Josiane Mota

Pedido de demissão de trabalhador menor de 18 anos demanda a assistência de seu representante – pais ou responsável – para ser considerado legal. Com este argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou recurso de uma empresa contra sentença de primeiro grau que declarou nulo documento de pedido de demissão feito por uma menor, reconhecendo a dispensa imotivada da trabalhadora.

Na ação trabalhista, distribuída à 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga, a jovem revela que foi admitida em julho de 2013 como balconista, e dispensada em novembro do mesmo ano, por ter faltado dois dias consecutivos. Disse, ainda, que na data da dispensa estaria grávida. Com esses argumentos, pleiteou sua reintegração à função, em razão da estabilidade garantida à gestante, ou o pagamento de indenização substitutiva, com as consequentes verbas trabalhistas e rescisórias.

A empresa se defendeu, alegando que a dispensa se deu a pedido da própria trabalhadora e que foram pagas todas as verbas rescisórias. Disse, ainda, que não tinha conhecimento do estado de gravidez da trabalhadora quando do pedido de demissão. Por fim, frisou que apesar de ter 16 anos à época, a balconista estava na mais perfeita ordem mental e intelectual, tendo praticado ato legalmente válido.

A juíza de primeiro grau acolheu em parte os pedidos da menor, por reconhecer a nulidade do pedido de demissão feito sem a assistência de representantes legais. De acordo com a magistrada, não há nos autos comprovação de emancipação da reclamante. Não é o mero e precário emprego de balconista que vai possibilitar ao menor adquirir independência econômica prevista no artigo 5º (inciso V) do Código Civil, frisou. Assim, para validade do pedido de demissão, seria necessária a assistência dos representantes legais (pais ou responsáveis).

Com esse argumento, a juíza deferiu os pedidos de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, liberação do FGTS com a multa de 40%. Desse valor deve ser descontado o que foi comprovadamente pago pela empresa e confirmado pela balconista. Deferiu, também, indenização referente a todo período estabilitário – da data da rescisão até cinco meses após o parto, que aconteceu em abril de 2014.

A empresa recorreu ao TRT-10, alegando que não ficou comprovado, nos autos, que balconista foi induzida em erro ao assinar o pedido de demissão.

O relator do caso na 2ª Turma, desembargador Brasilino Santos Ramos, decidiu em seu voto manter a sentença de primeiro grau. Segundo ele, o fato de não ter sido provado que a reclamante foi induzida em erro ao assinar o documento pedindo demissão, conforme por ela afirmado em audiência, em nada modifica a conclusão da sentença. Isso porque a declaração de nulidade da rescisão contratual está fundamentada na ausência de assistência dos responsáveis legais da menor, como previsto no artigo 439 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A parte da sentença que deferiu indenização em face do direito à estabilidade da gestante também foi mantida pela Segunda Turma. A empresa alegava que o pedido de demissão seria válido e a lei só protege a gestante contra dispensa arbitrária. O relator asseverou, contudo, que uma vez declarado nulo o pedido de demissão, a balconista faz juz à estabilidade gestante.

Processo nº 0000499-71.2014.5.10.0104 (PJe)

   Divulgamos a Portaria 996/2014, do Secretário de Estado de Saúde Pública, que aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas Da Doença de Crohn

A íntegra para ciência.

PORTARIA Nº 996, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Crohn.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,Considerando a necessidade de se atualizar parâmetros sobre a doença de Crohn no Brasil e de diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença;

Considerando que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são resultado de consenso técnico-científico e são

formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade, precisão de indicação e posologia; e

Considerando a avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC; do Departamento de

Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos – DAF/SCTIE/MS e da Assessoria Técnica da Secretaria de Atenção à Saúde – SAS/MS,

resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo desta Portaria, disponível no sitio: www.saude.gov.br/sas, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Doença de Crohn.

Parágrafo único O Protocolo objeto deste Artigo, que contêm o conceito geral da Doença de Crohn, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes.

Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou do seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais relacionados

ao uso de medicamento preconizado para o tratamento da Doença de Crohn.

Art. 3º Os gestores estaduais e municipais do SUS, conforme a sua competência e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial,

definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com a doença em todas as etapas descritas no Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 711/SAS/MS, de 17 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de

22 de dezembro de 2010, seção 1, pg. 104-107.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

No dia 09 de novembro, das 8h às 17h, a Associação Nacional de Assistência de Diabético (ANAD) realizará a 17ª Campanha Nacional Gratuita em Diabetes de Detecção, Orientação, Educação e Prevenção das Complicações, no Colégio Madre Cabrini, localizado na Rua Madre Cabrini nº 36, próximo à Estação de Metrô Vila Mariana, na Capital paulista.

A campanha é realizada em 180 países em todo mundo, em celebração ao Dia Mundial e Nacional do Diabetes, a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a International Diabetes Federation (IDF).

O evento é direcionado a portadores de diabetes ou grupos de risco e tem a finalidade de detectar diabetes precoces, complicações, conscientizar o público sobre a doença, e caso seja necessário, encaminhamentos de pacientes para tratamento ou prevenção de complicações.

Também serão disponibilizados ao público exames de glicemia, colesterol, hemoglobina glicada, avaliação de olhos, pés, bocas, entre outros.

Os profissionais de fisioterapia que desejarem se voluntariar para participar das atividades do evento receberão certificados de participação. Serão convocados 15 profissionais para os processos de avaliação e coleta de dados complementares dos pacientes portadores de diabetes, e 40 estagiários para coleta de dados iniciais.

Os voluntários serão previamente treinados, em data a ser marcada posteriormente. Todo o desenvolvimento das etapas que incluem a organização da área de Fisioterapia está sob a coordenação da ANAD, junto ao seu Departamento de Fisioterapia.

Para mais informações acesse www.anad.org.br

O coordenador da regional São José do Rio Preto do SINDHOSP, Jeová Alves Santos, e o gerente de operações regionais da FEHOESP, Erik von Eye, visitaram, em 30 de setembro, o Instituto de Moléstias Cardiovasculares (IMC) e o Laborclin, empresas que são referência na saúde da cidade do interior de São Paulo.

A administradora-geral do IMC e do Hospital do Coração Devany Lopes e o médico José Dalmo de Araújo, diretor-superintendente da entidade, explicaram que, apesar da crise, foram feitos investimentos de mais de R$ 1 milhão em equipamentos.

Devany também citou a recente contratação de mais funcionários para integrar o quadro da unidade de saúde. “Hoje temos 320 funcionários em todas as áreas”, comemora.

“Também criamos o Núcleo de Segurança do Paciente e a Equipe de Qualidade Multidisciplinar”, completou o diretor-superintendente, mostrando-se preocupado com investimentos que trarão ainda mais segurança e melhorias para os pacientes.

Na visita ao Laborclin – Laboratório de Análises Clínicas e Anatomia Patológica, von Eye foi recebido pelo diretor administrativo Daher Nassib, pela diretora de Recursos Humanos, Flávia Daher, e pela diretora de faturamento, Célia Furquim.

“Adquirimos recentemente um novo equipamento, o Cobas E601, da Roche, que vai trazer ainda mais rapidez e segurança aos pacientes”, explica Nassib. Este equipamento realiza diversos tipos de análise de sangue com precisão, e permite que os médicos acompanharem on-line dos resultados dos exames.

O diretor administrativo chamou atenção para um conhecido problema dos laboratórios clínicos e entidades filantrópicas: a Tabela SUS, que não é reajustada há mais de 20 anos. “Atualmente a tabela SUS responde por 20% do faturamento, mas o custo dela é de 80%”, afirmou.

A defasagem da Tabela impõe déficit em mais de dois mil procedimentos de exames laboratoriais, dos quais apenas três ou quatro foram reajustados nos últimos anos, segundo dados do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas (SBAC).