6 de maio de 2020

O MPT (Ministério Público do Trabalho) se manifestou no dia 5 de maio, sobre a nota de esclarecimento emitida pela Secretaria do Trabalho referente ao processo de revisão das Normas Regulamentadoras de SST. Confira abaixo o texto completo:

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio da Comissão de Acompanhamento do Processo de Revisão das Normas Regulamentadoras, manifesta sua perplexidade diante da nota do site da Secretaria do Trabalho reproduzida na Revista Proteção, em 30 de abril de 2020, em matéria intitulada “Secretaria do Trabalho emite nota de esclarecimento sobre processo de revisão das NRs”.

Na referida manifestação da Secretaria do Trabalho consta, de forma inadvertida, que o MPT teria postulado, em ação civil pública que combate irregularidades no procedimento de revisão de normas regulamentadoras (NRs), “argumentos falsos para tentar convencer que o objetivo da revisão é desproteger os trabalhadores”, notadamente no que se refere às circunstâncias que envolvem a revisão do Anexo 14, da NR 15, que trata sobre o adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos.

Conforme consta do sítio eletrônico da Fundacentro, entidade de pesquisa que integra a bancada do Governo na Comissão Tripartite Permanente Paritária (CTPP), foi disponibilizado para consulta pública, ocorrida entre 19 de novembro e 18 de dezembro de 2019, o “Estudo Técnico – Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – Agente Biológicos”, o qual conclui, peremptoriamente, que “não é possível unicamente revisar e atualizar o Anexo 14 vigente, mas que ele deve ser revogado na íntegra” (grifou-se). É clara e real, portanto, a discussão aberta sobre a revogação do Anexo 14 e seus efeitos deletérios sobre o adicional de insalubridade fundado nesses riscos.

Faz-se imperativo gizar que a consulta pública predita foi disponibilizada no sítio eletrônico Participa.br, onde são realizadas todas as consultas públicas do processo de revisão das NRs, gerando inclusive publicações nas páginas eletrônicas de órgãos e instituições de defesa e promoção da saúde e segurança do trabalho, tais como o Diesat e Anamt.

À toda evidência, a manifestação da Secretaria do Trabalho veiculada em renomada revista especializada omite, de forma lamentável, textos técnicos da Fundacentro e procedimentos de consulta pública que têm sido adotados pela própria CTPP para fins de revisão das NRs. Nesse proceder, a Secretaria do Trabalho acaba por corroborar ao público em geral as inconsistências formais e materiais do processo de revisão das NRs apontadas fundamentadamente nas alegações técnicas e provas documentais articuladas pelo MPT, que foram reputadas idôneas pelo Poder Judiciário para conceder parcialmente a tutela liminar.

Diante do exposto, reafirma o MPT que Ação Civil Pública nº 0000317-69.2020.5.10.0009 se fundamenta em evidências técnicas sobre reiterados descumprimentos das garantias formais estabelecidas em prol de toda a sociedade, bem como de violações a direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1988 e reitera sua vocação institucional ao diálogo democrático para afirmação da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.

 

Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Divulgamos o Decreto nº 64.963/2020, do Governador do Estado de São Paulo, publicado no DOE, em 06.05.2020, que institui o Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente – SIMI, consistente em ferramenta de consolidação de dados e informações coligidos por órgãos e entidades da Administração Pública estadual

O SIMI destina-se a apoiar a formulação e avaliação das ações do Estado de São Paulo para enfrentamento da pandemia da COVID-19; e não conterá dados pessoais, assim considerados aqueles relacionados a pessoa natural, identificada ou identificável, limitando-se a dados anonimizados.

Confira a íntegra

DECRETO Nº 64.963, DE 5 DE MAIO DE 2020

Institui o Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente – SIMI, destinado ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando as recomendações do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, no exercício da atribuição de que trata o item 1 do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020;

Considerando a necessidade de se aperfeiçoar a gestão da informação com vistas à maior eficiência na contenção da disseminação da COVID-19,

Decreta:

Artigo 1º – Fica instituído o Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente – SIMI, consistente em ferramenta de consolidação de dados e informações coligidos por órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Parágrafo único – O SIMI:

1. destina-se a apoiar a formulação e avaliação das ações do Estado de São Paulo para enfrentamento da pandemia da COVID-19;

2. não conterá dados pessoais, assim considerados aqueles relacionados a pessoa natural, identificada ou identificável, limitando-se a dados anonimizados.

Artigo 2º – O SIMI será gerido por Comitê Gestor, integrado por representantes da Administração Pública estadual, na seguinte conformidade:

I – 1 (um) da Secretaria de Governo, que o coordenará;

II – 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que será responsável pela secretaria executiva;

III – 2 (dois) da Secretaria da Saúde;

IV – 1 (um) do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT.

Parágrafo único – Os membros do comitê de que trata este artigo serão designados pelo Secretário de Governo, à vista de indicação dos Titulares das Pastas e do dirigente máximo da entidade.

Artigo 3º – O Comitê Gestor do SIMI terá as seguintes atribuições:

I – solicitar, receber e consolidar os dados e as informações públicos, coligidos por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, relacionados à disseminação da COVID-19 e à capacidade estrutural do sistema de saúde;

II – zelar para que apenas dados e informações públicos integrem o SIMI;

III – interpretar as informações disponibilizadas no SIMI, inclusive mediante inferências estatísticas, quando for o caso;

IV – elaborar relatórios técnicos e científicos destinados a subsidiar o Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, e o Governador;

V – analisar modelos de cenários da evolução da COVID-19 no Estado, elaborados pela Administração Pública ou disponibilizados por órgãos ou entidades externos;

VI – propor a celebração de parcerias que contribuam para a geração e análise de informações relevantes para formulação e avaliação das ações de enfrentamento à COVID-19.

Parágrafo único – Os relatórios a que alude o inciso IV deste artigo serão divulgados, pelo Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, com vistas a contribuir para o enfrentamento da pandemia, observadas as disposições da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

Artigo 4º – O Secretário de Governo, mediante resolução, poderá expedir normas complementares a este decreto.

Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2020

JOÃO DORIA

Gustavo Diniz Junqueira Secretário de Agricultura e Abastecimento

…..

Fonte: Diário Oficial Do Estado de São Paulo