Ana Paula

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu por unanimidade nesta flexibilizar a importação do CBD (canabidiol) no Brasil. A substância derivada da maconha é utilizada no tratamento de doenças graves e síndromes raras. A diretoria da Anvisa retirou o CBD da lista de produtos proibidos e o reclassificou como substância controlada. Com a mudança, o remédio também poderá ser produzido no País.

A resolução que estabelece os critérios para a importação, no entanto, ainda está em análise pela Anvisa. De acordo com o diretor da agência, Jaime Oliveira, a resolução deve sair em até 30 ou 40 dias. Ate lá, as famílias que precisam do medicamento vão continuar comprando o CBD por meio de autorização especial. Até o momento, a agência recebeu 374 pedidos de importação do produto para uso pessoal. Dessas solicitações, 336 foram autorizadas, 20 aguardam o cumprimento de exigência pelos interessados e 11 estão em análise pela área técnica. Há, ainda, sete arquivamentos — três mandados judiciais cumpridos, duas desistências e três falecimentos de pacientes logo após a entrada do pedido na agência.

Família contrabandeou medicamento à base de maconha para controlar convulsões da filha de 5 anos

A Anvisa começou a discussão sobre o tema em maio de 2014, mas, por falta de consenso, nenhuma decisão conclusiva havia sido adotada. O assunto teve repercussão nacional a partir da divulgação de um documentário que mostra a história de um casal de Brasília (DF) que importava de forma ilegal o medicamento dos EUA. Eles usam o CBD para o tratamento da filha Anny, de seis anos, portadora da síndrome CDKL5. O casal conseguiu autorização da Anvisa para comprar o remédio.

Pais de menina de Brasília tiveram que entrar na Justiça para tratar a filha

Antes da votação, a mãe de Anny, Katiele Fischer, fez sustentação oral diante dos diretores da Anvisa e defendeu a liberação do uso do medicamento. Visivelmente emocionada, ela argumentou que após a utilização do CBD sua filha apresentou melhora significativa com a redução de convulsões.

— Essa reclassificação vai abrir as portas e avançar os estudos nas universidades. As pessoas vão poder pesquisar sobre o assunto.

Em seu parecer técnico, o diretor da Anvisa, Jaime Oliveira, se posicionou a favor da retirada do canabidiol da lista de proscritos. Ele citou pesquisas e estudos sobre a utilização do CBD para sustentar seu voto.

— A literatura científica disponível dá indicativo que o CBD pode apresentar resultados terapêuticos positivos no tratamento de algumas patologias sem efeitos colaterais documentados, pelo menos nos limites dos estudos realizados até o momento.

Sobre a produção no Brasil do medicamento, Oliveira disse que depende das empresas interessadas em registrar o medicamento. Ele completou que uma empresa estrangeira já fez o pedido mas ainda não há previsão de analise.

Suspenderam a votação da resolução que estabelece os critérios para a importação. Ele disse que a resolução deve sair entre 30 e 40 dias. Ate la, as famílias vão continuar comprando o canabidiol por meio de autorização especial.

Em dezembro do ano passado, o CFM (Conselho Federal de Medicina) autorizou médicos a prescreverem o medicamento para o tratamento de crianças e adolescentes com epilepsia. No entanto, de acordo com o parecer do órgão, apenas neurologistas, neurocirurgiões e psiquiatras podem prescrever a substância.

Divulgamos a Portaria SAS/MS nº 1505/2014 que aprova Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento da esclerose múltipla.

O protocolo pode ser obtido pelo site www.saude.gov.br/sas.

A íntegra para ciência:

MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA SAS/MS Nº 1.505, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
REVOGA A PORTARIA SAS/MS Nº 1.323, DE 25-11-2013

A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de se atualizarem parâmetros sobre a esclerose múltipla no Brasil e de diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença;

Considerando que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação;

Considerando as atualizações bibliográficas feitas após a Consulta Pública nº 21/SAS/MS, de 23 de abril de 2010, e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas consequentemente publicado em portaria;

Considerando os registros de deliberação nº 86/2014 e nº 87/2014 da Comissão de Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (CONITEC) e as Portarias nº 23 e nº 24/SCTIE/MS, de 27 de junho de 2014; e

Considerando a avaliação do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS) e da Assessoria Técnica da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo desta Portaria, disponível no sitio: www.saude.gov.br/sas, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Esclerose Múltipla.

Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral da esclerose múltipla, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes.

Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou do seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais relacionados ao uso de medicamento preconizado para o tratamento da esclerose múltipla.

Art. 3º Os gestores estaduais e municipais do SUS, conforme a sua competência e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com a doença em todas as etapas descritas no Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da competência janeiro de 2015.

5º Fica revogada a Portaria nº 1.323/SAS/MS, de 25 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 27 de novembro de 2013, Seção1, página 153 a 156.

APARECIDA LINHARES PIMENTA

O anexo pode ser obtido pelo e-mail: biblioteca@sindhosp.com.br

Se um funcionário sofre um acidente de trabalho em uma função diferente da qual foi contratado e treinado, a negligência é da empresa. Por isso, uma companhia de reciclagem deve devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social os valores gastos pelo órgão com auxílio a um trabalhador que perdeu uma perna em um triturador. A sentença é da Vara Federal de Caxias, no Maranhão. 

Segundo a Advocacia-Geral da União, a vítima passou a receber R$ 2,2 mil mensais após o acidente. A sentença determinou que o valor referente ao benefício seja devolvido ao INSS de uma só vez — cerca de R$ 100 mil, de acordo com as estimativas dos procuradores. A decisão também manda a empresa assumir as próximas prestações a serem pagas ao trabalhador.

De acordo com as procuradorias federais no Maranhão e junto ao Instituto (PFE/INSS), unidades da AGU que atuaram no caso, o funcionário tentou subir no triturador para destravá-lo. Ele teria apoiado o pé na borda do aparelho, mas acabou caindo dentro do equipamento.

Culpa da vítima

A empresa alegou que o acidente ocorreu por culpa do funcionário, que de forma "irresponsável e imprudente" teria extrapolado os limites de sua função. Mas o argumento foi rejeitado pela Vara Federal de Caxias (MA), que determinou o ressarcimento dos valores pagos pelo INSS ao segurado, acrescido de correção monetária.

"Importa lembrar que a vítima naturalmente exercia a função de separador de plásticos. No entanto, no momento do acidente desempenhava a função de operador de moinho, para o qual não possuía treinamento ou qualificação técnica adequada, motivo pelo qual se infere a negligência da requerida", pontou a decisão.

Regras desrespeitadas

O parecer apresentado pela AGU indica que não foi constituída comissão de avaliação de segurança do trabalho, o que é obrigatório. Além disso, os funcionários não receberam treinamento técnico para a função que exerciam. Segundo os procuradores, também teriam sido dispensados os exames de admissão para os empregados.

A AGU apresentou, ainda, relatório de investigação produzido pela Secretaria Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão (SRTE-MA). O documento apontava para o desrespeito às regras de segurança por parte da indústria de reciclagens, além da inexistência de regras que garantam a prevenção de acidentes. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

A Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo divulgou abertura de processo para seleção de OSS na cidade.

Confira na íntegra:

DOC – 14/01/2015 – pág. 59

SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

PROCESSO: 2014-0.337.134-9

CHAMADA PÚBLICA 021/2014-SMS.G/NTCSS

AVISO

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS TORNA PÚBLICO, para conhecimento de quantos possam se interessar que

fará realizar PROCESSO DE SELEÇÃO destinado às ORGANIZAÇÕESSOCIAIS, qualificadas em conformidade com o disposto

na Lei Municipal nº 14.132 de 24 de janeiro de 2006, combinadacom o Decreto Municipal nº 52.858 de 20 de dezembro

de 2011, para celebrar CONTRATO DE GESTÃO objetivando ogerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em

Unidades de Saúde da Rede Assistencial da Supervisão Técnicade Saúde São Mateus, no Município de São Paulo, Estado de

São Paulo.Os envelopes 1 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e 2 EXPERIÊNCIA, PLANO DE TRABALHO e PROPOSTA FINANCEIRA

deverão ser entregues impreterivelmente às 10 horas, do dia13 de fevereiro de 2015, na Secretaria Municipal da Saúde, 4º

andar, localizada na Rua General Jardim nº 36, Vila Buarque,São Paulo, SP.

Este Edital e seus Anexos serão disponibilizado para consultae impressão, no Portal da Prefeitura do Município de SãoPaulo,

no seguinte endereço eletrônico:http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/editais.

Atenciosamente,

Melina Martins – Conselho Municipal 

Empresa deve arcar com higienização, uma vez que o empregado era obrigado a usá-lo.

Um servente industrial será ressarcido pelas despesas com lavagem de uniforme ao longo de quase três anos de serviços prestados a uma empresa de laticínios. Por maioria, a 5ª turma do TST entendeu que decisão está de acordo a jurisprudência do tribunal, no sentido de que, sendo o empregado obrigado a utilizar o uniforme, os gastos são responsabilidade da empresa.

Ao acionar a JT, o trabalhador alegou que recebeu dois uniformes da empresa e era obrigado a lavá-los diariamente. Argumentou que as despesas com a lavagem são de responsabilidade do empregador.

Em defesa, a empregadora disse que o pedido de ressarcimento feria o princípio da razoabilidade, uma vez que o uniforme era fornecido sem custos. Argumentou ainda que, se trabalhasse com as próprias roupas, ele teria que lavá-las.

Para o juízo de origem, nem sempre o uniforme substitui a roupa do trabalhador, muitas vezes apenas complementa a vestimenta. Assim, deferiu o pagamento de indenização pelas despesas com a lavagem no valor de R$ 12 mensais, considerando o preço médio dos produtos para a lavagem de roupas.

Com a manutenção da sentença pelo TRT da 4ª região, a empresa recorreu ao TST insistindo que a lavagem do uniforme é questão de zelo, capricho, higiene e asseio pessoal. Argumentou ainda que não existe qualquer previsão legal, contratual ou normativa que determine o pagamento ou reembolso de eventuais gastos com a limpeza do uniforme dos empregados e que, ainda que não fosse exigido o uso de uniforme, o trabalhador teria que lavar as vestimentas pessoais.

O relator do processo, desembargador convocado Marcelo Pertence, não conheceu do recurso.

"Sendo o empregado obrigado a utilizar o uniforme fornecido pelo empregador, as eventuais despesas que o obreiro venha a suportar com a sua higienização devem ser suportadas pelo empregador, visto que é dele o risco do empreendimento, na forma do art. 2º da CLT."

·         Processo relacionado: RR-354-23.2013.5.04.0781

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Informe Jurídico 34/2015, 13/01/2015

O juiz da Vara Cível do Paranoá julgou procedente os pedidos da parte autora para condenar o laboratório, JARDIM FRANCA LABORATORIO DE PROTESES LTDA – IMBRA, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de falhas e má qualidade dos serviços prestados.

A autora ajuizou ação para reparação de danos materiais e morais alegando que os serviços contratados para a confecção de sua prótese dentária foram prestados com péssima qualidade. Descreve que após o início do tratamento, passou um ano e quatro meses tentando ajustar e obter as próteses definitivas. Teve cinco dentes arrancados e, ao final, apesar de todo sofrimento experimentado, as próteses que lhe foram entregues não se fixaram adequadamente em sua boca. 

A empresa ré não apresentou defesa.

A magistrada entendeu que o dever da ré em reparar os danos causados foi comprovado pelos documentos juntados pela autora, mesmo que a ré não tenha apresentado defesa: “Como consta dos autos, a parte Ré foi regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, contudo, não apresentou sua contestação. Assim, os fatos alegados pela parte Autora restaram incontroversos, portanto, presumidamente verdadeiros, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, porque não se afiguram nenhum dos impedimentos trazidos no art. 320, do mesmo texto legal. Por outro lado, a documentação acostada confirma a veracidade dos fatos narrados, o que torna inconteste o direito pleiteado, à luz das normas vigentes aplicáveis à espécie, razão pela qual deve o pedido prosperar".

Da sentença ainda cabe recurso.

Processo: 2010.08.1.006042-3

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Informe Jurídico 35/2015, 13/01/2015

Na Portaria Interministerial nº 13/2015 de 09/01/2015,  publicada no DOU em 12/01/2015 foi divulgada a Tabela de Contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 01.01.2015, veja abaixo.

Ressalvamos que quando ocorrer mais de um vínculo empregatício, as remunerações deverão ser somadas para o correto enquadramento na tabela acima, respeitando-se o limite máximo de contribuição, qual seja, R$ 4.663,75.

Fonte: Diário Oficial da União

Informe Jurídico 36/2015, 14/01/2015