Divulgada reestruturação do INSS, Ministério do Trabalho e Previdência Social

Divulgamos a Medida Provisória nº 726/2016, que estrutura política nacional, reestruturando diversos ministérios e órgãos a eles vinculados, destacamos:

 

Ficam transformados: 

 

i. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em Ministério da Indústria, Comércio e Serviços; 

 

ii. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

 

iii. O Ministério da Educação em Ministério da Educação e Cultura; 

 

iv. O Ministério do Trabalho e Previdência em Ministério do Trabalho; 

 

v. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; 

 

vi. O Ministério dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

 

 

Foram extintos: Secretaria de Portos da Presidência da República; Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Controladoria-Geral da União; Ministério da Cultura; Ministério das Comunicações; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; Casa Militar da Presidência República.

 

Foram criados: O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

 

A íntegra para ciência:

 

Medida Provisória nº 726, de 12.05.2016 – DOU – Ed. Extra de 12.05.2016 

 

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

 

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República e no uso da atribuição que lhe conferem o art. 79 e 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º Ficam extintos: 

 

I – a Secretaria de Portos da Presidência da República; 

 

II – a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; 

 

III – a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; 

 

IV – a Controladoria-Geral da União; 

 

V – o Ministério da Cultura; 

 

VI – o Ministério das Comunicações; 

 

VII – o Ministério do Desenvolvimento Agrário; 

 

VIII – Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; 

 

IX – a Casa Militar da Presidência República. 

 

Art. 2º Ficam transformados: 

 

I – o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em Ministério da Indústria, Comércio e Serviços; 

 

II – o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; 

 

III – o Ministério da Educação em Ministério da Educação e Cultura; 

 

IV – o Ministério do Trabalho e Previdência em Ministério do Trabalho; 

 

V – o Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e Cidadania; 

 

VI – o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; 

 

VII – o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; 

 

VIII – o Ministério dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; 

 

Parágrafo único. Salvo disposição contrária, a estrutura organizacional dos órgãos transformados, assim como as entidades que lhes sejam vinculadas, integrarão os órgãos resultantes das transformações. 

 

Art. 3º Ficam criados: 

 

I – o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; 

 

II – o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 

 

Art. 4º Ficam extintos os cargos de: 

 

I – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República; 

 

II – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; 

 

III – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; 

 

IV – Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União; 

 

V – Ministro de Estado da Cultura; 

 

VI – Ministro de Estado das Comunicações; 

 

VII – Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário; 

 

VIII – Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. 

 

Art. 5º Ficam criados os cargos de: 

 

I – Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle; 

 

II – Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 

 

Art. 6º São transferidas as competências: