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STF decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%
E não deve ultrapassar o valor do tributo
ANS divulga ranking de reclamações de operadoras
Os dados são referentes ao mês de dezembro
Procedimentos relativos aos embargos e Interdições do MTE
Divulgamos a Portaria MTE nº 1719/2014, que disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições do Ministério do Trabalho e Emprego. P
Anvisa suspende lotes de solução para diálise após detecção de bactéria
Divulgamos a Resolução RE nº 114/2015, ANVISA, que determina a suspensão da distribuição e comércio do medicamento Peritosteril Andy Disc, solu&ccedi
Receita Federal publica orientação sobre prescrição
Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19 de dezembro de 2014 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.
Anvisa libera importação de medicamento derivado da maconha
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu por unanimidade nesta flexibilizar a importação do CBD (canabidiol) no Brasil. A substância deriv
