…

                IV – quando se tratar de Notificação para Apresentação de Documentos – NAD e de Notificação para Comprovação do Cumprimento de Obrigações Trabalhistas, decorrentes das modalidades de fiscalização indireta ou mista." (NR)

                Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                MANOEL DIAS

 

 

 

 

Foi publicada uma portaria do Ministério da Saúde que amplia o atendimento à pessoa com doença renal crônica. O problema se caracteriza pelo mau funcionamento dos rins. Hoje, o atendimento é realizado em Serviços de Nefrologia.

 

Presentes em unidades de saúde ou hospitais, esses serviços atendem usuários do SUS dependentes da realização de diálise, processo de filtragem do sangue feito quando os rins param de funcionar.

 

O coordenador de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde, José Eduardo Fogolin, explica as complicações que sofrem as pessoas com doença renal crônica.

 

— O paciente para de urinar. Acontecem algumas outras alterações, como o acumulo de líquido. Esse líquido causa o inchaço, que acontece na pele ou em outros órgãos do corpo. Com a disfunção dos rins, o cálcio também causa problema no processo ósseo. Então pode ocorrer fraturas, mineralização óssea e outras alterações neurológicas, por exemplo. O paciente pode ter letargia, lentidão, náusea, vômito, entre outros efeitos.

 

Com a nova portaria do Ministério da Saúde, a população que sofre de complicações vai poder realizar a diálise e também contar com os serviços das Unidades Especializadas em Doenças Renais Crônicas. As unidades podem ser instaladas em um ambulatório ou consultório e vão oferecer acompanhamento com equipes formadas por médico nefrologista, psicólogo, assistente social e nutricionista.

 

Atualmente, o país tem cerca de 90 mil pacientes com doença renal crônica em tratamento.

Uma resolução da Anvisa já publicada proíbe o reuso de um material que faz parte do procedimento de hemodiálise em pacientes com hepatite B e C. Antes da nova regra, isso só era feito no caso de pacientes com HIV. A medida tem o objetivo de tornar o procedimento mais seguro.

 

A hemodiálise é o tratamento indicado para pessoas que perderam a função dos rins que permite a filtragem do sangue, como em um rim artificial. O material que passará a ser descartado depois de cada uso entre os pacientes com hepatite é o dialisador, filtro que livra o sangue das impurezas. As clínicas terão um ano para se adequar às novas normas.

 

O médico Daniel Rinaldi dos Santos, presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) explica que, durante a hemodiálise, o sangue sai do paciente e, por meio de um tubo – chamado de linha de sangue – chega ao dialisador. Lá, o sangue recebe uma solução líquida para tirar suas impurezas e é filtrado. Em seguida, o sangue já purificado retorna para o paciente por meio de outra linha de sangue.

 

Outra mudança determinada pela Anvisa é que as linhas de sangue passarão a ser descartáveis para todos os pacientes. A adequação a essa norma poderá ser feita em até três anos.

 

Hoje em dia, o material utilizado na hemodiálise de um paciente é, depois do procedimento, lavado, processado, esterilizado e guardado para uso posterior do próprio paciente. “É muito pouco provável que haja contaminação, pois esse material é processado de forma separada nas clínicas. Mas as mudanças são um grande avanço porque realmente vai tornar o procedimento muito mais seguro não só para o paciente, mas também para o funcionário”, diz Santos.

Humanização e segurança do paciente são apontadas como as base do primeiro Centro de Simulação da Rede de Hospitais São Camilo de São Paulo, inaugurado recentemente. O espaço de 490 m², destinado ao treinamento de até 120 profissionais simultaneamente, possui seis salas de aula com equipamentos que incluem manequins computadorizados – que reagem aos procedimentos durante o atendimento. Foram investidos R$ 5,5 milhões na estrutura.

 

Ariadne da Silva Fonseca, coordenadora do Instituto de Ensino e Pesquisa (IEP) da Rede de Hospitais São Camilo de São Paulo, diz que o centro possui cenários compostos por equipamentos que lembram as unidades da rede, onde são prestados os cuidados aos pacientes, famílias e comunidade. As salas são adaptáveis e, a cada treinamento, o espaço é alterado para tornar a simulação mais realista.

 

Após o atendimento, os profissionais participam do ‘debriefing’, momento de reflexão sobre as atuações individuais em que são abordados pontos fortes e fragilidades, com proposição de melhorias em planos de trabalho individuais ou em equipe.

 

Fábio Peterlini, diretor de práticas assistenciais da Rede de Hospitais São Camilo de São Paulo, diz que a qualidade assistencial está relacionada ao desenvolvimento contínuo das habilidades dos profissionais, o que justifica o investimento no Centro.

 

Cursos

 

O Centro de Simulação da Rede São Camilo oferece treinamentos técnicos e comportamentais para profissionais de diferentes áreas de atuação, como médicos, enfermeiros e atendentes. Entre os cursos técnicos, há três que são fundamentais para a conquista de certificações internacionais: Basic Life Support – BLS (Suporte Básico de Vida), Advanced Cardiovascular Life Support – ACLS (Suporte de Vida – Cardiovascular Avançado) e Pediatric Advanced Life Support – PALS (Suporte de Vida Avançado – Pediatria).

 

Além desses, há outros treinamentos voltados para profissionais da área da Saúde, como simulação de emergências médicas, intubação difícil e punção venosa, e também cursos destinados a profissionais da área administrativa, como o poder da imagem nas relações de trabalho, como lidar com o estresse e habilidades sociais no atendimento ao público.

Entra em vigor medida que, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), agiliza a solução de problemas do beneficiário de plano de saúde. A partir de 19 de março as reclamações registradas nos canais de atendimento da Agência referentes a questões não assistenciais passarão a ser tratadas por meio de mediação de conflitos.

 

A mediação de conflitos para queixas de natureza assistencial foi instituída pela ANS em 2010 e vem apresentado alto índice de solução em prol do consumidor. Em 2013, o percentual chegou a 85,5%, o que significa que de cada cinco reclamações, quatro foram resolvidas pela Notificação de Investigação Preliminar (NIP), que agora passa a se chamar Notificação de Intermediação Preliminar. Diante de tais resultados, a medida será ampliada e o modelo passará a ser aplicado também para as reclamações de beneficiários sobre temas como reajustes indevidos, quebra de contratos e alteração e rede credenciada.

 

“Estamos ampliando um modelo testado e bem-sucedido para o tratamento de queixas de outra natureza, sempre com o foco no melhor atendimento ao consumidor”, ressalta, em comunicado, o diretor de Fiscalização da ANS, Bruno Sobral.

 

ANS afirma que, em caso de dificuldades de atendimento pelo plano de saúde, é importante que o beneficiário, primeiro, entre em contato com sua operadora para buscar a solução. Caso não consiga resolver, deve entrar em contato com a Agência, de posse do número de protocolo da queixa registrada na operadora. Isso agilizará a identificação da solicitação e a solução do conflito. O registro da reclamação pode ser feito pelos dos canais de relacionamento da Agência: Disque ANS – 0800 701 9656; Central de Atendimento ao Consumidor no portal de internet; ou nos Núcleos de atendimento presencial existentes em 12 cidades nas cinco Regiões do Brasil.

 

Acompanhamento de demandas

 

Também a partir do dia 19 de março, o beneficiário poderá acompanhar o andamento de sua demanda pelo portal da ANS. Basta informar um endereço de e-mail para recebimento da senha de acesso no momento do registro da queixa.

 

Para acompanhar o andamento da queixa, é preciso acessar o Espaço do Consumidor no portal da ANS na internet. Na seção Acompanhamento de Solicitações, ele terá acesso a todos os documentos referentes à demanda, como os pareceres da Agência e as respostas da operadora.

 

As operadoras serão notificadas diretamente pelo portal da ANS, em espaço próprio, onde poderão acompanhar essas demandas específicas e anexar a resposta dentro do tempo determinado.

 

O prazo para a operadora adotar as medidas necessárias é de até 5 dias úteis no caso da NIP assistencial e de até 10 dias úteis para a NIP não assistencial.

 

A não resolução do conflito nesta etapa de mediação resultará em abertura de processo administrativo sancionador.

Divulgamos a Portaria 190/2014 que institui a Rede Nacional de Pesquisa em Doenças Cardiovasculares, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

 

A íntegra para ciência: 

 

PORTARIA Nº 190, DE 31/1/2014

DOU 3/2/2014

 

Institui a Rede Nacional de Pesquisa em Doenças Cardiovasculares, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

 

Considerando o art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre os objetivos e as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) no sentido de incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico, em consonância com o disposto no art. 200, inciso V, da Constituição Federal;

 

Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição Federal;

 

Considerando o art. 73 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que acrescentou o inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer que é dispensável a licitação para a contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica;

 

Considerando a Portaria nº 794/GM/MS, de 13 de abril de 2011, que institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC);

 

Considerando a Portaria nº 2.915/GM/MS, de 12 de dezembro de 2011, que institui a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS);

 

Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezembro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o SUS e as respectivas regras e critérios para sua definição;

 

Considerando a Portaria nº 137/GM/MS, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre as Redes Nacionais de Pesquisa em Saúde (RNPS);

 

Considerando a Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde, aprovada na 2.ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e posteriormente referendada pela 151.ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, em 17 de fevereiro de 2005, disponível no endereço eletrônico http://bvsms.saude.

 

gov.br/bvs/publicacoes/agenda_portugues_montado.pdf, que tem como pressuposto respeitar as necessidades nacionais e regionais de saúde e aumentar a indução seletiva para a produção de conhecimentos e bens materiais e processuais nas áreas prioritárias para o desenvolvimento das políticas sociais; e

 

Considerando que compete ao Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS) promover, em articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde, resolve:

 

Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Pesquisa em Doenças Cardiovasculares (RNPDC), composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

 

Art. 2º Constituem-se objetivos da RNPDC:

 

I – desenvolver atividades de pesquisa científica, pré-clínicas e clínicas, em doenças cardiovasculares, que contribuam de modo efetivo para o avanço do conhecimento, a geração de produtos, a formulação, implementação e avaliação de ações públicas voltadas para a melhoria das condições de saúde da população brasileira; e

 

II – capacitar recursos humanos na área cardiovascular.

 

Parágrafo único. O efetivo comprometimento das unidades integrantes da Rede deverá, em qualquer circunstância, sustentar-se em dois princípios:

 

I – as relações institucionais entre os centros de pesquisa que compõem a RNPDC e os contratadores de seus serviços; e 

 

II – as necessidades de realização de pesquisas que, do ponto de vista do Ministério da Saúde, forem consideradas prioritárias ao SUS.

 

Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê Gestor da RNPDC, com o objetivo de programar as ações, coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e administrativas que se fizerem necessárias para o bom funcionamento da RNPDC, com regulamento próprio.

 

Art. 4º Ao Comitê Gestor compete:

 

I – estabelecer diretrizes que subsidiem políticas relativas à realização de pesquisas na área de atuação da RNPDN;

 

II – propor, aprovar e alterar os procedimentos de cooperação das unidades da RNPDC;

 

III – definir critérios para admissão e exclusão de unidades na RNPDC;

 

IV – estimular a integração das atividades de pesquisa no âmbito da RNPDC; e

 

V – delinear o planejamento orçamentário da RNPDC.

 

Art. 5º O Comitê Gestor da RNPDC será composto por representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades a seguir relacionados:

 

I – 1 (um) representante do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS), que convocará as reuniões do Comitê Gestor;

 

II – 1 (um) representante do CNPq/MCTI;

 

Divulgamos a Portaria nº 191/2014 que institui a Rede Nacional de Pesquisas em Doenças Negligenciadas, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas

 

 

A íntegra para ciência: 

 

 

Ministério da Saúde

Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 191, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

 

Institui a Rede Nacional de Pesquisas em Doenças Negligenciadas, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.0 0, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre os objetivos e as atribuiçõ s do Sistema Único de Saúde (SUS) no sentido de incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico, em consonância com o disposto no art. 200, inciso V, da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que estabelece medidas de  incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição Federal;

Considerando o art. 73 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que acrescentou o inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer que é dispensável a licitação para a contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica;

Considerando a Portaria nº 794/GM/MS, de 13 de abril de 2011, que institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC); Considerando a Portaria nº 2.915/GM/MS, de 12 de dezembro de 2011, que institui a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS);

Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezembro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o SUS e as respectivas regras e critérios para sua definição;

Considerando a Portaria nº 137/GM/MS, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre  as Redes Nacionais de Pesquisa em Saúde(RNPS);

Considerando a Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde, aprovada na 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e posteriormente referendada pela 151ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, em 17 de fevereiro de 2005, disponível no endereço eletrônicohttp://bvsms.saude. gov.br/bvs/publicacoes/agenda_portugues_montado.pdf, que tem

como pressuposto respeitar as necessidades nacionais e regionais d  saúde e aumentar a indução seletiva para a produção de conhecimentos e bens materiais e processuais nas áreas prioritárias para o desenvolvimento das políticas sociais; e

Considerando que compete ao Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS)  promover, emarticulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Pesquisas em Doenças Negligenciadas (RNPDN), composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

 

Art. 2º Constituem-se objetivos da RNPDN:

I – desenvolver atividades de pesquisa científica, tecnológica e a inovação em Doenças Negligenciadas, que contribuam de modo efetivo para o avanço do conhecimento, a geração de produtos, a formulação, implementação e avaliação de ações públicas voltadas para a melhoria das condições de saúde da população brasileira;

II – capacitar recursos humanos em pesquisas em Doenças Negligenciadas; e

III – instituir e coordenar as sub-redes de Pesquisa em Doenças Negligenciadas,  considerando as diferentes doenças. Parágrafo único. O efetivo comprometimento das unidades integrantes da Rede deverá, em qualquer circunstância, sustentar-se em dois princípios:

I – as relações institucionais entre os centros de pesquisa que compõem a RNPDN e os contratadores de seus serviços; e

II – as necessidades de realização de pesquisas que, do ponto de vista do Ministério da Saúde, forem consideradas prioritárias ao SUS.

 

Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê Gestor da RNPDN, com o objetivo de programar as ações, coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e administrativas que se fizerem necessárias para o bom funcionamento da RNPDN e suas sub-redes, com regulamento próprio.

 

Art. 4º Ao Comitê Gestor compete:

I – estabelecer diretrizes que subsidiem políticas relativas à realização de pesquisas na área de atuação da RNPDN;

II – propor, aprovar e alterar os procedimentos de cooperação das unidades da RNPDN;

III – definir critérios para admissão e exclusão de unidades na RNPDN;

IV – estimular a integração das atividades de pesquisa no âmbito da RNPDN; e

V – delinear o planejamento orçamentário da RNPDN.

 

Art. 5º O Comitê Gestor da RNPDN será composto por representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades a seguir relacionados:

I – 1 (um) representante do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS), que convocará as reuniões do Comitê Gestor;

II – 1 (um) representante do CNPq/MCTI;

III – 1 (um) representante da CAPES/MEC;

IV – 1 (um) representante do Ministério da Saúde ou de suas agências/institutos que esteja diretamente vinculado &ag