Ana Paula

Se um funcionário sofre um acidente de trabalho em uma função diferente da qual foi contratado e treinado, a negligência é da empresa. Por isso, uma companhia de reciclagem deve devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social os valores gastos pelo órgão com auxílio a um trabalhador que perdeu uma perna em um triturador. A sentença é da Vara Federal de Caxias, no Maranhão. 

Segundo a Advocacia-Geral da União, a vítima passou a receber R$ 2,2 mil mensais após o acidente. A sentença determinou que o valor referente ao benefício seja devolvido ao INSS de uma só vez — cerca de R$ 100 mil, de acordo com as estimativas dos procuradores. A decisão também manda a empresa assumir as próximas prestações a serem pagas ao trabalhador.

De acordo com as procuradorias federais no Maranhão e junto ao Instituto (PFE/INSS), unidades da AGU que atuaram no caso, o funcionário tentou subir no triturador para destravá-lo. Ele teria apoiado o pé na borda do aparelho, mas acabou caindo dentro do equipamento.

Culpa da vítima

A empresa alegou que o acidente ocorreu por culpa do funcionário, que de forma "irresponsável e imprudente" teria extrapolado os limites de sua função. Mas o argumento foi rejeitado pela Vara Federal de Caxias (MA), que determinou o ressarcimento dos valores pagos pelo INSS ao segurado, acrescido de correção monetária.

"Importa lembrar que a vítima naturalmente exercia a função de separador de plásticos. No entanto, no momento do acidente desempenhava a função de operador de moinho, para o qual não possuía treinamento ou qualificação técnica adequada, motivo pelo qual se infere a negligência da requerida", pontou a decisão.

Regras desrespeitadas

O parecer apresentado pela AGU indica que não foi constituída comissão de avaliação de segurança do trabalho, o que é obrigatório. Além disso, os funcionários não receberam treinamento técnico para a função que exerciam. Segundo os procuradores, também teriam sido dispensados os exames de admissão para os empregados.

A AGU apresentou, ainda, relatório de investigação produzido pela Secretaria Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão (SRTE-MA). O documento apontava para o desrespeito às regras de segurança por parte da indústria de reciclagens, além da inexistência de regras que garantam a prevenção de acidentes. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

A Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo divulgou abertura de processo para seleção de OSS na cidade.

Confira na íntegra:

DOC – 14/01/2015 – pág. 59

SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

PROCESSO: 2014-0.337.134-9

CHAMADA PÚBLICA 021/2014-SMS.G/NTCSS

AVISO

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS TORNA PÚBLICO, para conhecimento de quantos possam se interessar que

fará realizar PROCESSO DE SELEÇÃO destinado às ORGANIZAÇÕESSOCIAIS, qualificadas em conformidade com o disposto

na Lei Municipal nº 14.132 de 24 de janeiro de 2006, combinadacom o Decreto Municipal nº 52.858 de 20 de dezembro

de 2011, para celebrar CONTRATO DE GESTÃO objetivando ogerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em

Unidades de Saúde da Rede Assistencial da Supervisão Técnicade Saúde São Mateus, no Município de São Paulo, Estado de

São Paulo.Os envelopes 1 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e 2 EXPERIÊNCIA, PLANO DE TRABALHO e PROPOSTA FINANCEIRA

deverão ser entregues impreterivelmente às 10 horas, do dia13 de fevereiro de 2015, na Secretaria Municipal da Saúde, 4º

andar, localizada na Rua General Jardim nº 36, Vila Buarque,São Paulo, SP.

Este Edital e seus Anexos serão disponibilizado para consultae impressão, no Portal da Prefeitura do Município de SãoPaulo,

no seguinte endereço eletrônico:http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/editais.

Atenciosamente,

Melina Martins – Conselho Municipal 

O Pleno do TRT de Mato Grosso definiu o entendimento, no âmbito do Tribunal, de que a retenção da carteira de trabalho, compreendida como a manutenção do documento pelo empregador por prazo superior a 48h, não enseja, por si só, o direito à reparação por dano moral.

Como em casos anteriores, decisões divergentes dadas pelas duas turmas do TRT/MT ensejaram o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) 0000395-40.2014.5.23.0000, que deu origem à edição da súmula 14, que trata do assunto. O documento foi aprovado durante a última sessão judicial do Tribunal de 2014.

Conforme destaca o desembargador Osmair Couto, relator do IUJ, na vida em sociedade o indivíduo constantemente está sujeito a ter os seus interesses contrariados e a sentir-se, de alguma forma, constrangido ou humilhado. Assim, há necessidade de questionar se todo e qualquer aborrecimento tem o condão de gerar um dano moral indenizável. Não é o caso, para ele, da simples retenção da carteira de trabalho.

“Nesse passo, não vislumbro que o atraso na devolução da CTPS, possa, por si só, causar considerável aflição, angústia e desequilíbrio, no indivíduo, a ponto de causar-lhe dano moral, em especial quando são de poucos dias, de modo que não há como considerar a existência de dano in re ipsa pelo simples fato de a CTPS não ter sido devolvida no prazo de 48 horas a que se refere o art. 53 da CLT”, registrou o magistrado.

Segundo o relator, que teve entendimento seguido pela maioria dos colegas, o reconhecimento do dano moral para a retenção da carteira de trabalho obrigaria os magistrados a também reconhece-lo para a não concessão de um intervalo intrajornada, para o extrapolamento da jornada de trabalho, para a não anotação do contrato de trabalho na CTPS, entre outros, visto que todos tratam de norma de ordem pública.

O entendimento, todavia, não se aplica, conforme esclarece o desembargador, para casos de extravio (perda) do documento, o qual ensejaria efeitos mais graves ao trabalhador, como a necessidade de emissão de uma nova via do documento e tentativa de recomposição de todos os registros que a carteira anterior continha, mas tão somente para os casos de retenção.

Fonte:  Tribunal Regional do Trabalho 23º Região

Informe Jurídico 41/2015, 14/01/2015

Um hospital de Goiânia foi condenado a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, os pais de um bebê que morreu durante o parto normal, em circunstância na qual seria indicada uma cesariana. A decisão é da 4ª câmara Cível do TJ/GO, que entendeu que cabe ao médico a responsabilidade de decidir qual o procedimento mais adequado para cada caso.

O valor indenizatório será igualmente dividido entre os genitores, que também receberão pensão mensal, no valor de 2/3 do salário mínimo até a data que o filho completasse 25 anos e, posteriormente, 1/3, até os 65 anos.

No caso, em 1ª instância não foi aceita a indicação do médico para integrar a lide no polo passivo da demanda; o pedido foi indeferido por tratar-se de matéria preclusa, no que o TJ concordou.

Consta dos autos que as complicações no parto normal foram decorrentes do "tamanho avantajado" do bebê, já conhecidos por exames de ultrassom. Em defesa, a maternidade alegou que a escolha pelo tipo de parto foi realizada pelos pais e, portanto, ambas as partes teriam culpa no acontecimento.

De início, o desembargador relator Carlos Escher consignou que no caso de ato ilícito por erro médico, tangente ao profissional de saúde, cuida-se de responsabilidade subjetiva, devendo a parte autora comprovar a culpa, o nexo de causalidade e o resultado lesivo.

“Porém, quando se trata de apuração da responsabilidade do nosocômio onde foi realizado o procedimento médico, o Superior Tribunal tem reconhecido que a responsabilidade dos hospitais pelos danos causados por médicos integrantes de seu corpo clínico, regulada pelo art. 14 do Código Consumerista, é objetiva, uma vez que, ainda que haja autonomia funcional, há vínculo de subordinação administrativa entre o profissional e a entidade hospitalar.”

Para o colegiado, restou indiscutível o abalo moral, e assim afastou o argumento do hospital quanto à culpa concorrente dos pais, “uma vez que tinham ciência do 'tamanho avantajado' do filho e, ainda assim, não solicitaram o procedimento cirúrgico de cesariana”.

A câmara observou que, mesmo se pai e mãe preferissem um procedimento, seria obrigação do obstetra optar pelo mais adequado à situação.

“Ora, a realização de um parto é uma questão técnica, cuja análise caberá, tão somente, ao profissional capacitado (médico) para, analisando todo o quadro clínico da paciente e do feto, decidir pelo parto normal ou cesariana, não competindo à paciente tal decisão.”

Carlos Escher reduziu o quantum indenizatório de R$ 35 mil para R$ 25 mil para cada autor, no que foi acompanhado à unanimidade.

·         Processo: 175168-90.2007.8.09.0051

Fonte: Tribunal de Justiça de Goias

Informe Jurídico 33/2015, 13/01/2015

Empresa deve arcar com higienização, uma vez que o empregado era obrigado a usá-lo.

Um servente industrial será ressarcido pelas despesas com lavagem de uniforme ao longo de quase três anos de serviços prestados a uma empresa de laticínios. Por maioria, a 5ª turma do TST entendeu que decisão está de acordo a jurisprudência do tribunal, no sentido de que, sendo o empregado obrigado a utilizar o uniforme, os gastos são responsabilidade da empresa.

Ao acionar a JT, o trabalhador alegou que recebeu dois uniformes da empresa e era obrigado a lavá-los diariamente. Argumentou que as despesas com a lavagem são de responsabilidade do empregador.

Em defesa, a empregadora disse que o pedido de ressarcimento feria o princípio da razoabilidade, uma vez que o uniforme era fornecido sem custos. Argumentou ainda que, se trabalhasse com as próprias roupas, ele teria que lavá-las.

Para o juízo de origem, nem sempre o uniforme substitui a roupa do trabalhador, muitas vezes apenas complementa a vestimenta. Assim, deferiu o pagamento de indenização pelas despesas com a lavagem no valor de R$ 12 mensais, considerando o preço médio dos produtos para a lavagem de roupas.

Com a manutenção da sentença pelo TRT da 4ª região, a empresa recorreu ao TST insistindo que a lavagem do uniforme é questão de zelo, capricho, higiene e asseio pessoal. Argumentou ainda que não existe qualquer previsão legal, contratual ou normativa que determine o pagamento ou reembolso de eventuais gastos com a limpeza do uniforme dos empregados e que, ainda que não fosse exigido o uso de uniforme, o trabalhador teria que lavar as vestimentas pessoais.

O relator do processo, desembargador convocado Marcelo Pertence, não conheceu do recurso.

"Sendo o empregado obrigado a utilizar o uniforme fornecido pelo empregador, as eventuais despesas que o obreiro venha a suportar com a sua higienização devem ser suportadas pelo empregador, visto que é dele o risco do empreendimento, na forma do art. 2º da CLT."

·         Processo relacionado: RR-354-23.2013.5.04.0781

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Informe Jurídico 34/2015, 13/01/2015

O juiz da Vara Cível do Paranoá julgou procedente os pedidos da parte autora para condenar o laboratório, JARDIM FRANCA LABORATORIO DE PROTESES LTDA – IMBRA, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de falhas e má qualidade dos serviços prestados.

A autora ajuizou ação para reparação de danos materiais e morais alegando que os serviços contratados para a confecção de sua prótese dentária foram prestados com péssima qualidade. Descreve que após o início do tratamento, passou um ano e quatro meses tentando ajustar e obter as próteses definitivas. Teve cinco dentes arrancados e, ao final, apesar de todo sofrimento experimentado, as próteses que lhe foram entregues não se fixaram adequadamente em sua boca. 

A empresa ré não apresentou defesa.

A magistrada entendeu que o dever da ré em reparar os danos causados foi comprovado pelos documentos juntados pela autora, mesmo que a ré não tenha apresentado defesa: “Como consta dos autos, a parte Ré foi regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, contudo, não apresentou sua contestação. Assim, os fatos alegados pela parte Autora restaram incontroversos, portanto, presumidamente verdadeiros, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, porque não se afiguram nenhum dos impedimentos trazidos no art. 320, do mesmo texto legal. Por outro lado, a documentação acostada confirma a veracidade dos fatos narrados, o que torna inconteste o direito pleiteado, à luz das normas vigentes aplicáveis à espécie, razão pela qual deve o pedido prosperar".

Da sentença ainda cabe recurso.

Processo: 2010.08.1.006042-3

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Informe Jurídico 35/2015, 13/01/2015

Na Portaria Interministerial nº 13/2015 de 09/01/2015,  publicada no DOU em 12/01/2015 foi divulgada a Tabela de Contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 01.01.2015, veja abaixo.

Ressalvamos que quando ocorrer mais de um vínculo empregatício, as remunerações deverão ser somadas para o correto enquadramento na tabela acima, respeitando-se o limite máximo de contribuição, qual seja, R$ 4.663,75.

Fonte: Diário Oficial da União

Informe Jurídico 36/2015, 14/01/2015