31 de julho de 2017

Termina em 15 de agosto o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) instituído pelo Governo do Estado de São Paulo para  a regularização dos créditos do Estado,  decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

Entenda:

 

Poderão ser liquidados os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 31/12/2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Os débitos comtemplam o PPD são:

• Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
• Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD;
• Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis", anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
• Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.70, de 28 de dezembro de 2000;
• Taxas de qualquer espécie e origem;
• Taxa judiciária;
• Multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;
• Multas contratuais de qualquer espécie e origem;
• Multas impostas em processos criminais;
• Reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;
• Ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

Também poderão ser incluídos no PPD 2017 débitos oriundos de:

• saldo de parcelamento rompido;
• saldo de parcelamento em andamento;
• saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015

A adesão deverá ser individualizada, por tipo de débito.

Considera-se débito:

• tributário, a soma do tributo, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;
• não tributário, a soma do débito principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação.
• Consolidado, o somatório dos débitos, quer tributários ou não tributários, selecionados pelo beneficiário para inclusão no PPD 2017.

 

Relativamente ao IPVA, a adesão ao PPD 2017 poderá ser efetuada:

• por veículo;
• por um conjunto de veículos, desde que licenciados num mesmo município.

 

COMO LIQUIDAR:

DÉBITO TRIBUTÁRIO:

• em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva;
• em até 18 parcelas mensais e consecutivas, com:

1 – redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva;

2 – incidência de acréscimo financeiro de 1 % (um por cento) ao mês;

 

DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO E DE MULTA IMPOSTA EM PROCESSO CRIMINAL:

• em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
• em até 18 parcelas mensais e consecutivas, com:
  1 – redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;

2 – incidência de acréscimo financeiro de 1% (um por cento) ao mês.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

• R$ 200,00 na hipótese de pessoas físicas;
• R$ 500,00 na hipótese de pessoas jurídicas.

 

COMO FAZER A ADESÃO AO PPD 2017:

A adesão ao PPD 2017 poderá ser feita mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br, no qual o interessado deverá:

I – selecionar os débitos a serem liquidados nos termos deste decreto;

II – emitir a Guia de Arrecadação Estadual – PPD correspondente à primeira parcela ou à parcela única.

Caso o contribuinte queira solicitar a inclusão de débitos que não se encontrem disponibilizados no endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br, deverá se dirigir ao órgão de origem do débito competente para o cadastramento dos dados para a inscrição na dívida ativa.

 

PRAZO PARA FAZER A ADESÃO:

Até 15 de agosto de 2017

DO VENCIMENTO:

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

1 – no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;

2 – no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.

§ 2º – Na hipótese de parcelamento, o vencimento das parc