A Câmara de Assuntos Políticos e Estratégicos do Sindicato dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas e Estabelecimentos de Saúde no Estado de São Paulo se reuniu pela segunda vez neste ano de 2024. Em pauta, temas relativos às três esferas de poder, municipal, estadual e federal.
Na abertura do encontro, oficializou-se a estrutura da CAPE, tendo à frente dos trabalhos o sponsor Yussif Ali Mere Júnior, o coordenador Inaldo Leitão Filho e a secretária-executiva Gabrielle Rodrigues, estes do SindHosp e aquele da Fehoesp.
Na sequência da reunião, os integrantes da CAPE trataram de questões legislativas municipais da cidade de São Paulo, avaliando os impactos para os estabelecimentos de saúde situados na capital paulista.
Monitoramento legislativo
Durante o painel “Monitoramento Legislativo”, a CAPE discutiu Projetos de Lei que tramitam tanto na Assembleia Legislativa de São Paulo como na Câmara dos Deputados, além de colocar em pauta a Comissão de Saúde da Câmara.
Por fim, a reunião abriu espaço para atualizações sobre a Reforma Tributária, bem como os principais pleitos do setor privado de saúde. A expectativa é que a regulamentação da Reforma Tributária seja aprovada ainda em 2024.
Promulgada pelo Congresso Nacional nesta última semana, a PEC 11/2022, que institui o piso salarial para a categoria de Enfermagem, foi transformada na Emenda Constitucional 124/2022. Com isto abre caminho para que o PL 2.564/ 2020, já aprovado nas 2 casas, seja sancionado pelo Presidente da República. Este PL fixa o piso dos enfermeiros em R$ 4.750, dos técnicos de enfermagem em R$ 3.325, dos auxiliares e de parteiras, para R$ 2.375.
Tudo indica que o PL será sancionado, mesmo que para viabilizar esse pagamento não tenha sido identificadas ainda as fontes de custeio, compensações ou financiamento. Por ocasião das discussões do PL na Câmara dos Deputados, havia o compromisso de enviar para sanção presidencial na condição de ter estas fontes definidas.
O SindHosp vem acompanhando os desdobramentos e avaliando perspectivas de apoio a seus representados com a entrada em vigência da Lei. A entidade sempre manifestou, em reuniões com senadores, deputados federais e em audiências públicas, as dificuldades dos prestadores de serviços em cumprir o piso da enfermagem e os impactos da medida para o sistema de saúde. Mesmo com toda mobilização do setor, a PEC avançou.
Especialistas do setor e diferentes entidades analisam que tanto o sistema público quanto o privado não podem assumir os custos adicionais. Principalmente porque a Enfermagem representa o maior peso na folha de pagamento dos serviços de saúde.
“O piso da enfermagem se tornou um problema para Jair Bolsonaro. Seus aliados agora consideram que o presidente será criticado tanto se sancionar quanto se vetar a proposta. Como não há previsão de fonte de custeio, Bolsonaro será alvo de questionamentos sobre a criação de mais uma despesa sem saber como pagá-la”, avalia a nota assinada pelos jornalistas Mariana Carneiro, Julia Lindner e Gustavo Côrtes, que citam como exemplo a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600.
Ainda de acordo com a apuração do Estadão, membros do Centrão aconselharam Bolsonaro a vetar o texto, mas o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, “insiste na sanção”.
Apesar do trabalho incessante do SindHosp e outras entidades em demonstrar as consequências negativas para todo país, o sistema de saúde e consequentemente, para Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto avançou.
Em pleno ano eleitoral, o projeto aguarda os próximos 4 dias para decisão final do presidente.
Atuação do SindHosp nas convenções coletivas e o reflexo na PEC da Enfermagem
O SindHosp vem acompanhando este PL desde sua publicação e reconhece, em pesquisas com prestadores de serviços, as grandes dificuldades que estas instituições enfrentarão, caso não haja uma compensação financeira, como por exemplo, desoneração da folha de pagamento. Várias entidades já falam em demissões ou interrupção de serviços.
Portanto, a atuação do SindHosp nas convenções coletivas pode se configurar como importante ferramenta na busca de alternativas para as instituições de saúde do Estado.
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