16 de maio de 2016

Já começaram a valer novas regras da ANS sobre qualificação de atendimento

Começaram a valer no dia 15/5 as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para melhorar o atendimento prestado pelas operadoras de planos de saúde aos beneficiários nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas, definidas pela Resolução Normativa (RN) nº 395 estabelecem prazos para a prestação de informações ao consumidor, disciplinando e qualificando o atendimento, e obrigam as operadoras a disponibilizar canais de contato presencial e telefônico.
 
A RN diz que, quando demandadas, as operadoras devem prestar imediatamente aos seus beneficiários as informações e orientações sobre o procedimento ou serviço assistencial solicitado, esclarecendo se há cobertura prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS ou no contrato. Também estabelece a implantação de unidade para atendimento presencial funcionando em horário comercial durante os dias úteis nas capitais dos estados ou regiões de maior atuação dos planos, exceto para as operadoras de pequeno porte, as exclusivamente odontológicas, as filantrópicas e autogestões. 
 
As empresas de grande porte também terão que oferecer atendimento telefônico ao consumidor durante 24 horas, sete dias por semana, e as de médio e pequeno porte, as exclusivamente odontológicas e filantrópicas deverão ter canal telefônico para atendimento em horário comercial nos dias úteis. Para assegurar o atendimento aos casos de urgência e emergência, todas as operadoras deverão disponibilizar atendimento telefônico 24 horas, todos os dias da semana.
 
A resolução ainda exige que sempre que houver a apresentação de solicitação de procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial pelo beneficiário, independente do canal pelo qual seja realizado ou qual seja sua finalidade, deverá ser fornecido número de protocolo no início do atendimento ou logo que o atendente identifique tratar-se de demanda que envolva cobertura assistencial.
 
“A operadora é o primeiro canal de atendimento do consumidor e ela precisa dar uma resposta rápida e satisfatória ao beneficiário”, destaca a diretora de Fiscalização da ANS, Simone Freire. “Com essas regras, queremos reforçar e disciplinar o atendimento às solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial, estimulando os planos de saúde a qualificarem o contato com seus beneficiários, melhorando, de forma geral, o serviço prestado”, completa. Segundo a diretora, transparência, clareza e segurança das informações, presteza e cortesia e melhoria contínua são as diretrizes que devem orientar o atendimento das operadoras aos beneficiários.
 
PRAZOS DE RESPOSTA
Nos casos em que não seja possível fornecer resposta imediata à solicitação de procedimento ou serviço de cobertura assistencial apresentada, as operadoras terão prazo de até cinco dias úteis para responder diretamente aos beneficiários. Caso a resposta apresentada negue a realização de procedimentos ou serviços solicitados, deve ser informado detalhadamente o motivo e o dispositivo legal que o justifique. Nas solicitações de procedimentos de alta complexidade (APAC) ou de atendimento em regime de internação eletiva, o prazo para resposta é de até dez dias úteis. Já para procedimentos de urgência e emergência, a resposta deve ser imediata.
 
Nos casos de solicitação de procedimentos ou serviços em que os prazos máximos para garantia de atendimento sejam inferiores a cinco dias, a resposta  da operadora ao beneficiário deverá se dar dentro do prazo previsto na RN n° 259, de 2011. 
“Com a normativa, estamos buscando incentivar um atendimento adequado à demanda, que assegure o acesso e a utilização dos serviços, a informação clara e precisa quanto aos serviços contratados e a prestação imediata de informações e orientações sobre o procedimento ou serviço solicitado. Com isso, pretendemos induzir a apresentação de solução cada vez mais célere às demandas dos beneficiários, em prazo inferior ao estabelecido na RN n° 259/2011”, afirma Simone.
 
O consumidor também poderá pedir o envio dessas informações por escrito em até 24 horas e requerer reanálise da sua solicitação, que será avaliada pela Ouvidoria da empresa – outra novidade importante implementada pela nova norma. Com isso, ele tem a oportunidade de recorrer da negativa dentro da própria operadora. Se a empresa dificultar ou tentar impedir essa reanálise, será configurada infração por não observância às regras sobre atendimento aos beneficiários nas solicitações de cobertura assistencial.
 
ACESSO AOS DADOS
As operadoras deverão arquivar, pelo prazo de 90 dias, e disponibilizar, em meio impresso ou eletrônico, os dados do atendimento ao beneficiário, identificando o registro numérico de atendimento, assegurando a guarda, manutenção da gravação e registro. 
 
O beneficiário poderá requerer que as informações prestadas sejam encaminhadas por correspondência ou meio eletrônico, no prazo máximo de 24 horas. Caso solicitem, também poderão ter acesso aos registros de seus atendimentos, em até 72 horas a contar da realização do pedido.
 
MULTA
Em caso de descumprimento das regras previstas na resolução normativa, a operadora está sujeita a multa de R$ 30 mil. Caso a infração venha a se configurar em negativa de cobertura, a operadora também estará sujeita a multa – neste caso, os valores vão de R$ 80 mil a R$ 100 mil.
 
A Resolução Normativa passou por consulta pública e recebeu mais de mil contribuições de toda a sociedade.

Excesso de ácido fólico aumenta risco de autismo

Excesso de ácido fólico na gestação pode aumentar em até duas vezes o risco de autismo na criança. A conclusão é de um estudo realizado por pesquisadores da Universidade John Hopkins, nos Estados Unidos, apresentado sexta-feira (13/05) durante o Encontro Internacional para Pesquisa sobre Autismo de 2016, em Baltimore.
 
A ingestão de folato – uma vitamina B, encontrada em alimentos como brócolis, feijão e tomate – ou de ácido fólico – sua versão sintética – é aconselhada por especialistas principalmente no primeiro trimestre da gravidez, pois a substância estimula o desenvolvimento neurológico do feto. Entretanto, no novo estudo, os cientistas encontraram níveis de folato quatro vezes mais altos do que o adequado nas mães de crianças com autismo logo após darem à luz. Esse excesso foi relacionado ao transtorno.
 
Sabe-se que ingestão dessa vitamina pode reduzir em até 75% o risco de má formação no tubo neural do feto, o que previne diversos problemas neurológicos, como anencefalia, paralisia de membros inferiores, incontinência urinária e intestinal, retardo mental e dificuldades de aprendizagem. As autoridades de saúde dos Estados Unidos e o Conselho Federal de Medicina (CFM) no Brasil recomendam a ingestão de 400 microgramas por dia da substância neste período da gestação.
 
"A suplementação adequada é protetora: isso ainda é o caso com o ácido fólico e o folato em geral. Sabemos há muito tempo que a deficiência de folato em mulheres grávidas é prejudicial para o desenvolvimento dos filhos, mas o que esse novo estudo nos diz é que quantidades excessivas também podem causar danos. Nós devemos buscar níveis ideais deste importante nutriente", disse Daniele Fallin, uma das autoras do estudo. 
 
Pesquisa
Para chegar a estes resultados, os pesquisadores acompanharam 1.391 crianças desde o seu nascimento, de 1998 até 2013, e mediram os níveis de folato no sangue das mães logo após o parto.
Ao longo deste período, 100 crianças foram diagnosticadas com algum tipo de autismo e os resultados das análises sanguíneas mostraram que 10% das mães tinham uma quantidade considerada excessiva de ácido fólico, e 6% tinham uma quantidade excessiva de vitamina B12.
 
Estudos anteriores mostraram que altos níveis de vitamina B12 podem ser prejudiciais em grávidas, triplicando o risco de o feto desenvolver autismo. Assim, de acordo com o novo estudo, se ambos os nutrientes – folato e vitamina B12 – estiverem em excesso, o risco de uma criança desenvolver a doença aumenta 17,6 vezes.
 
A maioria das mães que participaram do estudo admitiu ter tomado multivitamínicos, o que incluía ácido fólico e vitamina B12, durante a gestação. Mas os pesquisadores não souberam explicar o porquê apenas algumas delas tinham níveis tão elevados das substâncias no sangue.
 
Algumas hipóteses levantadas sugerem que, além de comer muitas frutas e vegetais ricas em folato, essas mulheres também tenham consumido alimentos fortificados com ácido fólico ou suplementos em excesso. Ou ainda, pode ser que algumas delas sejam geneticamente predispostas a absorver maiores quantidades da substância ou metabolizá-la de forma mais lenta. Ou até uma combinação dos dois fatores.
 
Apesar dos resultados, os autores recomendam que mulheres grávidas continuem ingerindo maiores quantidades de folato ou ácido fólico principalmente durante o primeiro trimestre da gestação. "O que precisamos descobrir agora é se deve haver recomendações adicionais sobre qual é a dose ideal desse nutriente durante toda a gestação", afirmou Ramkripa Raghavan, uma das autoras da pesquisa, ressaltando a necessidade de mais pesquisas.

Pesquisa da FEHOESP apresenta dados do setor

A FEHOESP apresentou, na manhã do dia 10 de maio, a mais um estudo sobre o setor prestador de serviços em saúde.
 
Em um espaço localizado na Avenida Paulista, capital paulista, foram demonstradas as principais conclusões de uma pesquisa encomendada junto ao Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) sobre os aspectos econômicos e de arrecadação tributária de hospitais, clínicas e laboratórios em todo o Estado.
 
Foram analisados faturamento, empregabilidade, massa salarial e impostos federais para os estabelecimentos do setor, a partir dos dados constantes na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), entre os anos de 2011 e 2015.
 
O presidente da FEHOESP, Yussif Ali Mere Junior, abriu o evento afirmando a importância de se produzir dados sobre o segmento. “Estamos aqui para conhecer o nosso setor. A partir dessas informações, produziremos conhecimento para fazer as nossas reivindicações”, destacou.
 
Logo após, o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, detalhou os dados coletados. “Este é um estudo inédito, com um recorte só no Estado de São Paulo”, disse.
 
Ao final do evento, participaram de um painel junto com os demais convidados o coordenador da Comissão de Saúde (ComSaúde) da Fiesp, Ruy Salvari Baumer, e o diretor da Planisa consultoria, João Romitelli. 
 
Na plateia, estiveram presentes também o vice-presidente do SINDHOSP e diretor da Federação,  Luiz Fernando Ferrari Neto, José Carlos Barbério e Antonio Carlos de Carvalho; o presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNS), Tércio Kasten; e o presidente da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde (Fenaess), Breno de Figueiredo Monteiro, entre outros representantes do setor. 
 
O encontro, ainda, foi transmitido em tempo real para os escritórios regionais do SINDHOSP na Grande São Paulo e interior, assim como para os demais sindicatos da Federação em todo o Estado.
 
Setor em crescimento
Entre os dados aferidos pela pesquisa do IBPT, ficou evidenciado o crescimento do setor privado da saúde, mesmo frente à crise econômica. Mas isso, segundo o presidente da FEHOESP, se deve aos investimentos e modernização do próprio setor, já que sem isso a situação seria certamente adversa. “Um exemplo claro é a pesada carga tributária que incide sobre o setor. Pagamos em 2015 somente de arrecadação federal, segundo o estudo, R$ 20,7 bilhões”, comparou Yussif.
 
Em termos de faturamento, por exemplo, em 2015 foi atingido o montante de R$ 161,9 bilhões, enquanto em 2011 foi de R$ 110,1 bilhões, um aumento em termos nominais de 47,04%.
 
Já no item empregabilidade, o segmento também apresentou crescimento. Eram contratados pelo setor, em 2015, mais de 2,3 milhões de trabalhadores, enquanto em 2011 eram cerca de 1,6 milhão empregados no setor. No entanto, apesar dos números crescentes, o aumento nos postos de trabalho de 2014 para 2015 foi de apenas 2,15%, já que em anos anteriores este índice girava entre 5% e 6%.
 
Por outro lado, em termos de tributos pagos, mesmo com uma queda de 2,7% em 2015, a análise dos últimos cinco anos demonstra que a arrecadação de impostos federais cresceu 19,23% em 2012, 14,5% em 2013 e 16,04% em 2014.
 
Para ter acesso a estas e outras conclusões, faça o download do estudo completo CLICANDO AQUI.
 

Projeto Idoso Bem Cuidado recebe adesões a partir de segunda

A partir da próxima segunda-feira (30/05) a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) começa a receber propostas de adesão ao projeto "Idoso Bem Cuidado", que tem como compromisso e metas a melhoria da qualidade e da coordenação do atendimento prestado a essa população desde a porta de entrada no sistema e ao longo de todo o processo de cuidado, evitando redundâncias de exames e prescrições, interrupções na trajetória do usuário e as complicações e efeitos adversos gerados pela desarticulação das intervenções em saúde. 
 
Poderão participar operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços de todo o país. Os interessados devem apresentar pilotos para implementação do modelo Idoso Bem Cuidado seguindo as orientações específicas que serão dadas pela Agência. A adesão é voluntária e, inicialmente, serão selecionados 15 pilotos distribuídos regionalmente pelo país. 
 
No lançamento do projeto, especialistas e gestores de saúde discutiram novas formas de prestação e remuneração de serviços em três linhas de atenção prioritárias: cuidado ao idoso, oncologia e odontologia. No encontro, promovido pela ANS, esta semana, no Rio de Janeiro, foram apresentados projetos inovadores que estão sendo desenvolvidos para o setor. Os modelos chamam a atenção para a necessidade de mudanças no sistema de cuidado em saúde, que produzam melhores resultados assistenciais e econômico-financeiros e sejam capazes de garantir a qualidade dos serviços e a sustentabilidade da saúde suplementar. Durante o encontro, foi lançado um livro em que é apresentado o projeto “Idoso Bem Cuidado”.
 
“A reorganização da prestação dos serviços de saúde e a adoção de novos modelos de pagamento dos prestadores, que tenham o usuário como centro das ações ao invés de focar no pagamento por volume de procedimentos ou serviços, são medidas imprescindíveis e urgentes”, afirma a diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS, Martha Oliveira. Ela explica que o aumento da expectativa de vida conquistada nas últimas décadas, a transição epidemiológica – em que prevalecem as doenças crônicas como diabetes, câncer, obesidade e hipertensão – e o processo de evolução tecnológica são fatores determinantes para as mudanças propostas.
 
“A sustentabilidade da saúde suplementar se apoia, necessariamente, no tripé qualidade-informação-mudança nos modelos de prestação e remuneração. Nesse encontro, a ANS debateu a urgência da adoção de novos modelos, como poderão ser implementados e os desafios a serem enfrentados, sob ponto de vista de todos os elos da cadeia”, explica Martha. 
 
Como consequência do plano "Idoso Bem Cuidado", será possível observar a utilização mais adequada dos recursos do sistema como um todo – tanto por profissionais de saúde quanto pelo próprio paciente.
 
Nesse modelo, o hospital e a emergência deixam de ser porta de entrada do sistema e assumem novos lugares no rearranjo da rede: podem ficar reservados aos momentos de agudização da doença crônica ou se incorporar de forma mais horizontal à rede, e desempenhar papel de organizadores do cuidado – como nos exemplos inovadores dos “hospitais comunidade” da Europa e dos Estados Unidos. A proposta também contempla e valoriza as estruturas de apoio ao cuidado integral, que são os cuidados de fim de vida, os cuidados paliativos e a atenção domiciliar. 
 
O modelo proposto reforça também a necessidade de integração do cuidado por meio da figura do navegador. Trata-se do profissional de saúde que tem a responsabilidade de conduzir e articular os diferentes momentos do percurso do paciente pela rede assistencial, um misto de alguém que “guia” e “costura” o cuidado conforme a necessidade do paciente.
 
“Essa proposta possui cinco níveis hierarquizados de cuidado – acolhimento, núcleo integrado de cuidado, ambulatório geriátrico, cuidados complexos de curta duração e de longa duração –, mas é nos três primeiros níveis, nas instâncias leves de cuidado, que há a diferença. A identificação do risco e a integralidade da atenção nos diferentes pontos da rede são o cerne deste modelo. O reconhecimento precoce do risco, a fim de reduzir o impacto das condições crônicas na funcionalidade, oportuniza monitorar a saúde e não a doença, com possibilidade de postergá-la, a fim de que o idoso possa usufruir seu tempo a mais de vida”, explica Martha.
 
No tocante à remuneração, está sendo proposta a adoção de modelos alternativos capazes de romper com o círculo vicioso de sucessão de consultas fragmentadas e descontextualizadas da realidade social e de saúde da pessoa idosa. Um dos principais exemplos citados na literatura internacional como adequado ao cenário de prevalência de doenças crônicas é o sistema híbrido, que absorve a modalidade de remuneração fixa, como, por exemplo, o capitation, associado à bonificação pela performance. Essa proposta é inspirada principalmente no modelo norte-americano instituído em 2010 pelas Accontable Care Organizations (ACO).
 
Quanto ao acompanhamento, um dos aspectos importantes é que o paciente passe a ser portador da informação sobre sua situação de saúde e que a informação circule entre os prestadores e operadoras, de forma homogênea e linear. Para isso, está sendo proposta a criação de um aplicativo ou registro em papel que permita a portabilidade de dados essenciais em saúde.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

É proibido o trabalho de gestante em atividade insalubre

Divulgamos a Lei nº 13.287/2016, que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
 
Informamos que o departamento jurídico do SINDHOSP está avaliando o impacto da referida lei e estudando medidas jurídicas cabíveis.
 
A íntegra para conhecimento:
 
Presidência da República
 
Casa Civil
 
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016.
 
Mensagem de veto
 
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1o   A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,  aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:
 
“Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.
 
Parágrafo único. (VETADO).”
 
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 11 de maio  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
 
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Nilma Lino Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 – Edição extra

Ministro vai usar tecnologia para melhorar gestão do SUS

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, vai usar a tecnologia para melhorar a gestão dos recursos no Sistema Único de Saúde (SUS). A primeira ação será informatizar os serviços realizados pelo SUS, como fez no município de Maringá, quando foi prefeito da cidade. O anúncio foi feito no dia 15 de maio durante visita às instalações do Hospital Municipal de Maringá (PR). Acompanhado do atual prefeito de Maringá,  Roberto Pupin, do secretário municipal de saúde, Ênio Melina e a da vice governadora,  Cida borghetti, Barros ainda convocou os brasileiros a realizarem um pacto pela prevenção a todas as doenças e a promoção da saúde.
 
O objetivo do ministro é informatizar toda a estrutura do SUS para encontrar onde estão os desperdícios de recursos. "Ao informatizarmos um prontuário médico, por exemplo, evitamos um diagnóstico equivocado e distribuição de remédio inapropriado", explicou. Barros quer ter informação online sobre a utilização de todos os recursos. “Vamos informatizar a gestão de saúde como Maringá fez. Quero o controle de cada centavo investido”, enfatizou o ministro da Saúde.
 
Ao visitar um apartamento, o ministro conversou com o paciente Sebastião Teixeira Santiago, que elogiou o atendimento do Hospital e comemorou a nomeação de Ricardo Barros.  "Acompanho o deputado Ricardo Barros e Maringá só tem á ganhar com ele em um cargo tão importante" disse.
 
Ricardo Barros também visitou o Hospital Pequeno Príncipe, em Curitiba, referência na área de saúde infantil. Barros conheceu as instalações, conversou com pacientes e acompanhou uma apresentação sobre o Hospital, que destina quase 70% da capacidade para o SUS e conta com dois mil funcionários.
 
O ministro convocou os brasileiros para assumir o compromisso de realizar um pacto pela prevenção de todas as doenças, além da promoção da saúde. "Meu primeiro compromisso começa aqui, com os servidores do SUS, os prestadores de serviço e a população para juntos promover avanços à saúde do Brasil", afirmou. Barros adiantou que vai correr o país para ouvir todos os envolvidos com a saúde. "Quero ouvir todo segmento para criarmos uma política de resultados no ministério", finalizou.
 
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