Ana Paula

Divulgamos a Resolução nº 2.232/2019 do Conselho Federal de Medicina, que estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente.

A recusa terapêutica é um direito do paciente a ser respeitado pelo médico, desde que esse o informe dos riscos e das consequências.

É assegurado ao paciente maior de idade, capaz, lúcido, orientado e consciente, no momento da decisão, o direito de recusa à terapêutica proposta em tratamento eletivo.
 
O médico, diante da recusa terapêutica do paciente, pode propor outro tratamento quando disponível.

Em situações de risco relevante à saúde, o médico não deve aceitar a recusa terapêutica de paciente menor de idade ou de adulto que não esteja no pleno uso de suas faculdades mentais, independentemente de estarem representados ou assistidos por terceiros.

A recusa terapêutica não deve ser aceita pelo médico quando caracterizar abuso de direito, ou seja, a recusa terapêutica que coloque em risco a saúde de terceiros; recusa terapêutica ao tratamento de doença transmissível ou de qualquer outra condição semelhante que exponha a população a risco de contaminação.

A recusa terapêutica manifestada por gestante deve ser analisada na perspectiva do binômio mãe/feto, podendo o ato de vontade da mãe caracterizar abuso de direito dela em relação ao feto.

O médico ao rejeitar a recusa terapêutica do paciente, deverá registrar o fato no prontuário e comunicá-lo ao diretor técnico para que este tome as providências necessárias perante as autoridades competentes, visando assegurar o tratamento proposto.

É direito do médico a objeção de consciência diante da recusa terapêutica do paciente, ou seja, de se abster do atendimento diante da recusa terapêutica do paciente, não realizando atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

A interrupção da relação do médico com o paciente por objeção de consciência impõe ao médico o dever de comunicar o fato ao diretor técnico do estabelecimento de saúde, visando garantir a continuidade da assistência por outro médico, dentro de suas competências.

Em situações de urgência e emergência que caracterizarem iminente perigo de morte, o médico deve adotar todas as medidas necessárias e reconhecidas para preservar a vida do paciente, independentemente da recusa terapêutica.

Segue a resolução para conhecimento:

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.232/2019

Publicada no D.O.U. de 16 de setembro de 2019, Seção I, p. 113-4

Estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico – paciente.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei  nº 12.842, de 10 de julho de 2013,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal (CF) elegeu a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República;

CONSIDERANDO o Código Penal (Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940), em especial o inciso I do § 3º do art. 146, que exclui a tipicidade da conduta nos casos de intervenção médica sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de morte;

CONSIDERANDO o disposto no Código Civil ( Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012) em relação à capacidade civil, à autonomia do paciente e ao abuso de direito;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990);

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, assegura direitos e proteção a pessoas com transtorno mental e autoriza sua internação e tratamento involuntários ou compulsórios;

CONSIDERANDO o normatizado pelo Código de Ética Médica em relação aos direitos e deveres dos médicos e a autonomia dos pacientes;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.995/2012, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo a eles zelar e trabalhar, com todos os meios a seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina, pelo prestígio e pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente; e 

CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 17 de julho de 2019,

RESOLVE:

A íntegra da resolução pode ser obtido pelo link https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2019/2232, ou pelo e-mail: biblioteca@sindhosp.org.br

Fonte: Diário Oficial da União.
 

Foi publicada no DOU, a Portaria SEPRT nº 1067/2019, que altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28, que trata da fiscalização e Penalidades.

Os valores das multas encontram-se no anexo da Portaria.

A Portaria entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias (08.11.2019)

A íntegra para conhecimento:

Portaria SEPRT nº 1.067, de 23.09.2019 – DOU de 24.09.2019
Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades. 

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria. 

Art. 2º Revogar as Portarias: 
I – Portaria SSMT nº 07, de 15 de março de 1983;
II – Portaria SSMT nº 18, de 26 de julho de 1983;
III – Portaria SSMT nº 19, de 26 de julho de 1983;
IV – Portaria SSMT nº 08, de 07 de março de 1985;
V – Portaria MTb nº 3.032, de 15 de fevereiro de 1990;
VI – Portaria SSST nº 06, de 14 de agosto de 1995;
VII – Portaria SSST nº 17, de 25 de junho de 1996;
VIII – Portaria SSST nº 08, de 24 de março de 1997;
IX – Portaria SSST nº 18, de 30 de março de 1998;
X – Portaria SSST nº 26, de 06 de maio de 1998;
XI – Portaria SIT nº 04, de 06 de outubro de 1999;
XII – Portaria SIT nº 35, de 26 de dezembro de 2000;
XIII – Portaria SIT nº 08, de 21 de fevereiro de 2001;
XIV – Portaria SIT nº 31, de 20 de dezembro de 2001;
XV – Portaria SIT nº 01, de 17 de janeiro de 2002;
XVI – Portaria SIT nº 18, de 12 de julho de 2002;
XVII – Portaria SIT nº 94, de 17 de agosto de 2004;
XVIII – Portaria SIT nº 126, de 03 de junho de 2005;
XIX – Portaria SIT nº 127, de 16 de junho de 2005;
XX – Portaria SIT nº 160, de 19 de abril de 2006;
XXI – Portaria SIT nº 166, de 30 de maio de 2006;
XXII – Portaria SIT nº 178, de 21 de setembro de 2006;
XXIII – Portaria SIT nº 38, de 21 de fevereiro de 2008;
XXIV – Portaria SIT nº 44, de 09 de abril de 2008;
XXV – Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011;
XXVI – Portaria SIT nº 298, de 11 de janeiro de 2012;
XXVII – Portaria SIT nº 2.033, de 07 de dezembro de 2012;
XXVIII – Portaria MTE nº 591, de 28 de abril de 2014;
XXIX – Portaria MTE nº 11, de 09 de janeiro de 2015;
XXX – Portaria MTE nº 882, de 1º de julho de 2015;
XXXI – Portaria MTPS nº 507, de 29 de abril de 2016;
XXXII – Portaria MTb nº 167, de 20 de fevereiro de 2017;
XXXIII – Portaria SSST nº 12, de 06 de junho de 1983;
XXXIV – Portaria SSST nº 13, de 24 de outubro de 1994;
XXXV – Portaria SSST nº 25, de 28 de janeiro de 1996;
XXXVI – Portaria SSST nº 04, de 28 de janeiro de 1997;
XXXVII – Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010;
XXXVIII – Portaria SIT nº 293, de 08 de dezembro de 2011;
XXXIX – Portaria MTE nº 1.893, de 09 de dezembro de 2013;
XL – Portaria MTE nº 857, de 25 de junho de 2015;

XLI – Portaria MTPS nº 211, de 09 de dezembro de 2015;
XLII – Portaria MTPS nº 509, de 29 de abril de 2016;
XLIII – Portaria MTb nº 1.110, de 21 de setembro de 2016;
XLIV – Portaria MTb nº 1.111, de 21 de setembro de 2016;
XLV – Portaria MTb nº 873, de 06 de julho de 2017;
XLVI – Portaria MTb nº 98, de 08 de fevereiro de 2018;
XLVII – Portaria MTb nº 252, de 10 de abril de 2018;
XLVIII – Portaria MTb nº 326, de 14 de maio de 2018;
XLIX – Portaria MTb nº 1.083, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 3º Revogar os seguintes artigos de portarias: 
I – art. 2º da Portaria SSMT nº 12, de 06 de junho de 1983;
II – art. 3º da Portaria SSST nº 23, de 27 de dezembro de 1994;
III – art. 2º da Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994;
IV – art. 2º da Portaria SSST nº 08, de 08 de maio de 1996;
V – art. 2º da Portaria SSST nº 12, de 06 de maio de 1997;
VI – art. 4º da Portaria SSST nº 20, de 17 de abril de 1998;
VII – art. 1º da Portaria SIT nº 70, de 12 de março de 2004;
VIII – art. 4º da Portaria SIT nº 114, de 17 de janeiro de 2005;
IX – art. 2º da Portaria SIT nº 319, de 15 de maio de 2012.

Art. 4º Determinar, conforme previsto na Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, que o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 seja interpretado com a tipificação de "Tipo 1" – NR Geral. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. 

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO

ANEXO II da NORMA REGULAMENTADORA Nº 28

O anexo pode ser obtido pelo e-mail: biblioteca@sindhosp.org.br.

Fonte: Diário Oficial da União