29 de outubro de 2015

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) obteve a condenação da empresa em R$ 200 mil, por violar às normas de saúde e segurança do trabalho. Entre as irregularidades estavam jornada excessiva, a falta de fornecimento de equipamentos de proteção e a exposição de empregados a condições de periculosidade sem recebimento de adiciona. A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal.

A ação teve como base denúncia feita via internet ao MPT. Diante disso, foi requisitada fiscalização à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), que resultou na aplicação de diversos autos de infração por extrapolação da jornada além do limite legal de duas horas diárias e por falta de treinamento admissional e instrução acerca dos riscos no ambiente de trabalho.

Também foram ouvidos ex-empregados da empresa, que confirmaram as irregularidades. Por duas vezes, o MPT concedeu prazo para a empresa firmar termo de ajustamento de conduta (TAC), mas não obteve resposta, o que levou ao ajuizamento da ação civil pública.

“As provas documentais e testemunhais demonstram o descaso da empresa com a saúde e a segurança dos trabalhadores, expostos a riscos decorrentes do manuseio de produtos químicos, da exposição constante a ruídos, do processo de fabricação de concreto e da operação de máquinas elétricas”, ressalta o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, autor da ação.

Provas – Os depoimentos revelam jornadas que ultrapassavam 12 horas diárias, com casos de motoristas submetidos a trabalhar até 3 horas da madrugada e obrigados a voltar ao trabalho às 7 horas da manhã. Uma das testemunhas contou que havia jornadas de até 24 horas, sem intervalo e sem pagamento de horas extras.

Segundo relatos, os equipamentos de proteção individual ou não eram fornecidos ou eram inadequados. Como exemplo, um trabalhador teve que comprar a própria bota e os empregados tinham que pedir capacete emprestado. Foi dito ainda que os protetores auriculares eram de péssima qualidade e logo se deterioravam. Também afirmaram não terem sido sequer treinados para exercerem atividades, muitas vezes arriscadas.

Como consequência da falta de proteção à jornada de trabalho e às normas de saúde e segurança, uma testemunha apontou que eram comuns os acidentes de trabalho nas filiais da empresa dentro do estado, como quando “uma braçadeira se chocou contra a perna de um motorista, causando-lhe danos físicos e resultando no seu afastamento por vários dias”, exemplificou, contando que não haviam pinos de segurança nas braçadeiras da empresa.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que incide a contribuição previdenciária sobre o proporcional de 13º salário recebido pelo trabalhador em casos de aviso prévio indenizado. O entendimento é idêntico ao da 2ª Turma, o que impede que o tema seja analisado pela 1ª Seção, responsável por pacificar o entendimento do tribunal em casos de direito público.

A discussão chegou a turma pelo Resp 1.531.412, que diz respeito a situações em que ocorre uma demissão, mas por opção da empresa o funcionário não cumpre os 30 dias de aviso prévio. Nesse caso, além do salário correspondente ao período, o trabalhador tem direito a outras verbas, dentre elas o 13º proporcional aos meses em que exerceu atividades na companhia.

Essa foi a primeira vez que a 1ª Turma analisou o tema. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, salientou que a parcela envolve a intersecção de duas verbas já analisadas pelo colegiado: o 13º, sobre o qual incide a contribuição, e o aviso prévio indenizado, que não é tributado.

Os temas já estão pacificados. No Resp 1.230.957, analisado como recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ definiu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Já em relação à tributação do 13º, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a súmula nº 688.

Para Regina Helena, como o 13º é considerado salário, nos casos em que há aviso prévio indenizado a verba também deve ser tributada pela contribuição previdenciária. A magistrada foi acompanhada pelos ministros Sérgio Kukina, Benedito Gonçalves e pelo desembargador convocado Olindo de Menezes.

“Não muda a natureza [da verba] o fato de ela estar no aviso prévio”, afirmou durante o julgamento Menezes.

O único a divergir foi o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que afirmou que todas as parcelas decorrentes do aviso prévio indenizado devem ter o mesmo tratamento.

Com o objetivo de capacitar os profissionais no que tange ao faturamento, auditoria e suas implicações, será realizado em São Paulo o Curso de Gestão em Faturamento e Auditoria de Convênios Médicos Hospitalares  com ênfase na Tiss 3.02 e lei da Contratualização, que será realizado dia 24 de novembro, em São Paulo, na Av Paulista 1776, Auditório, próximo ao metrô Consolação (www.espacofederal.com.br)

Com instrução do professor José Alberto Costa Muricy, o curso tem como público-alvo diretores, administradores, médicos e enfermeiros, auditores, faturistas, recepcionistas e  empresas gestoras de saúde.

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Os primeiros resultados das ações para incentivar o parto normal e melhorar a assistência à saúde de gestantes e bebês nos hospitais que integram o projeto Parto Adequado já mostram avanços significativos. Em seis meses de implantação, a iniciativa, desenvolvida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Hospital Albert Einstein e Institute for Healthcare Improvement (IHI) ajudou a aumentar em 7,4 pontos percentuais a taxa de partos normais nos estabelecimentos participantes, iniciando a reversão dos altos números de cesáreas registrados nos últimos 10 anos no Brasil. 

Os resultados parciais foram apresentados nesta terça-feira (27), em São Paulo, durante encontro dos participantes do projeto. Nos 42 hospitais públicos e privados que estão desenvolvendo a iniciativa, a taxa de partos normais está em uma curva ascendente: passou de 19,8% em 2014 (média) para 27,2% em setembro de 2015. A redução da taxa de cesáreas para 72,8% após a implantação do projeto equivale ao salto que o índice deu em praticamente uma década –de 2006 a 2015 -, período em que passou de 75,5% para 85,5%. Veja, abaixo, o gráfico com as percentagens de partos normais e cesáreas na saúde suplementar.

“Esses resultados são muito animadores. Significa que em menos de um ano nós conseguimos reverter a escalada de uma década no número de cesáreas. Se continuarmos nesse caminho, não teremos apenas menos partos cirúrgicos sendo feitos: teremos gestantes e bebês mais saudáveis e menos mortes relacionadas à prematuridade, que são consequências de cesáreas desnecessárias”, afirma Martha Oliveira, diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS. “Além desses resultados imediatos, outras importantes conquistas virão, como o aperfeiçoamento do modelo de assistência à saúde, com a construção de uma rede de assistência à saúde mais eficiente e resolutiva, beneficiando os consumidores e todo o sistema. Trata-se de um conjunto de mudanças profundas na lógica de organização dos prestadores de serviços de saúde”, completa a diretora, destacando que a ANS está monitorando o setor com um grupo controle para avaliar se fatores externos ao projeto estão afetando os resultados. Desde que foi implementado, não houve mudança dos números anteriores.

O engajamento dos participantes do projeto foi um fator determinante para os resultados obtidos. “Há um ano assinamos o Acordo de Cooperação entre IHI, ANS e Einstein para redução da taxa de cesáreas desnecessárias e melhoria da atenção ao parto no Brasil. Como líder clínico deste projeto, o Hospital Israelita Albert Einstein, que apesar da alta complexidade da maternidade já contava com 22% de partos normais em 2014, assistiu à pronta adesão dos 42 hospitais como se uma necessidade geral fosse atendida”, afirma Miguel Cendoroglo Neto, diretor superintendente do Hospital Israelita Albert Einstein e diretor do projeto Parto Adequado. “Ainda há muito trabalho pela frente, mas estamos confiantes de que atingiremos resultados ainda melhores até setembro de 2016, quando passaremos da fase piloto para a disseminação das mudanças que apresentaram resultados”, completa.

Paulo Borem, representante do IHI, também comemora os primeiros resultados do projeto: “Pela primeira vez no Brasil, várias organizações reúnem-se em torno de um objetivo comum, que é melhorar o cuidado materno-infantil utilizando o modelo de melhoria contínua do IHI”, disse.

Medidas

As estratégias para redução de partos cirúrgicos desnecessários desenvolvidas pelo Projeto Parto Adequado tiveram início em outubro do ano passado, com a assinatura do termo de compromisso que deu origem à iniciativa. Em março, após um período de inscrição voluntária, foram selecionados os hospitais (37 privados e quatro com atendimento pelo Sistema Único de Saúde, além do Hospital Albert Einstein) participantes do projeto e as atividades tiveram início.

Para estabelecer as mudanças, os estabelecimentos estão fazendo adequações de recursos humanos e da ambiência hospitalar para a incorporação de equipe multiprofissional nos hospitais e maternidades; capacitação dos profissionais para ampliar a segurança na realização do parto normal; engajamento do corpo clínico, a equipe e as próprias gestantes; e promovendo a revisão das práticas relacionadas ao atendimento das gestantes e bebês, desde o pré-natal até o pós-parto. “Uma das medidas mais importantes nesse processo foi a proposição de uma nova organização do cuidado, pois só mudando o modelo de prestação de serviços os resultados poderão ser alcançados”, destaca a diretora.

“Precisamos mudar a assistência passo a passo, sem que haja aumento de eventos adversos”, comenta Claudia Garcia, diretora de qualidade do Einstein e integrante da equipe do Projeto. O Einstein subsidiou o treinamento para 280 profissionais dos hospitais participantes no Centro de Simulação Realística da Unidade Morumbi, para que o retorno às taxas de partos normais se dê com segurança na prática obstétrica.

“O  investimento nas ações de mudança propostas para todos os hospitais piloto foi surpreendente, como contratação de plantonistas e enfermagem especializadas para melhoria na qualidade e segurança nas maternidades, reformas para acomodar acompanhantes durante o trabalho de parto aumentando o conforto das gestantes, reuniões científicas para revisar diretrizes da assistência ao parto e espaço para ouvir as gestantes. Com infraestrutura e excelência na assistência, o Einstein também experimentou a subida nas taxas de partos normais. O engajamento dos médicos nos novos modelos assistenciais propostos foi muito satisfatório, com a idéia do trabalho em equipe vindo ao encontro do início da mudança no sistema”, afirma Rita Sanchez, coordenadora da maternidade do Hospital Israelita Albert Einstein e obstetra do Projeto.

Três modelos assistenciais foram sugeridos aos hospitais, que puderam escolher o que melhor atende as necessidades: no primeiro, o parto é realizado pelo plantonista do hospital; no segundo modelo, o parto é realizado por médico pré-natalista do corpo clínico, com suporte da equipe multidisciplinar de plantão, que faz o acompanhamento inicial da parturiente até a chegada de seu médico; e no terceiro, o parto é assistido por um dos membros de uma equipe de médicos e enfermeiras, composta por três ou mais médicos e enfermeiras obstetras. A parturiente se vincula à equipe que terá sempre um médico e uma enfermeira obstetra de sobreaviso para realizar a assistência do trabalho de parto

Mesmo com a crise econômica e instabilidade política no país, a SOS Consulta, empresa criada com o objetivo de oferecer à população serviços de saúde, com qualidade, agilidade no agendamento, preços acessíveis e facilidade de pagamento, amplia sua rede de atendimento e credenciamento de clínicas e laboratórios de medicina diagnóstica na região do ABCD Paulista, Guarulhos, Itaquaquecetuba e Poá.

Hoje, já estão credenciadas 33 clínicas, 482 médicos e cinco laboratórios de medicina diagnóstica de sete municípios, entre eles estão: Barueri, Carapicuíba, Itapevi e Osasco.

Para isso, sua atuação está inserida em um site de serviços, que inclui agendamento: de consultas, de exames e de tratamentos, sem pagamento de mensalidade, sem carência, sem exclusões e sem limite de idades. A rede está preparada para atender mais de 5% dos pacientes do SUS da região, o que corresponde a 88.700 pacientes.

De acordo com Vanderlei Lugão, diretor executivo da SOS Consulta, “estamos consolidando a rede em Osasco e Região e já iniciamos o credenciamento de clínicas, laboratórios e consultórios no ABCD, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Poá e Jacareí. O nosso próximo passo é atingir a Baixada Santista. Além disso, iniciamos uma grande campanha digital de links patrocinados e uma ação de abordagem de passageiros das linhas da CPTM, com entrega de folhetos e brindes”.

“Nossa expectativa é tornar o SOS Consulta mais conhecido pelo público em geral, como uma terceira via, que as pessoas podem escolher, quando estão descontentes com SUS e com os convênios. Esperamos que os médicos adotem o SOS Consulta como um parceiro para tornar a prática da medicina mais prazerosa e humana. A estrutura está montada e queremos a plena utilização dela para iniciar a implantação de novos serviços”, acrescentaRogério Aleixo, diretor executivo da SOS Consulta.

A empresa surgiu em um mercado onde o médico e as clínicas vêm sendo pressionados pelos planos de saúde, que pagam muito pouco pelo atendimento e que restringem cada vez mais os participantes do sistema privado.

Para facilitar o acesso, a plataforma está de acordo com uma das principais tendências da atualidade: a mobilidade. O serviço online pode ser acessado tanto em computadores, como em celulares e tablets.

Os valores das consultas e exames são baseados na Tabela de Honorários AMB (Associação Médica Brasileira).

Mais informações, acesse: www.sosconsulta.com.br