Informativo SindHosp: Lei 14.740/2023 – Autorregularização Incentivada de Tributos

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Ref.: Lei 14.740/2023 – Autorregularização Incentivada de Tributos

Prezados Representados,

No dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei 14.740/2023, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Destacamos que a adesão a esse programa estará sujeita à regulamentação posterior. Estaremos atentos ao desenvolvimento desse processo, comprometendo-nos a fornecer as informações necessárias oportunamente.

Para consultar a íntegra da lei, recomendamos acessar a fonte oficial: L14740 (planalto.gov.br).

Atenciosamente,

Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo – SindHosp.

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