9 de junho de 2016

Divulgamos o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2/2016, que substituiu o anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, para trazer o novo modelo de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), emitido por meio do site da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet http://idg.receita.fazenda.gov.br, o qual passará a apresentar em seu verso o código de emissão.

 

A íntegra para conhecimento:

 

Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 25 de maio de 2016 

 

(Publicado(a) no DOU de 27/05/2016, seção 1, pág. 22)   

Altera o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015. 

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 74 e 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015, declara:

Art. 1º O Anexo II à Instrução Normativa RFB nº 1548, de 2015, fica substituído pelo Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OSCAR MASSAMI FURUKAWA

ANEXO ÚNICO

Anexo Único.pdf 

Divulgamos a Instrução Normativa RFB nº 1634/2016 que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( CNPJ).

 

Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016 

 

(Publicado(a) no DOU de 09/05/2016, seção 1, pág. 39)   

 

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no parágrafo único do art. 16, no § 5º do art. 21 e no § 2º do art. 32 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, no § 2º do art. 113, no parágrafo único do art. 116 e nos arts. 132, 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), nos arts. 2º, 4º, 5º e 8º a 11 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 167 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 2º a 4º, 7º a 9º, 11 e 16 da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, no art. 863 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR), no Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, na Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, no inciso I do art. 7º da Portaria MPOG nº 467, de 20 de novembro de 2002, na Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, na Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, e na Instrução CVM nº 560, de 27 de março de 2015, resolve:

 

Art. 1 º O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser regido por esta Instrução Normativa.

 

TÍTULO I 

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I 

DO CONTEÚDO E DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ.

 

CAPÍTULO II 

DAS ENTIDADES OBRIGADAS À INSCRIÇÃO

Art. 3º Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

§ 1° Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem possuir uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, conforme disposto no inciso I do caput do art. 4º.

§ 2° No âmbito do CNPJ, estabelecimento é o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente ou onde se encontram armazenadas mercadorias, incluindo as unidades auxiliares constantes do Anexo VII desta Instrução Normativa.

§ 3° Considera-se estabelecimento, para fins do disposto no § 2º, a plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que esteja em construção.

§ 4° No caso previsto no § 3º, o endereço a ser informado no CNPJ deve ser o do estabelecimento da entidade proprietária ou arrendatária da plataforma, em terra firme, cuja localização seja a mais próxima.

Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ:

I – órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento.

II – condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

III – grupos e consórcios de sociedades, constituídos, respectivamente, na forma prevista nos arts. 265 e 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

IV – consórcios de empregadores, constituídos na forma prevista no art. 25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

V – clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

VI – representações diplomáticas estrangeiras no Brasil;

VII – representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior;

VIII – representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais no Brasil;

IX – serviços notariais e de registro (cartórios), de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público;

X – fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

XI – fundos privados;

XII – candidatos a cargo político eletivo e frentes plebiscitárias ou referendárias, nos termos de legislação específica;

XIII – incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, na condição de estabelecimento filial da incorporadora;

XIV – comissões polinacionais, criadas por ato internacional celebrado entre o Brasil e outros países;

XV – entidades domiciliadas no exterior que, no País:

a) sejam titulares de direitos sobre:

1. imóveis;

2. veículos;

3. embarcações;

4. aeronaves;

5. contas-correntes bancárias;

6. aplicações no mercado financeiro ou de capitais; ou

7. participações societárias constituídas fora do mercad

 

O evento aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília, foi o primeiro compromisso na agenda de Temer voltado especificamente para lideranças empresariais desde que assumiu a Presidência.

 

Ao lado do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o presidente interino conversou com representantes de segmentos como indústria, comércio, agricultura,  saúde, serviços e alimentos sobre os projetos de retomada do crescimento da economia que serão debatidos no Congresso Nacional.

 

O objetivo também foi pedir apoio para que as matérias que já estão em tramitação sejam analisadas com maior celeridade pelos parlamentares. Ao término, os empresários reuniram-se em um almoço no Palácio do Jaburu, residência oficial de Temer em Brasília.

 

 

Foto: Marcos Corrêa – PR

 

Pesquisadores da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) já estão trabalhando no que pode ser considerada a maior pesquisa em câncer colorretal do País. O universo do estudo será a Zona Leste da cidade de São Paulo, onde se pretende recrutar até 16 mil pessoas, homens e mulheres, com idades entre 50 e 75 anos para um estudo de rastreamento da doença.

 

De acordo com o coordenador da pesquisa, o professor José Eluf, da FMUSP, é preciso que a população se sensibilize para a importância dessa iniciativa. Ele informa que o câncer colorretal é o terceiro tipo de câncer mais comum no País, e o segundo no estado de São Paulo, excluindo o câncer de pele não melanoma. “O objetivo inicial é concluirmos a pesquisa em seis meses. Mas, provavelmente, deverá durar mais tempo, até o dobro da previsão”, calcula Eluf.

 

A pesquisa “Rastreamento de Câncer Colorretal” é uma ação conjunta da FMUSP com a Atenção Primária à Saúde (APS) Santa Marcelina, parceira da Secretaria Municipal de Saúde na gestão de Unidades Básicas de Saúde da rede municipal, em território da Zona Leste, que compreende os bairros Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Itaim Paulista, Itaquera, São Mateus e São Miguel. Além de FMUSP e Santa Marcelina, a pesquisa envolve a Fundação Oncocentro de São Paulo (Fosp) e conta com a participação do Hospital das Clínicas (HC) da FMUSP e do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp), além do apoio das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde de São Paulo.

 

Detecção precoce

 

No Brasil, cerca de 18 mil pessoas morrem anualmente vítimas do câncer colorretal. A doença atinge o intestino grosso (cólon e reto), afeta pessoas de qualquer sexo e idade, mas é mais comum a partir dos 50 anos. Em boa parte dos casos tem tratamento, desde que seja detectado precocemente, antes de se espalhar para outros órgãos. Geralmente esses tumores se manifestam a partir de pólipos, lesões inicialmente benignas, que podem surgir e crescer na parede interna do intestino grosso. Uma forma de prevenção consiste em identificar o quanto antes os pólipos, por meio de exames, e removê-los, antes de eles se tornarem malignos.

 

Ao acompanhar aproximadamente 16 mil pessoas, o estudo busca avaliar a viabilidade da implantação do rastreamento de câncer colorretal, como política pública de largo alcance do Sistema Único de Saúde (SUS) de São Paulo, envolvendo a rede de Atenção Primária e a retaguarda de serviços especializados. A partir dos resultados analisados, o estudo irá medir a taxa de adesão, ou seja, a aceitação da população às técnicas de rastreamento. Ao conhecer a proporção de casos positivos na população estudada, também será possível dimensionar a estrutura secundária e a rede de serviços necessária para garantir a continuidade do tratamento dos pacientes diagnosticados com câncer colorretal. Espera-se, assim, contribuir com o planejamento e a execução de políticas voltadas à detecção precoce de casos e à redução de adoecimentos e mortes por câncer colorretal em São Paulo e no Brasil.

 

Como será a pesquisa

 

Convidados por agentes comunitários de saúde e profissionais das Unidades Básicas que integram o estudo, os participantes selecionados responderão questionário e receberão kits para coleta de amostras de exame de fezes, visando a pesquisa de sangue oculto. “Trata-se de um questionário que será respondido em apenas dez minutos”, garante o professor Eluf.

 

Aqueles com resultado positivo serão encaminhados para exame de colonoscopia no HC da FMUSP. Os casos diagnosticados de câncer, se a biópsia apresentar neoplasia maligna, serão encaminhados para tratamento oncológico no ICESP. Para garantir a proteção dos sujeitos do estudo, previamente aprovado em Comitê de Ética em Pesquisa, todos os participantes assinam termo de consentimento livre e esclarecido, momento em que são informados sobre os exames e procedimentos a serem realizados e sobre o acompanhamento médico, se necessário.

 

O projeto da pesquisa, denominado “Rastreamento de Câncer colorretal: Estudo piloto através da pesquisa de sangue oculto nas fezes por teste imunoquímico” é financiado pelo PPSUS (Processo nº 2014/50112-2).

 

O PPSUS – Programa de Pesquisa para o SUS: Gestão Compartilhada em Saúde, que apoia pesquisas voltadas para problemas prioritários de saúde pública, é conduzido pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) de São Paulo, o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

 

Mais informações pelo telefone (11) 3797-1802/ 1801, com o professor José Eluf, e pelo e-mail jelufnet@usp.br. 

O Tribunal Superior do Trabalho alterou algumas Súmulas. Destacamos a Súmula nº 85, inserindo o item VI, que prevê que não é valido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, veja:

 

Súmula nº 85 do TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

 

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 

 

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1  – inserida em 08.11.2000) 

 

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 – segunda parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 

  

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001) 

 

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

 

VI – Não é valido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT

 

Na súmula nº 364, foi inserido o item II que prevê a proibição de fixação em cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei, e proporcional ao tempo de exposição e risco, veja:

  

Súmula nº 364 do TST

 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE 

 

I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 – inserida em 14.03.1994 – e 280 – DJ 11.08.2003)

 

II – Não é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei, e proporcional ao tempo de exposição e risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7, XXIII, CF e 193, parágrafo 1º, CLT).

 

A seguir as Súmulas 404, 413

Súmula nº 404 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 108 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

O art. 485, VIII, do CPC de 1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, referia-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia. 

 

Súmula nº 413 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT. É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que transitada em julgado sob a égide que transitada em julgado sob a égide do CPF de 1973 que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuidava de sentença de mérito (art. 485 do CPC  de 1973).

 

ALTERADA A REDAÇÃO DAS ORIENTAÇOES JURISPRUDENCIAIS 130, 389, 409 E 412 DA SDI1

 

130. PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO. "CUSTOS LEGIS". ILEGITIMIDADE (Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis", o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial). 

 

389. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. 

 

Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. 

 

409. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. 

O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

 

412. AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.   (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) 

É incabível agravo interno (art. 1021 do CPC de 2015) – art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática n