Segue para deliberação da Câmara dos Deputados projeto que obriga hospitais e clínicas privados a disponibilizar ao consumidor tabela com preços de serviços, consultas, terapias, exames, procedimentos, medicamentos e vacinas. A proposta foi aprovada no dia 6 de outubro, em turno suplementar na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A medida foi aprovada na forma de substitutivo de Lídice da Mata (PSB-BA) ao PLS 92/2014, do ex-senador Jayme Campos, e vale para serviços privados de assistência ambulatorial, diagnósticos, terapias e atendimento odontológico.
Lídice da Mata modificou o texto original para excluir a exigência de exposição de tabelas de preços nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), que são custeadas pelo Estado, e nas que atendem usuários de planos de saúde, por negociarem os valores diretamente com as operadoras.
Ela excluiu também atendimentos de urgência e emergência, mesmo que privados, por considerar inexequível, nesses atendimentos, a medida contida do projeto, frente ao grande número de procedimentos e à imprevisibilidade dos atendimentos.
O hospital ou clínica particular que descumprir a norma estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990).
