Josiane Mota

Divulgamos a Portaria 189/2014 do Ministério da Saúde que institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e os respectivos incentivos financeiros de custeio e de investimento para a sua implantação.

 

A íntegra para ciência:

 

PORTARIA Nº 189, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

 

Institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e os respectivos incentivos financeiros de custeio e de investimento para a sua implantação.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os  fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que  estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 841/GM/MS, de 2 de maio de 2012, que publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, que institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS; e

Considerando a Portaria nº 874/GM/MS, de 16 de maio de 2013, que institui a Política  Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS, resolve:

 

Art. 1º Esta Portaria institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e os respectivos incentivos financeiros de custeio e de investimento para a sua implantação.

 

Art. 2º O SRC e o SDM comporão o Componente Atenção Especializada da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas e terão como objetivo fortalecer as ações voltadas ao diagnóstico precoce à confirmação diagnóstica e ao tratamento especializado dos cânceres do colo do útero e da mama.

Parágrafo único. O SRC e o SDM podem, ainda, integrar a Linha de Cuidado do Câncer de Colo do Útero e do Câncer de Mama, cujas diretrizes para organização serão objeto de ato específico do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º As Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios poderão pleitear a habilitação como SRC ou SDM dos estabelecimentos de saúde públicos ou privados que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) que:

I – realizem, por meio de infraestrutura própria, todos os procedimentos constantes dos anexos I e/ou II;

II – possuam equipe de profissionais composta, no mínimo, pelos profissionais elencados no art. 4º;

III – ofertem consultas especializadas com os profissionais especialistas de que trata o art. 4º;

IV – possuam referência de serviço laboratorial para análise dos exames citopatológicos e histológicos das coletas que realiza; e

V – possuam referência de serviços especializados para o tratamento dos casos com necessidades de cirurgia, inclusive cirurgia oncológica, quimioterapia e/ou radioterapia ou dos casos de intercorrências em consequência da realização dos procedimentos de que tratam os anexos I e II.

 

Art. 4º Para pleitear-se a habilitação como SRC e SDM os serviços de saúde possuirão, no mínimo, os seguintes profissionais na composição de suas equipes:

I – SRC:

a) médico ginecologista e obstetra (CBO – 225250);

b) enfermeiro (CBO – 223505); e

c) técnico de enfermagem (CBO – 322205) ou auxiliar de enfermagem (CBO – 322230); e

II – SDM:

a) médico mastologista (CBO – 225255) ou médico ginecologista e obstetra (CBO – 225250);

b) médico radiologista (CBO – 225320) ou médico mastologista (CBO – 225255);

c) enfermeiro (CBO – 223505);

d) técnico em enfermagem (CBO – 322205) ou auxiliar de enfermagem (CBO – 322230); e

e) técnico em radiologia e imagenologia (CBO

Divulgamos a Portaria 192/2014 do Ministério da Saúde que Institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica em Câncer, composta por instituições de ciência, tecnologia e produção em saúde pública e privada.

 

A íntegra para ciência:

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM  Nº 192, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

 

Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 fev. 2014. Seção 1, p.33-34

 

Institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica em Câncer, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre os objetivos e as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) no sentido de incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico, em consonância com o disposto no art. 200, inciso V, da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição Federal;

Considerando o art. 73 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que acrescentou o inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer que é dispensável a licitação para a contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica;

Considerando a Portaria nº 794/GM/MS, de 13 de abril de 2011, que institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC);

Considerando a Portaria nº 2.915/GM/MS, de 12 de dezembro de 2011, que institui a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS);

Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezembro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o SUS e as respectivas regras e critérios para sua definição;

Considerando a Portaria nº 137/GM/MS, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre as Redes Nacionais de Pesquisa em Saúde (RNPS);

Considerando a Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde, aprovada na 2.ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e posteriormente referendada pela 151.ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, em 17 de fevereiro de 2005, disponível no endereço eletrônicohttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/agenda_portugues_montado.pdf, que tem como pressuposto respeitar as necessidades nacionais e regionais de saúde e aumentar a indução seletiva para a produção de conhecimentos e bens materiais e processuais nas áreas prioritárias para o desenvolvimento das políticas sociais; e

Considerando que compete ao Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS) promover, em articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Pesquisa Clínica em Câncer (RNPCC), composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

Art. 2º Constituem-se objetivos da RNPCC:

I – desenhar, propor, implementar e acompanhar protocolos clínicos colaborativos entre as instituições de pesquisa;

II – certificar protocolos de pesquisa clínica em câncer;

III – capacitar recursos humanos;

IV – qualificar a atenção oncológica, incentivando a definição e implantação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; e

V – produzir, sistematizar e difundir conhecimentos voltados à melhoria da qualidade da atenção oncológica.

Parágrafo único. O efetivo comprometimento das unidades integrantes da RNPCC deverá, em qualquer circunstância, sustentar se em dois princípios:

I – as relações institucionais entre os centros de pesquisa que compõem a RNPCC e os contratadores de seus serviços; e

II – as necessidades de realização de pesquisas que, do ponto de vista do Ministério da Saúde, forem consideradas prioritárias ao SUS.

Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê Gestor da RNPCC, com o objetivo de programar as ações, coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e administrativas que se fizerem necessárias para o bom funcionamento da rede, com regulamento próprio.

Art. 4º Ao Comitê Gestor compete:

I – estabelecer diretrizes que subsidiem políticas relativas à realização de pesquisas na área de atuação da RNPCC;

II – propor, aprovar e alterar os procedimentos de cooperação das unidades da RNPCC;

III – definir critérios para admissão e exclusão de unidades na RNPCC;

IV – estimular a integração das atividades de pesquisa no âmbito da RNPCC; e

V – delinear o planejamento orçamentário da RNPCC.

Art. 5º O Comitê Gestor da RNPCC será composto por representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades a seguir relacionados:

I – 1 (um) representante do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS), que convocará as reuniões do Comitê Gestor;

II – 1 (um) representante do CNPq/MCTI;

III – 1 (um) representante da ANVISA;

IV – 1 (um) representante do Instituto Nacional da Câncer; e

V – 1 (um) representante designado pela RNPCC.

§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes de seus respectivos órgãos e ent

Divulgamos a lei nº 15.313, de 15 de janeiro de 2014, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre proibição do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio, tais como: tais como esfigmomanômetros (aparelho de pressão) e termômetros.

 

Os instrumentos de medição com mercúrio, retirados de uso, deverão ser destinados a aterros públicos ou privados, ou à reciclagem por empresa legalmente constituída, licenciada por órgão competente e inscrita no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ficando proibido o repasse para outros estabelecimentos ou para qualquer uso.

 

A íntegra para ciência:

 

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

Lei nº 15.313, de 15 de janeiro de 2014

 

(Projeto de lei nº 769/11, do Deputado Marcos Martins – PT)

 

Dispõe sobre a proibição do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam proibidos no Estado de São Paulo o uso, o armazenamento e o reparo de instrumentos contendo mercúrio, tais como esfigmomanômetros (aparelho de pressão) e termômetros.

Artigo 2º – Os instrumentos de medição com mercúrio, retirados de uso, deverão ser destinados a aterros públicos ou privados, ou à reciclagem por empresa legalmente constituída, licenciada por órgão competente e inscrita no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ficando proibido o repasse para outros estabelecimentos ou para qualquer uso.

Artigo 3º – Os estabelecimentos hospitalares que ainda possuam aparelhos com mercúrio em uso terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para sua substituição.

Artigo 4º – O descumprimento desta lei acarretará ao infrator a aplicação de penalidade de multa no valor de 300 UFESPs (trezentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), aplicada em dobro nos casos de reincidência, sendo que a persistência da infração poderá acarretar ao estabelecimento o cancelamento do alvará de funcionamento.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de janeiro de 2014.

Geraldo Alckmin

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de janeiro de 2014.

 

 

 

Divulgamos a Resolução SS -12, de 30/1/2014, que institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Comitê de Implantação do Programa Estadual de Segurança do Paciente (CIPESP).

 

 

A íntegra para ciência: 

 

RESOLUÇÃO SS – 12, DE 30/1/2014 – DOE 31/1/2014

 

Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Comitê de Implantação do Programa Estadual de Segurança do Paciente (Cipesp), e dá providências correlatas.

 

O Secretário da Saúde, considerando:

 

A Portaria 529/GM/MS, de 01-04-2013, que instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

 

o art. 15, inciso XI, da Lei 8.080, de 19-09-1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre a atribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de exercer, em seu âmbito administrativo, a elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

 

o art. 17, inciso XI e XII, da Lei Orgânica da Saúde, que confere à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano, respectivamente;

 

a relevância e magnitude que os Eventos Adversos (EA) têm em nosso estado;

 

a importância do trabalho integrado entre os gestores do SUS, os Conselhos Profissionais na área da Saúde e as Instituições de Ensino e Pesquisa sobre a Segurança do Paciente com enfoque multidisciplinar;

 

que a gestão de riscos voltada para a qualidade e segurança do paciente englobam princípios e diretrizes, tais como a criação de cultura de segurança; a execução sistemática e estruturada dos processos de gerenciamento de risco; a integração com todos os processos de cuidado e articulação com os processos organizacionais do serviços de saúde; as melhores evidências disponíveis; a transparência, a inclusão, a responsabilização e a sensibilização e capacidade de reagir a mudanças; e

 

a necessidade de se desenvolver estratégias, produtos e ações direcionadas aos gestores, profissionais e usuários da saúde sobre segurança do paciente, que possibilitem a promoção da mitigação da ocorrência de evento adverso na atenção à saúde, 

 

Resolve:

 

Artigo 1º – Criar o Comitê de Implantação do Programa Estadual de Segurança Paciente (CIPESP);

 

Artigo 2º – O CIPESP é composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

 

I – da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo:

 

a) um do Gabinete da Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD);

 

b) um do Centro de Vigilância Sanitária da Coordenadoria de Controle de Doenças (CVS/CCD);

 

c) um do Centro de Vigilância Epidemiológica da Coordenadoria de Controle de Doenças (CVE/CCD

 

d) um da Coordenadoria de Planejamento em Saúde (CPS);

 

e) um da Coordenadoria de Serviços de Saúde (CSS);

 

f) um da Coordenadoria das Regiões de Saúde (CRS);

 

g) um do Instituto de Saúde do Gabinete do Secretário (IS/GS-SES);

 

h) um da Hemorrede da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (CCTIES);

 

i) um da Assistência Farmacêutica da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (CCTIES/SES) e,

 

j) um da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde (CGCSS).

 

II – um do Conselho Estadual de Saúde (CES);

 

III – um do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS);

 

IV – um do Conselho Regional de Medicina (CRM);

 

V – um do Conselho Regional de Enfermagem (Coren);

 

VI – um do Conselho Regional de Farmácia (CRF);

 

VII – um do Conselho Regional de Odontologia (CRO);

 

VIII – dois representantes de Instituições Superiores de Ensino e Pesquisa com notório saber do tema Segurança do Paciente.

 

Parágrafo 1º – A coordenação do CIPESP será realizada pela Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD/SES), que fornecerá os apoios técnico e administrativo necessários para o seu funcionamento.

 

Parágrafo 2º – A participação das entidades de que tratam os incisos II a VIII do "caput" será formalizada após resposta a convite a eles encaminhado pela Coordenação do CIPESP, com indicação dos seus respectivos representantes.

 

Parágrafo 3º – Os representantes titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades à Coordenação do CIENSP no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da data de publicação desta Resolução.

 

Parágrafo 4º – O CIPESP poderá convocar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, além de especialistas nos assuntos relacionados às suas atividades, quando entender necessário para o cumprimento dos objetivos previstos nesta Resolução.

 

Parágrafo 5º – O CIPESP poderá instituir grupos de trabalho para a execução de atividades específicas que entender necessárias para o cumprimento do disposto nesta Resolução.

 

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Divulgamos a Portaria 190/2014 que institui a Rede Nacional de Pesquisa em Doenças Cardiovasculares, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

 

A íntegra para ciência: 

 

PORTARIA Nº 190, DE 31/1/2014

DOU 3/2/2014

 

Institui a Rede Nacional de Pesquisa em Doenças Cardiovasculares, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

 

Considerando o art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre os objetivos e as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) no sentido de incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico, em consonância com o disposto no art. 200, inciso V, da Constituição Federal;

 

Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição Federal;

 

Considerando o art. 73 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que acrescentou o inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer que é dispensável a licitação para a contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica;

 

Considerando a Portaria nº 794/GM/MS, de 13 de abril de 2011, que institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC);

 

Considerando a Portaria nº 2.915/GM/MS, de 12 de dezembro de 2011, que institui a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS);

 

Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezembro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o SUS e as respectivas regras e critérios para sua definição;

 

Considerando a Portaria nº 137/GM/MS, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre as Redes Nacionais de Pesquisa em Saúde (RNPS);

 

Considerando a Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde, aprovada na 2.ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e posteriormente referendada pela 151.ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, em 17 de fevereiro de 2005, disponível no endereço eletrônico http://bvsms.saude.

 

gov.br/bvs/publicacoes/agenda_portugues_montado.pdf, que tem como pressuposto respeitar as necessidades nacionais e regionais de saúde e aumentar a indução seletiva para a produção de conhecimentos e bens materiais e processuais nas áreas prioritárias para o desenvolvimento das políticas sociais; e

 

Considerando que compete ao Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS) promover, em articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde, resolve:

 

Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Pesquisa em Doenças Cardiovasculares (RNPDC), composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

 

Art. 2º Constituem-se objetivos da RNPDC:

 

I – desenvolver atividades de pesquisa científica, pré-clínicas e clínicas, em doenças cardiovasculares, que contribuam de modo efetivo para o avanço do conhecimento, a geração de produtos, a formulação, implementação e avaliação de ações públicas voltadas para a melhoria das condições de saúde da população brasileira; e

 

II – capacitar recursos humanos na área cardiovascular.

 

Parágrafo único. O efetivo comprometimento das unidades integrantes da Rede deverá, em qualquer circunstância, sustentar-se em dois princípios:

 

I – as relações institucionais entre os centros de pesquisa que compõem a RNPDC e os contratadores de seus serviços; e 

 

II – as necessidades de realização de pesquisas que, do ponto de vista do Ministério da Saúde, forem consideradas prioritárias ao SUS.

 

Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê Gestor da RNPDC, com o objetivo de programar as ações, coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e administrativas que se fizerem necessárias para o bom funcionamento da RNPDC, com regulamento próprio.

 

Art. 4º Ao Comitê Gestor compete:

 

I – estabelecer diretrizes que subsidiem políticas relativas à realização de pesquisas na área de atuação da RNPDN;

 

II – propor, aprovar e alterar os procedimentos de cooperação das unidades da RNPDC;

 

III – definir critérios para admissão e exclusão de unidades na RNPDC;

 

IV – estimular a integração das atividades de pesquisa no âmbito da RNPDC; e

 

V – delinear o planejamento orçamentário da RNPDC.

 

Art. 5º O Comitê Gestor da RNPDC será composto por representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades a seguir relacionados:

 

I – 1 (um) representante do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS), que convocará as reuniões do Comitê Gestor;

 

II – 1 (um) representante do CNPq/MCTI;

 

Divulgamos a Portaria nº 191/2014 que institui a Rede Nacional de Pesquisas em Doenças Negligenciadas, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas

 

 

A íntegra para ciência: 

 

 

Ministério da Saúde

Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 191, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

 

Institui a Rede Nacional de Pesquisas em Doenças Negligenciadas, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.0 0, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre os objetivos e as atribuiçõ s do Sistema Único de Saúde (SUS) no sentido de incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico, em consonância com o disposto no art. 200, inciso V, da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que estabelece medidas de  incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição Federal;

Considerando o art. 73 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que acrescentou o inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer que é dispensável a licitação para a contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica;

Considerando a Portaria nº 794/GM/MS, de 13 de abril de 2011, que institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC); Considerando a Portaria nº 2.915/GM/MS, de 12 de dezembro de 2011, que institui a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS);

Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezembro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o SUS e as respectivas regras e critérios para sua definição;

Considerando a Portaria nº 137/GM/MS, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre  as Redes Nacionais de Pesquisa em Saúde(RNPS);

Considerando a Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde, aprovada na 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e posteriormente referendada pela 151ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, em 17 de fevereiro de 2005, disponível no endereço eletrônicohttp://bvsms.saude. gov.br/bvs/publicacoes/agenda_portugues_montado.pdf, que tem

como pressuposto respeitar as necessidades nacionais e regionais d  saúde e aumentar a indução seletiva para a produção de conhecimentos e bens materiais e processuais nas áreas prioritárias para o desenvolvimento das políticas sociais; e

Considerando que compete ao Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS)  promover, emarticulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Pesquisas em Doenças Negligenciadas (RNPDN), composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

 

Art. 2º Constituem-se objetivos da RNPDN:

I – desenvolver atividades de pesquisa científica, tecnológica e a inovação em Doenças Negligenciadas, que contribuam de modo efetivo para o avanço do conhecimento, a geração de produtos, a formulação, implementação e avaliação de ações públicas voltadas para a melhoria das condições de saúde da população brasileira;

II – capacitar recursos humanos em pesquisas em Doenças Negligenciadas; e

III – instituir e coordenar as sub-redes de Pesquisa em Doenças Negligenciadas,  considerando as diferentes doenças. Parágrafo único. O efetivo comprometimento das unidades integrantes da Rede deverá, em qualquer circunstância, sustentar-se em dois princípios:

I – as relações institucionais entre os centros de pesquisa que compõem a RNPDN e os contratadores de seus serviços; e

II – as necessidades de realização de pesquisas que, do ponto de vista do Ministério da Saúde, forem consideradas prioritárias ao SUS.

 

Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê Gestor da RNPDN, com o objetivo de programar as ações, coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e administrativas que se fizerem necessárias para o bom funcionamento da RNPDN e suas sub-redes, com regulamento próprio.

 

Art. 4º Ao Comitê Gestor compete:

I – estabelecer diretrizes que subsidiem políticas relativas à realização de pesquisas na área de atuação da RNPDN;

II – propor, aprovar e alterar os procedimentos de cooperação das unidades da RNPDN;

III – definir critérios para admissão e exclusão de unidades na RNPDN;

IV – estimular a integração das atividades de pesquisa no âmbito da RNPDN; e

V – delinear o planejamento orçamentário da RNPDN.

 

Art. 5º O Comitê Gestor da RNPDN será composto por representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades a seguir relacionados:

I – 1 (um) representante do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS), que convocará as reuniões do Comitê Gestor;

II – 1 (um) representante do CNPq/MCTI;

III – 1 (um) representante da CAPES/MEC;

IV – 1 (um) representante do Ministério da Saúde ou de suas agências/institutos que esteja diretamente vinculado &ag

Divulgamos a Portaria nº 195/2014 que Institui a Rede Nacional de Pesquisas em Acidente Vascular Cerebral, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

 

A íntegra para ciência: 

 

Ministério da Saúde

Gabinete do Ministro

 

PORTARIA N 195, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

 

Institui a Rede Nacional de Pesquisas em Acidente Vascular Cerebral, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre os objetivos e as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) no sentido de incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico, em consonância com o disposto no art. 200, inciso V, da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição Federal;

Considerando o art. 73 da Lei nº 12.715, de 17 d  setembro de 2012, que acrescentou o inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8666,de 21 de junho de 1993, para estabelecer que é dispensável a licitação para a contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, i nclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica;

Considerando a Portaria nº 794/GM/MS, de 13 de abril de 2011, que institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC); Considerando a Portaria nº 2.915/GM/MS, de 12 de dezembro de 2011, que institui a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS);

Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezembro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o SUS e as respectivas regras e critérios para sua definição;

Considerando a Portaria nº 137/GM/MS, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre as Redes Nacionais de Pesquisa em Saúde (RNPS);

Considerando a Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde, aprovada na 2.ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e posteriormente referendada pela 151.ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, em 17 de fevereiro

de 2005, disponível no endereço eletrônico http://bvsms.saude. gov.br/bvs/publicacoes/agenda_portugues_montado.pdf, que tem

como pressuposto respeitar as necessidades nacionais e regionais desaúde e aumentar a indução seletiva para a produção de conhecimentos e bens materiais e processuais nas áreas  prioritárias para odesenvolvimento das políticas sociais; e

Considerando que compete ao Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS)  promover, em articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde, resolve:

 

Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Pesquisas em Acidente Vascular Cerebral (RNPAVC), composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

 

Art. 2º Constituem-se objetivos da RNPAVC:

I – propor, implementar e acompanhar pesquisas colaborativas entre as instituições de  ensino e pesquisa em acidentes vascularescerebrais (AVC);

II – capacitar técnica e cientificamente no âmbito acadêmico e dos serviços de saúde; e

III – produzir, sistematizar e difundir conhecimentos voltados à melhoria da qualidade da prevenção, tratamento e promoção da saúde com foco no AVC.

Parágrafo único. O efetivo comprometimento das unidades integrantes da Rede deverá, em qualquer circunstância, sustentar-se em dois princípios:

I – as relações institucionais entre os centros de pesquisa que compõem a RNPAVC e os contratadores de seus serviços; e

II – as necessidades de realização de pesquisas que, do ponto de vista do Ministério da Saúde, forem consideradas prioritárias ao SUS.

Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê Gestor da RNPAVC, com o objetivo de programar as ações, coordenar e supervisionar a execução das atividades  técnicas e administrativas que se fizerem necessárias para o bom funcionamento da RNPAVC e suas sub-redes, com regulamento próprio.

Art. 4º Ao Comitê Gestor compete:

I – estabelecer diretrizes que subsidiem políticas relativas à realização de pesquisas na área de atuação da RNPAVC;

II – propor, aprovar e alterar os procedimentos de cooperação das unidades da RNPAVC;

III – definir critérios para admissão e exclusão de unidades na RNPAVC;

IV – estimular a integração das atividades de pesquisa no âmbito da RNPAVC; e

V – delinear o planejamento orçamentário da RNPAVC.

 

Art. 5º O Comitê Gestor da RNPAVC será composto por representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades a seguir relacionados:

I – 1 (um) representante do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS), que convocará as reuniões do Comitê Gestor;

II – 1 (um) representante do CNPq/MCTI;

III – 1 (um) representante do Ministério da Saúde ou de suas agências/institutos que esteja diretamente vinculado à temática;

IV – 1 (um) representante da RNPAVC.

§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes de seus respectivos órgãos e entidades à Coordenação do Comitê Gestor, no prazo de 30 (trinta) dias

Pesquisa da Fundação Procon-SP mostra que os medicamentos genéricos são em média 56,51% mais baratos do que os de referência na cidade de São Paulo.

 

O levantamento identificou diferença de até 881,88% nos preços de um mesmo medicamento  genérico nas farmácias. O medicamento Nimesulida, 100 mg, 12 comprimidos, por exemplo, custava R$ 1,60 em um estabelecimento e em outro, R$ 15,71.

 

Quanto aos de referência, a maior diferença encontrada foi de 259,99%. O Amoxil (Amoxicilina), Glaxosmithkline, 500 mg, 21 cápsulas, foi encontrado em um estabelecimento da capital paulista pelo preço de R$ 14,67 e em outro, por R$ 52,81.

 

A pesquisa, realizada em fevereiro, envolveu 15 drogarias, distribuídas pelas cinco regiões do município de São Paulo, onde foram pesquisados 58 medicamentos, sendo 29 de referência e 29 genéricos.

 

Segundo a diretora de estudos e pesquisas do Procon-SP, Valéria Garcia, na comparação entre preços de medicamentos de referência e genéricos, observa-se que a diferença é grande e os medicamentos genéricos são, em geral, mais baratos. “Mas é bom lembrar que um genérico de um mesmo laboratório também pode apresentar preços diferentes entre as drogarias. Logo, é essencial a pesquisa de preços sempre aliada à recomendação e prescrição médica”, diz.

 

No interior

 

No interior paulista, a maior variação de preços entre os medicamentos genéricos apontada pela pesquisa em 11 cidades foi de até 779,21%.

 

A média dos preços dos genéricos em comparação com os de referência nos municípios paulistas teve a maior diferença, 59,23%, detectada em São José dos Campos. A menor diferença foi encontrada em Presidente Prudente, 45,40%.

 

O Procon-SP disponibiliza em sua página os relatórios completos das pesquisas por cidade. O levantamento foi feito em São Paulo, Bauru, Caçapava, Campinas, Guarujá, Jacareí, Presidente Prudente, Santos, São Vicente, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté.

A ingestão de bebida alcoólica no início da gravidez, mesmo em doses baixas, pode aumentar o risco de o bebê nascer prematuro ou com peso inferior ao esperado. Essa é a conclusão de um estudo divulgado anteontem pela publicação científica Journal of Epidemiology and Comunity Health.

 

Os autores do trabalho, pesquisadores da Universidade de Leeds, na Grã-Bretanha, ressaltaram que os resultados podem ajudar os médicos a rever as indicações dadas às pacientes. Hoje, não há consenso sobre a ingestão de pequenas quantidades de álcool na gestação.

 

Em alguns países, há profissionais que toleram até duas doses por semana de bebida alcoólica (cada dose equivale a uma latinha de cerveja ou a uma taça de vinho, por exemplo). Esse é o caso de algumas entidades médicas do Reino Unido. Em outros locais, a orientação é de que a gestante se mantenha abstêmia – posicionamento defendido pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pela Academia Americana de Pediatria, pelo Colégio Americano dos Ginecologistas e Obstetras e pela Sociedade de Pediatria de São Paulo.

 

Participaram do estudo 1.264 mulheres que apresentavam baixo risco de complicações no parto. Elas responderam a um questionário sobre hábitos alimentares e emitiram relatos sobre a ingestão de álcool em quatro momentos: um mês antes de engravidarem e em cada um dos três trimestres da gestação. A maioria das mulheres (53%) declarou que havia ingerido duas doses ou mais de álcool no primeiro trimestre.

 

Risco

 

Com base nesses dados, os pesquisadores descobriram que as voluntárias que bebiam mais do que duas unidades de álcool por semana tinham duas vezes mais probabilidade de dar à luz um bebê prematuro ou menor do que o esperado, na comparação com mulheres que se mantiveram abstêmias. Mas, mesmo aquelas que não excederam as duas doses, tinham um risco aumentado de parto prematuro – já descontados os outros possíveis fatores de interferência.

 

Nasceram com um tamanho menor do que o esperado 4,4% dos filhos das participantes. Além disso, 4,3% foram prematuros. “Nossos resultados destacam a necessidade de endossar a recomendação de que as mulheres se mantenham abstêmias durante a gravidez. Além disso, o estudo ajuda a compreender os efeitos do álcool em grávidas e quais são os períodos mais vulneráveis — que é o caso do primeiro trimestre”, conclui o artigo.

 

Efeitos

 

O álcool é capaz de ultrapassar a barreira placentária, se acumulando no líquido amniótico. Além disso, chega ao feto pelo sangue do cordão umbilical, atrapalhando a transferência de nutrientes e oxigênio. Esse mecanismo pode provocar um quadro chamado sofrimento fetal, daí a relação com os nascimentos prematuros.

 

* Os pesquisadores declararam que não há conflito de interesses envolvidos no estudo

A Comissão de  Igualdades da Superintendência Regional do Trabalho  e Emprego de São  Paulo (SRTE-SP) convida a sociedade a participar do “Júri Simulado  Assédio Moral e  Discriminação”, que será realizado no dia 21 de março próximo, às 9 horas, no 2° Auditório da SRTE-SP, localizado à Rua  Martins Fontes, 109, Centro, na capital paulista.

 

O   evento  será tem o objetivo de promover o combate à discriminação racial  e  ao assédio moral   no ambiente  de  trabalho. A escolha da data deve-se fato que dia  21  de março  é o Dia  Internacional  de Luta   para  Eliminação  da Discriminação  Racial. 

 

O júri é composto por membros voluntários da  sociedade  Civil, da Ordem dos Advogados do Brasil de SP (OAB-SP) e Sindicato dos Comerciários-SP. 

 

Os interessados em participar do júri simulado par devem se inscrever pelos e-mails: jaudenir.costa@mte.gov.br , liandra.cerqueira@mte.gov.br  e  walter.sousa@mte.gov.br ou pelos telefones (11) 3150-8069 e 3150-8054.